Destaques, Plantão Policial

PF investiga fraude milionária em benefícios da Previdência no RN

A Polícia Federal, em parceria com uma força-tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta sexta-feira (21) a ‘Operação Vínculos Fantasmas’, para desarticular uma ação criminosa que consistia na inserção de dados trabalhistas fictícios com a finalidade de obter benefícios previdenciários, na sua maioria por ‘incapacidade’.

Ao todo, 12 policiais federais cumprem, em endereços residenciais de Natal, três mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal do RN. O grupo criminoso registrava os dados através da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), para fraudar o sistema da Previdência.

A investigação, que começou em 2014 com a instauração do Inquérito Policial, apurou que a fraude se iniciava a partir da criação de vínculos empregatícios falsos e fora do tempo para que pessoas físicas diversas adquirissem a condição de seguradas do regime geral da Previdência Social, ou conseguissem incremento no tempo de contribuição. Isso possibilitava o requerimento e a concessão do benefício de maneira irregular.

PF investiga fraude milionária em benefícios da Previdência no RN

Segundo a PF, as diligências comprovaram, também que, em apenas seis desses benefícios fraudulentos obtidos pelos suspeitos, o prejuízo causado à Previdência Social alcançou o valor de R$ 1,7 milhão.

Nome da operação

Segundo a PF, a denominação Vínculos Fantasmas vem justamente do fato de que as relações trabalhistas informadas eram puramente ilusórias e destituídas de qualquer realidade. Com a deflagração dessa operação e a continuidade das investigações, a corporação informou acreditar que outras concessões irregulares do esquema criminoso venham a ser identificadas”.

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Destaques

Conselho aprova utilização de recursos do FGTS em projetos de revitalização urbana

O Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) contará com uma nova linha de financiamento com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A decisão foi tomada em votação na 166ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, realizada nesta terça-feira (11), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília (DF).

O programa utilizará o orçamento das áreas de saneamento, infraestrutura e habitação do fundo. O objetivo é proporcionar aos estados e municípios condições para implantação de políticas voltadas para a revitalização de áreas urbanas. A linha estará disponível após regulamentação no Ministério das Cidades, que ficará responsável pela análise de viabilidade de cada projeto.

O Conselho também aprovou uma linha de financiamento oriundo do FGTS para a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte. Os recursos, nesse caso, serão utilizados para a conclusão de empreendimentos. “São obras antigas em inúmeras condições, a grande maioria de infraestrutura e saneamento. O agente financeiro fará a análise de riscos, e o Ministério das Cidades, a análise do projeto. Com poucos recursos, será possível contribuir com as cidades, disponibilizando obras para uso da população e estimulando o crescimento da economia local com a geração de empregos”, destacou o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto.

Entidades hospitalares filantrópicas – A proposta de instituir o Programa de Crédito, financiado pelo FGTS, destinado às entidades hospitalares filantrópicas, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar no SUS (Sistema Único de Saúde), foi discutida pelo Conselho. Alguns pontos serão debatidos pelo Grupo Técnico nesta quarta-feira (12) e, depois, novamente submetidos ao Conselho.

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Destaques, Economia

Caixa vai conceder crédito consignado com garantia do FGTS

Os trabalhadores do setor privado e com carteira assinada poderão contratar operações de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) da Caixa Econômica Federal a partir de 26 de setembro com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A data foi definida em reunião entre o presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, e o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello.

Reformulada neste mês, a regulamentação do uso do FGTS como garantia para o crédito consignado proporcionará juros mais baixos para os tomadores. Isso porque os recursos da conta do trabalhador no fundo cobrirão eventuais calotes, o que reduz o risco para os bancos e permite à Caixa oferecer empréstimos com taxas menores.

Segundo o Ministério do Trabalho, essa linha de financiamento estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer agência da Caixa.

Desde 2016, a Lei 13.313 previa o uso de parte do saldo do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado. A modalidade, no entanto, não deslanchou porque a falta de regulamentação não trazia segurança para os bancos. As instituições financeiras só eram informadas do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel reduziria a quantia que poderia servir de garantia.

Com a nova regulamentação, a Caixa separará 10% do saldo da conta do FGTS de cada trabalhador e 40% da multa por rescisão para cobrir eventuais calotes nos empréstimos do crédito consignado. A quantia permanecerá na conta do FGTS do trabalhador, rendendo normalmente, até a quitação do empréstimo. A garantia será usada caso o empregado seja demitido sem justa causa e o banco não tenha mais como descontar as parcelas do crédito consignado do salário.

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Destaques, Economia

💰 ​Mais de R$ 6 bilhões dos lucros do FGTS serão “divididos” com trabalhadores

Os investimentos feitos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) resultaram em um lucro de R$ 12,46 bilhões em 2017. Por lei, metade deste valor (R$ 6,23 bilhões) será dividida proporcionalmente entre todos os trabalhadores que estavam com saldo positivo na conta vinculada em 31 de dezembro de 2017.

A distribuição dos resultados do ano passado foi anunciada nesta terça-feira (14), no Ministério do Trabalho, em Brasília (DF), após a reunião do Conselho Curador do FGTS. Os créditos nas contas vinculadas têm início também nesta terça-feira, e se estendem até o dia 31 de agosto, quando os valores poderão ser consultados individualmente pelos trabalhadores.

