Brasil, Destaques

Projeto obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue para análise do Senado.

Pelo texto, o agressor que – por ação ou omissão – causar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir aos cofres públicos todos os custos, de acordo com a tabela SUS. As despesas envolvem os valores pagos pelo Estado no tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo os autores do projeto, os deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), argumentam que, além de responder na esfera penal, o agressor precisa ter sua conduta de violência contra a mulher responsabilizada sobre os danos materiais e morais causados. “A lei precisa deixar bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou”, apontam.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

“Esse tipo de violência quase sempre demanda a atenção integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. São muitos os serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas ao corpo, mas também para o tratamento do dano psicológico e para prevenir que novas agressões e danos de maior gravidade ocorram”, afirmam os parlamentares ao justificar o projeto. “Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, completam.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do substitutivo aprovado, incluiu ainda um trecho à lei para impedir que o ressarcimento alcance o patrimônio da mulher agredida ou que configure atenuante em substituição da pena aplicada.

Campanha pelo fim da violência contra mulher

Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara também aprovou uma medida que assegura o direito à reconstrução da mama para mulheres submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial.

As matérias fazem parte da agenda de votações de projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Neste ano, Câmara e Senado participam da campanha mundial que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres.

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Destaques, RN

Veja quem são os 24 deputados estaduais eleitos no RN

Os eleitores do Rio Grande do Norte definiram neste domingo (7) os 24 deputados estaduais que irão compor a Assembleia Legislativa (ALRN) pelos próximos quatro anos. Eles tomarão posse das vagas no dia 1º de janeiro de 2019. Com cinco nomes, o PSDB teve o maior número de eleitos. PSD, MDB, PT, PTC, Solidariedade e Avante elegeram dois deputados, cada.

Foram apurados 1.966.450 votos; destes, 1.686.592 foram votos válidos. Pouco mais de 88 mil pessoas votam em branco (4,51%) e 191.213 mil anularam o voto (9,72%).

Nesta eleição, 15 deputados estaduais foram reeleitos. São eles: Ezequiel Ferreira (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Tomba Farias (PSDB), Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD), Albert Dickson (PROS), Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares (PR), José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Hermano Morais (MDB), Getulio Rêgo (DEM), Souza (PHS), Kelps (SD) e Cristiane Dantas (PPL).

Renovação

Foram renovadas nove das 24 cadeiras de deputado estadual, o que dá pouco mais de 30% de renovação na Assembleia Legislativa. São eles: Doutor Bernardo (Avante), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL), Francisco do PT (PT), Eudiane Macedo (PTC), Allyson Bezerra (Solidariedade), Ubaldo Fernandes (PTC) e Sandro Pimentel (PSOL).

Deixarão a Assembleia Legislativa, na próxima legislatura, os deputados: Ricardo Motta (PSB), Márcia Maia (PSDB), Carlos Augusto Maia (PCdoB), Larissa Rosado (PSDB), Jacó Jácome (PSD) e Gustavo Fernandes (PSDB), que não conseguiram se reeleger; o deputado Fernando Mineiro (PT), que optou por concorrer ao cargo de deputado federal, do qual se elegeu; e os deputados Dison Lisboa (PSD) e José Adécio, que estavam inelegíveis, foram enquadrados na Lei da Ficha Limpa, e não disputaram o pleito.

Confira os 24 deputados estaduais eleitos

  • Ezequiel (PSDB) – 58.221
  • Gustavo Carvalho (PSDB) – 47.544
  • Dr. Bernardo (Avante) – 42.049
  • Tomba Farias (PSDB) – 41.249
  • Nelter Queiroz (MDB) – 40.717
  • Hermano Morais (MDB) – 38.053
  • Galeno Torquato (PSD) – 34.532
  • George Soares (PR) – 34.263
  • Raimundo Fernandes (PSDB) – 33.965
  • Cristiane Dantas (PPL) – 33.860
  • Kelps (Solidariedade) – 33.819
  • Getulio Rêgo (DEM) – 33.477
  • Isolda Dantas (PT) – 32.963
  • Kleber Rodrigues (Avante) – 32.755
  • Vivaldo Costa (PSD) – 32.638
  • Albert Dickson Oftamologista (PROS) – 31.698
  • Souza (PHS) – 31.097
  • Coronel Azevedo (PSL) – 27.606
  • José Dias (PSDB) – 27.275
  • Francisco do PT (PT) – 23.448
  • Eudiane Macedo (PTC) – 22.333
  • Allyson Bezerra (Solidariedade) – 20.228
  • Ubaldo Fernandes (PTC) – 20.148
  • Sandro Pimentel (PSOL) – 19.158

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Destaques, Política

Advogados, deputados e empresários são maioria entre candidatos

Definir o perfil da sociedade brasileira a partir das ocupações dos candidatos nestas eleições pode ser mais complexo do que se imagina. Em meio às 29.090 candidaturas (para todos os cargos) apresentadas nestas eleições, há um astrólogo, dois bailarinos, oito artistas de circo, nove catadores de recicláveis, 20 ambulantes e feirantes, além de 24 empregados domésticos, 47 artesãos e 110 religiosos.

