Destaques, RN

Fátima Bezerra faz um alerta sobre novas regras para Reforma da Previdência

A governadora Fátima Bezerra ressaltou no III Fórum dos Governadores, em Brasília, que vê com preocupação aspectos da proposta de Reforma da Previdência, que foi enviada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados. Ela defendeu que o governo federal retire do projeto o texto que reduz para 40% (sobre o valor do salário mínimo) o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de Assistência Social para quem tem menos de 70 anos.

“Se a proposta prevalecer, vai piorar a vida dos mais pobres, vai condenar à miséria milhares de brasileiros e brasileiras, especialmente das regiões mais vulneráveis como Nordeste e Norte”, declarou, diante do ministro da Economia, Paulo Guedes, do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência, Santos Cruz, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e de mais 15 governadores.

De acordo com a regra atual, o BPC (que consta na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é uma ajuda mensal equivalente a um salário mínimo, pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aos idosos com idade superior a 65 anos e deficientes físicos que não contribuíram para a previdência, no entanto, apresentam renda familiar comprovada equivalente a um quarto do salário mínimo por pessoa. A proposta do governo é diminuir a idade mínima de 65 para 60 anos, contudo, reduz a menos da metade o valor pago atualmente. “Temos que retirar isso da proposta apresentada agora pelo governo federal”, reforçou.

Ao iniciar sua participação no debate, cujo tema central foi a Reforma da Previdência, Fátima fez questão de registrar que “não é simples adotar uma regra universal para um país de dimensão continental como o nosso, com muitos recortes de desigualdade do ponto de vista social, regional e especificidades do exercício de algumas categorias”. “Sabemos da necessidade de uma reforma, mas não nestes moldes”, acrescentou.

Além de defender uma atenção especial à pauta do BPC, ela também alerta acerca do tratamento dado às aposentadorias rurais e à aposentadoria especial para a Educação, sobretudo aos professores da rede básica de ensino que exercem funções de magistério (que compreende Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).

Com relação às aposentadorias rurais, Fátima pediu aos presentes que tivessem cautela. “Não podemos tratar os trabalhadores rurais do Nordeste, com as condições a que eles são submetidos, do mesmo modo como serão tratados os trabalhadores de outras regiões”, destaca.

Ela fez um alerta para as mudanças na aposentadoria dos professores. “Não se trata de defender privilégios, ao contrário. Se trata de afirmar direitos. Estamos falando daquela professora e daquele professor que enfrenta o sistema de educação do País ainda extremamente precário, com salas de aulas superlotadas, sem ter ainda a política de valorização que lhes é devida”.

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Destaques, RN

Justiça determina que Governo do RN quite primeiro os salários atrasados

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, ao apreciar ação popular determinou que o Estado do Rio Grande do Norte obedeça a ordem cronológica de pagamentos da folha de pessoal e que somente efetue os pagamentos dos vencimentos e proventos vencidos em 2019, após o pagamento integral dos salários e remuneração de aposentadorias relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018.

Semelhante determinação vale para os décimos terceiros salários de 2017 e 2018. O magistrado acrescentou que o descumprimento da determinação implicará na suspensão do pagamento dos salários dos cargos comissionados e de servidores que exerçam funções de confiança por parte do Estado.

“Fica claro, portanto, que caso comprovado o descumprimento da presente decisão judicial, será possível a imediata determinação de suspensão dos contratos que gerem pagamento de cargos em comissão e funções de confiança, bem como a aplicação de outras medidas que o Juízo entender cabíveis no momento do pedido”.

A ação popular foi ajuizada durante plantão judicial, pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, contra o Estado do Rio Grande do Norte e a governadora Fátima Bezerra. O juiz declarou que a pessoa da governadora não deve figurar como parte nesta ação, pois não foi narrada nenhuma omissão ou conduta irregular praticada por ela.

O magistrado partiu do pressuposto de que as dívidas do Estado do Rio Grande do Norte não são vinculadas aos gestores Robinson Faria ou Maria de Fátima Bezerra, mas sim ao próprio Estado. “Considero como ilegal o pagamento dos vencimentos e proventos vencidos em 2019, em detrimento dos vencidos em 2017 e 2018, isso em razão ao desrespeito ao estabelecido no art. 37, caput, CF e caput e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 11, de 4 de maio de 2000), conforme exigência do art. 2º, alínea ‘c’, da Lei nº 4.717/1965”.

Veja AQUI a íntegra da decisão.

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Concurso Público, Destaques

Secretaria de Administração reformula comissões para organização de 2 concursos no RN

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Norte (SearhRN) publicou a reformulação de duas comissões de concurso público para preenchimento de vagas para Polícia Civil e para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FundaseRN). Além disso, outras duas reformulações foram divulgadas no Diário Oficial do Estado: a da comissão de concurso para Pilotos de Aeronaves (inscrições encerradas em janeiro) e para praças da Polícia Militar (realizado em 2018).