“A outra metade do lucro será incorporada ao patrimônio líquido do fundo, que é usado em aplicações como financiamentos de obras de saneamento, habitação e infraestrutura”, informou o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto.

LUCROS DO FGTS

O rendimento das contas de FGTS no último exercício é quase o dobro da inflação no mesmo período, algo que acontece pelo segundo ano consecutivo. “A distribuição dos lucros vai acrescentar ao rendimento das contas do FGTS 1,72% no ano de 2017. Ou seja, essas contas vão render 5,59% no exercício, que é a TR, mais os 3% (da remuneração normalmente já creditada) e os 1,72% da distribuição dos resultados”, explicou Bolivar Moura Neto, secretário executivo do Conselho Curador do FGTS. ”No nosso entendimento é um bom rendimento, principalmente considerando que a inflação do ano passado ficou em 2,95%”, destacou.

O valor que cada trabalhador vai receber depende do saldo de sua conta em 31 de dezembro de 2017. A maioria das contas, cerca de 82%, vai receber até R$ 10. Pouco menos de 5% recebe entre R$ 100 e R$ 1 mil. O valor médio por conta a ser creditado nesta distribuição de lucros é de R$ 38.

valor do lucro do FGTS

Caixa Econômica Federak colocou no ar um site específico para a consulta dos lucros do FGTS (www.resultadosfgts.caixa.gov.br), mas as informações só devem ser liberadas depois de 31 de agosto, após finalizados os depósitos. Para fazer os cálculos por conta própria, o trabalhador pode utilizar o índice de rendimento de 1,72%. Assim, a cada R$ 100 de saldo, por exemplo, a conta é creditada em R$ 1,72.

O saque dos rendimentos, no entanto, obedece às hipóteses normais de saque do FGTS, de acordo com a Lei 8.036/90 (veja a tabela abaixo). A exceção é para os trabalhadores que sacaram o FGTS nesse ano. Quem sacou o saldo em 2018 poderá acessar o valor referente aos lucros depois de 31 de agosto.

sacar lucros do FGTS

Saque para compra de órteses e próteses

A partir desta quarta-feira (15) também será liberada uma nova modalidade de saque do FGTS, regulamentada de acordo com o Decreto 9.345, de 17/04/2018. A regra agora vai permitir que o fundo seja sacado para a aquisição de órteses e próteses. Ela vale para trabalhadores com deficiência que tiverem prescrição médica, com impedimento de natureza sensorial ou física de no mínimo dois anos.

Entre as órteses e próteses e condições necessárias para liberação do saque do FGTS estão: cadeira de rodas em caso de paraplegia; prótese para membro amputado; prótese ocular para acuidade visual menor que 0,30 no melhor olho; aparelho de ampliação sonora para perda auditiva de cinquenta decibéis.

Para que o trabalhador possa usar o benefício, o médico precisa acessar o site www.conectividadesocial.caixa.gov.br/medicos para emitir o laudo. O documento vai indicar informações como código de Classificação Internacional de Doenças (CID).

Como consultar o FGTS?

No site www.fgts.gov.br é possível acompanhar seu Fundo de Garantia. A Caixa Econômica Federal disponibiliza, no canto superior, o campo “FGTS Online”. Lá é possível acompanhar os depósitos e tirar extratos resumidos ou completos de sua conta. Para isso é preciso ter o número do PIS (número de inscrição social) e fazer o cadastro para conseguir uma senha do serviço online.

Outras opções de consulta são o aplicativo FGTS, disponível na Google Play, App Store e Windows Store, e o Internet Banking CAIXA, para correntistas. Os depósitos da distribuição dos lucros também serão informados via SMS para os trabalhadores cadastrados. Mais de 6,5 milhões de trabalhadores já aderiram ao serviço, que envia informações mensais sobre os depósitos e o saldo atualizado Fundo de Garantia. O cadastro pode ser solicitado nas agências, no site do FGTS ou no IBC.

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Brasil, Destaques

Justiça condena Eduardo Cunha a 24 anos de prisão por fraude no FI-FGTS

O ex-deputado Eduardo Cunha foi condenado nesta sexta-feira (1º), pela Justiça Federal, a 24 anos e dez meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção no processo que apurou pagamento de propina de empresas interessadas na liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FIFGTS). Na mesma sentença, o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves recebeu pena de oito anos e oito meses de prisão.

A investigação foi baseada nos depoimentos de delação premiada do ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, e do doleiro Lúcio Funaro, que também foram condenados. Em um dos depoimentos, Cleto acusou Cunha de receber 80% da propina arrecadada entre empresas interessadas na liberação de verbas do FI-FGTS.

Na sentença, o juiz Vallisney Souza Oliveira disse que Eduardo Cunha tinha pleno conhecimento da ilicitude dos desvios de recursos e do recebimento de propina. Cunha já está preso, por determinação do juiz Sérgio Moro, após ter sido condenado em outro processo, da Operação Lava Jato, a 15 anos de prisão por recebimento de propina em contrato da Petrobras.

“Além disso, era figura central no esquema criminoso apurado, tendo feito do aparato estatal para a prática de crimes. Possuía boas condições financeiras e, apesar de todas essas circunstâncias, não deixou de cometer os graves delitos”, disse o juiz.

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