Destaques, Economia

Ministério da Fazenda sugere fim do abono salarial e revisão do salário mínimo

A política de reajuste do salário mínimo deverá ser revista e o abono salarial extinto. Foi isso mesmo que você leu: as sugestões constam num documento do Ministério da Fazenda com o balanço da atual gestão e recomendações para o governo de Jair Bolsonaro, disponível na página da pasta na internet (veja aqui).

A pasta também recomenda o controle dos gastos públicos, com a redução de privilégios e incentivos fiscais para setores da economia, revisão dos gastos com o funcionalismo público e direcionamento dos benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo, cuja política de reajuste será substituída em 2020, deverá ser compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa política vigorará até 2019, sendo substituída no ano seguinte.

Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. Na maior parte desses gastos o impacto decorre do reajuste do piso pago pela Previdência Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

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Abono salarial

Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a extinção do benefício por entender que não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados com carteira assinada. Previsto para consumir R$ 19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos com carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o Ministério da Fazenda, que será transformado em Ministério da Economia em janeiro, recomendou medidas adicionais, em que também entram a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a transferência da aposentadoria rural da Previdência para a assistência social e mudanças no regime previdenciário dos militares, com a possível cobrança de contribuição sobre pensões e proventos de militares inativos.

Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e tem alto nível de judicialização (questionado com frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a 4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa Família, que paga um valor fixo por dependente e é menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5 bilhões a 13,6 milhões de famílias.

Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos recursos são destinados aos 20% mais pobres da população. A Previdência Social vai na direção inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20% mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os 20% mais pobres.

FGTS

Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de modo a usar os recursos do fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A pasta também sugere a extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FIFGTS), que financia projetos escolhidos pelo governo e foi foco de corrupção nos últimos anos, por entender que a livre alocação de recursos é mais eficiente.

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Destaques, Economia

FGTS já pode ser usado como garantia de empréstimos

Operações de empréstimo consignado poderão ter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia a partir desta quarta-feira (26). A nova linha de financiamento estará disponível na Caixa Econômica Federal para 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do fundo e está previsto na Lei 13.313/2016. De acordo com as regras, o prazo para pagamento poderá ser de até 48 meses e os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês. Esse percentual é até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado.

Segundo o Ministério do Trabalho, os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

Além da Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. “Basta seguirem as regras estabelecidas em lei”, informa o ministério.

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Destaques, Plantão Policial

PF investiga fraude milionária em benefícios da Previdência no RN

A Polícia Federal, em parceria com uma força-tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta sexta-feira (21) a ‘Operação Vínculos Fantasmas’, para desarticular uma ação criminosa que consistia na inserção de dados trabalhistas fictícios com a finalidade de obter benefícios previdenciários, na sua maioria por ‘incapacidade’.

Ao todo, 12 policiais federais cumprem, em endereços residenciais de Natal, três mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal do RN. O grupo criminoso registrava os dados através da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), para fraudar o sistema da Previdência.

A investigação, que começou em 2014 com a instauração do Inquérito Policial, apurou que a fraude se iniciava a partir da criação de vínculos empregatícios falsos e fora do tempo para que pessoas físicas diversas adquirissem a condição de seguradas do regime geral da Previdência Social, ou conseguissem incremento no tempo de contribuição. Isso possibilitava o requerimento e a concessão do benefício de maneira irregular.

PF investiga fraude milionária em benefícios da Previdência no RN

Segundo a PF, as diligências comprovaram, também que, em apenas seis desses benefícios fraudulentos obtidos pelos suspeitos, o prejuízo causado à Previdência Social alcançou o valor de R$ 1,7 milhão.

Nome da operação

Segundo a PF, a denominação Vínculos Fantasmas vem justamente do fato de que as relações trabalhistas informadas eram puramente ilusórias e destituídas de qualquer realidade. Com a deflagração dessa operação e a continuidade das investigações, a corporação informou acreditar que outras concessões irregulares do esquema criminoso venham a ser identificadas”.

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Destaques

Conselho aprova utilização de recursos do FGTS em projetos de revitalização urbana

O Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) contará com uma nova linha de financiamento com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A decisão foi tomada em votação na 166ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, realizada nesta terça-feira (11), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília (DF).

O programa utilizará o orçamento das áreas de saneamento, infraestrutura e habitação do fundo. O objetivo é proporcionar aos estados e municípios condições para implantação de políticas voltadas para a revitalização de áreas urbanas. A linha estará disponível após regulamentação no Ministério das Cidades, que ficará responsável pela análise de viabilidade de cada projeto.

O Conselho também aprovou uma linha de financiamento oriundo do FGTS para a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte. Os recursos, nesse caso, serão utilizados para a conclusão de empreendimentos. “São obras antigas em inúmeras condições, a grande maioria de infraestrutura e saneamento. O agente financeiro fará a análise de riscos, e o Ministério das Cidades, a análise do projeto. Com poucos recursos, será possível contribuir com as cidades, disponibilizando obras para uso da população e estimulando o crescimento da economia local com a geração de empregos”, destacou o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto.

Entidades hospitalares filantrópicas – A proposta de instituir o Programa de Crédito, financiado pelo FGTS, destinado às entidades hospitalares filantrópicas, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar no SUS (Sistema Único de Saúde), foi discutida pelo Conselho. Alguns pontos serão debatidos pelo Grupo Técnico nesta quarta-feira (12) e, depois, novamente submetidos ao Conselho.

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Destaques, Economia

Caixa vai conceder crédito consignado com garantia do FGTS

Os trabalhadores do setor privado e com carteira assinada poderão contratar operações de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) da Caixa Econômica Federal a partir de 26 de setembro com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A data foi definida em reunião entre o presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, e o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello.

Reformulada neste mês, a regulamentação do uso do FGTS como garantia para o crédito consignado proporcionará juros mais baixos para os tomadores. Isso porque os recursos da conta do trabalhador no fundo cobrirão eventuais calotes, o que reduz o risco para os bancos e permite à Caixa oferecer empréstimos com taxas menores.

Segundo o Ministério do Trabalho, essa linha de financiamento estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer agência da Caixa.

Desde 2016, a Lei 13.313 previa o uso de parte do saldo do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado. A modalidade, no entanto, não deslanchou porque a falta de regulamentação não trazia segurança para os bancos. As instituições financeiras só eram informadas do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel reduziria a quantia que poderia servir de garantia.

Com a nova regulamentação, a Caixa separará 10% do saldo da conta do FGTS de cada trabalhador e 40% da multa por rescisão para cobrir eventuais calotes nos empréstimos do crédito consignado. A quantia permanecerá na conta do FGTS do trabalhador, rendendo normalmente, até a quitação do empréstimo. A garantia será usada caso o empregado seja demitido sem justa causa e o banco não tenha mais como descontar as parcelas do crédito consignado do salário.

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