“Estamos dando prosseguimento a esses processos em obediência a decisões judiciais que determinaram os concursos. A comissão é quem vai definir a banca, as regras e os prazos, explicou a secretária Virgínia Ferreira.

Todas as comissões são presididas por um mesmo servidor da pasta, além dos membros da própria Searh, conforme Portaria-SEI. A Associação de Delegados da Polícia Civil (Adepol) comemorou o fato em sua página no Facebook e disse que “a formação da comissão é fundamental para as próximas fases do certame, como a contratação da banca organizadora. A Adepol-RN continuará diligente para garantir celeridade desse processo, pois a Polícia Civil e a sociedade potiguar precisam desse concurso”.

A comissão da Fundase (antiga Fundac) também foi formada com servidores do órgão. Vale destacar que existe determinação da Justiça para que servidores temporários sejam substituídos por concursados.

Concurso Fundase-RN 2019

Fundase-RN forma comissão especial para realização de novo concurso público

A comissão organizadora do certame será responsável por contratar uma banca, elaborar o projeto básico e outros trâmites da seleção. A expectativa é que o edital saia ainda neste primeiro semestre de 2019. No entanto, informações como o número de vagas ainda não foram divulgadas.

Considerando que a fundação realizou somente um concurso para efetivos desde sua criação, é esperado que tenhamos um grande número de vagas. Além disso, de acordo com fontes ligadas ao órgão, a recomendação é que sejam providos todos os cargos do quadro permanente.

A abertura de um novo concurso para a Fundase-RN vem sendo estudada há, pelo menos, dois anos. Porém, somente agora foi possibilitado o início efetivo dos preparativos. O principal motivo seria a crise financeira do estado.

Quais cargos existem atualmente na Fundase?

O novo concurso seguirá os moldes da nova estrutura organizacional da Fundase, conforme a Lei Complementar Nº 614 de Janeiro de 2018 (veja aqui). As carreiras existentes são de analista, assistente, técnico e auxiliar.

Com as progressões nas carreiras, os valores dos vencimentos básicos podem progredir, chegando a R$ 5 mil. As vagas do concurso da Fundase-RN 2019 deverão ser lotadas nas dez unidades regionais presentes em Natal, Caicó e Mossoró.

Último Concurso Fundase-RN

A fundação só realizou um concurso público para efetivos desde a sua criação em 1998. Mas em 2018 a Fundação lançou um processo seletivo para temporários com oferta de 400 vagas.

Na seleção, os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva, investigação social e análise de títulos. Na prova objetiva, os candidatos precisaram responder 30 questões, sendo 20 de conhecimentos específicos e 10 de português.

Informações do certame

  • Concurso: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase-RN)
  • Banca organizadora: a definir
  • Escolaridade: a definir
  • Número de vagas: a definir
  • Remuneração: a definir
  • Inscrições: a definir
  • Taxa de Inscrição: a definir
  • Provas: a definir
  • Situação: PREVISTO PARA 2019

Concurso Polícia Civil do RN

Polícia Civil prende suspeito de ter matado empresário italiano em Ponta Negra Francesco Pescatore

O projeto básico para realização do certame será finalizado e revisado pelos membros da comissão do concurso. Assim que for concluído, ele será enviado para as empresas organizadoras a fim de que seja escolhida a instituição que apresentar a melhor proposta.

Definida a empresa, esta fica responsável por publicar o edital e estabelecer as datas das inscrições e da realização das provas. A expectativa é que até o final deste primeiro semestre seja feita a publicação do edital.

Cargos e salários

O edital de concurso da Polícia Civil do RN está previsto para ser publicado com 302 vagas, sendo 41 para o cargo de Delegado, 26 para Escrivão e 235 de Agente de Polícia. Para concorrer aos cargos será necessário nível superior em qualquer área, com exceção do cargo de delegado, que exige ainda, formação específica na área de Direito.

Os salários do mais alto cargo chegam a R$ 18.752,13 (delegado especial), R$ 16.876,92 para delegado 3ª classe, R$ 15.189,23 para delegado 2ª classe, R$ 13.670,30 para delegado 1ª classe e R$ 12.303,27 para delegado substituto.

Para a agente e escrivão, os ganhos iniciais são de R$ 6.266,65 para categoria especial, R$ 5.222,20 para 1ª classe, R$ 4.351,84 para a 2ª classe, R$ 3.626,54 para a 3ª classe e R$ 3.022,11 para a 4ª classe.

Informações do certame

  • Concurso: Polícia Civil do RN)
  • Banca organizadora: a definir
  • Escolaridade: Nível Superior
  • Número de vagas: 302 oportunidades
  • Remuneração: de R$ 3.022,11 a R$ 18.752,13 (delegado especial)
  • Inscrições: a definir
  • Taxa de Inscrição: a definir
  • Provas: a definir
  • Situação: PREVISTO PARA 2019

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Concurso Público, Destaques

Sem concurso desde 2009, Polícia Civil do RN tem o 4º menor efetivo do País

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) é uma instituição que vem sendo sucateada há anos; seus profissionais trabalham em delegacias com condições estruturais totalmente adversas, salários atrasados, sem equipamentos adequados e com sobrecarga de demandas. Há dez anos sem realizar concurso publico, a PCRN possui o 4º menor efetivo do Brasil. Se levarmos em conta a relação efetivo/população, ficamos em 23º no ranking dos 27 estados da federação.

A proporção ideal de policial/habitante é relativa. Os contextos sócio-culturais envolvidos – como credibilidade da força policial e níveis de violência, variam em todos os lugares; a quantidade de policiais necessária em Tóquio, considerada a capital mais segura, não é a mesma de Natal que é uma das cidades mais violentas do mundo. Em análise aos contextos e peculiaridades locais, em 2010 foi instituído através da Lei Complementar 417/2010, que o efetivo policial civil necessário ao RN era 5.150 policiais. Vale lembrar que em 2010, o estado do RN era um dos mais seguros do Brasil – ao contrário de hoje.

Segundo a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN), a lei complementar possibilita a contratação de 4 mil agentes de polícia, 350 delegados e 800 escrivães. Atualmente, a instituição funciona com apenas 27,71% disso, ocasionando prejuízos irreparáveis à investigação criminal.

Para a associação, a situação tende a se agravar, já que até o final do ano, 120 policiais civis estarão aptos a se aposentar. Destes, 28 são delegados de polícia. Ainda segundo a associação dos delegados, a Polícia Civil do RN conta com um quadro de policiais muito antigo. A maioria do quadro de agentes e delegados de polícia possui mais de 44 anos. Já no que diz respeito a escrivães, a maioria possui 39 anos.

Pensando nisso, a ADEPOL/RN expediu ofício nesta terça-feira (05) e endereçou à Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh), solicitando urgência e prioridade no processo administrativo que trata do concurso público para todos os cargos da polícia. O Ministério Público também foi notificado.

concurso polícia civil do rn 2019
(Fonte: COBRAPOL)

Projeto básico do certame iniciou no final de 2018

O projeto básico para realização do certame ainda está sendo finalizado e revisado pelos membros da comissão do concurso. Assim que for concluído, ele será enviado para as empresas organizadoras a fim de que seja escolhida a instituição que apresentar a melhor proposta.

Definida a empresa, esta fica responsável por publicar o edital e estabelecer as datas das inscrições e da realização das provas. A expectativa é que até o final deste primeiro semestre seja feita a publicação do edital.

Cargos e salários

DO edital de concurso da Polícia Civil do RN está previsto para ser publicado com 302 vagas, sendo 41 para o cargo de Delegado, 26 para Escrivão e 235 de Agente de Polícia. Para concorrer aos cargos será necessário nível superior em qualquer área, com exceção do cargo de delegado, que exige ainda, formação específica na área de Direito.

Os salários do mais alto cargo chegam a R$ 18.752,13 (delegado especial), R$ 16.876,92 para delegado 3ª classe, R$ 15.189,23 para delegado 2ª classe, R$ 13.670,30 para delegado 1ª classe e R$ 12.303,27 para delegado substituto.

Para a agente e escrivão, os ganhos iniciais são de R$ 6.266,65 para categoria especial, R$ 5.222,20 para 1ª classe, R$ 4.351,84 para a 2ª classe, R$ 3.626,54 para a 3ª classe e R$ 3.022,11 para a 4ª classe.


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Notícias

Deputados acionam Justiça para que Fátima Bezerra pague os servidores

Os deputados Kelps Lima, Allyson Bezerra e Cristiane Dantas ingressaram na Justiça com um pedido de liminar para que a governadora Fátima Bezerra pague os salários atrasados dos funcionários públicos do Rio Grande do Norte com o dinheiro que já está estocado no caixa do Governo.

Os deputados são representados na ação popular pelo advogado e ex-vice-governador do Estado, Fábio Dantas, e também trabalham no caso os advogados Caio Vitor Barbosa e Jules Queiroz. A ação popular pede a “nulidade de retenção dolosa de provento de servidores ativos e inativos”.

Os deputados informaram à Justiça que o Governo tem salários atrasados desde 2017 e, mesmo assim, está mantendo dinheiro em caixa sem quitar os vencimentos dos servidores, “que estão em desespero com as economias pessoais em frangalhos e vivendo dramas familiares de questão alimentar”.

“Os salários têm natureza alimentar e, por força do expresso pelo art. 7º, X, da Constituição Federal, não podem ser retidos dolosamente, seja pelo empregador privado, seja pela Administração Pública. Por isso, sobrepõem-se, quanto à ordem de pagamento, a todos os demais débitos”, diz um trecho da ação.

Leia a peça jurídica completa (clique aqui).

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