Mas a maioria dos nomes postos é formada por empresários e advogados, assim como homens e mulheres que simplesmente se declaram “deputados”, sem especificar formação nem atividades profissionais. São 2.820 empresários, 1.719 advogados e 1.097 que se autodenominam “deputado”.

O professor de ciência política Antônio Testa, da Universidade de Brasília, observou que mudou bastante o perfil dos candidatos, aumentando o número de empresários e advogados. “A partir das eleições de 2010, houve um acensão muito grande de empresários e advogados, pessoas que antes bancavam candidaturas, e que depois passaram a se candidatar.”

Eleições 2018 confira as profissões dos candidatos à Presidência

Tendências

Antônio Testa analisa as candidaturas de religiosos e militares, por exemplo. “O mesmo aconteceu com pastores evangélicos e policiais, este último grupo porque a questão da segurança entrou muito forte na agenda das eleições”.

Para Antônio Testa, no caso dos artistas, se eles não tiverem visibilidade, como o deputado federal Tiririca (PR-SP), um dos mais votados do Brasil nas eleições passadas, é “muito difícil” conseguir sucesso nas urnas.

Porém, ele ressalta a importância de representantes entre artistas de rua, catadores, ambulantes e empregados domésticos.

“Essa é uma velha estratégia que os partidos adotam para atrair votos, já que essas candidaturas estão concentradas em cargos proporcionais [deputados estadual, federal e distrital]. Como esses candidatos, muitas vezes, são lideranças em suas comunidades, eles conseguem 500 votos ali, 300 daqui e isso ajuda nomes de seus partidos a conquistar mais vagas nos parlamentos”, disse.

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Destaques, Política

Gilmar solta mais cinco, Maluf vai pra prisão: o ano termina agitado nos três poderes

Não faltaram memes esta semana com o presidente do Superior Tribunal Eleitoral e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Tudo que se relacionava à soltura de presos poderosos, lá estava o magistrado. Na penúltima semana do ano letivo, Gilmar abriu a porteira e concedeu habeas corpus de soltura de vários presos sob suspeita de corrupção. Foram os agraciados: o ex-governador do Rio Anthony Garotinho; a mulher do também ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Anselmo, e o ex-ministro dos Transportes e presidente do PR, Antônio Carlos Rodrigues. Também foram pra casa os empresários Miguel Iskin e Gustavo Estelita, presos sob suspeita de integrarem um esquema de fraudes em licitações na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

Enquanto uns eram soltos, o dono do lema “rouba, mas faz”, foi preso. Após dezenas de recursos em décadas de processo, o então deputado Paulo Maluf, do PP de São Paulo, foi condenado pelo Supremo em maio deste ano. Tentou novos recursos, mas teve na última terça-feira, por determinação do ministro Edson Fachin, o início imediato do cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, além da perda do mandato. Nessa sexta (22), Maluf foi transferido de São Paulo para uma sela também na Papuda, em Brasília.

Fotos Públicas

Diante disso, a Presidência da Câmara decidiu suspender as prerrogativas e os direitos inerentes aos mandatos de Maluf e de outro deputado presidiário, Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro. A medida ainda está sendo formalizada e deve ser publicada na próxima semana. Funcionários dos dois gabinetes foram exonerados. Jacob cumpria pena na penitenciária da papuda, em Brasília, em regime semi-aberto. Trabalhava durante o dia e voltava pra cadeia à noite. Perdeu o benefício ao tentar entrar no presídio com comida escondida na cueca.

Enquanto isso, ainda no Congresso Nacional, ficou a cargo dos deputados a aprovação de diversas matérias que refletem diretamente na vida dos cidadãos. Foi para sanção presidencial o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. A ideia é unir os executivos federal, estadual e municipal no cumprimento de um plano de segurança no trânsito. A meta é reduzir pela metade os índices de acidentes e mortes em até dez anos.

Os deputados aprovaram também a formalização de um acordo de “céus abertos” entre o Brasil e os Estados Unidos. Na prática, isso permitirá aumentar o número de vôos entre os dois países, possibilitando que mais opções de viagens sejam disponibilizadas e com expectativa de passagens mais baratas. O acordo internacional havia sido feito em 2010 entre os presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama, mas precisava do aval do Congresso. Seguiu para apreciação do Senado após o recesso.

Michel temer ibope

Foto: Marcos Corrêa/PR

No Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer termina 2017 se recuperando da saúde e cumprindo agendas públicas, enquanto aguarda o avanço da contagem de votos pra reforma da Previdência. A votação, garantem, será em 19 de fevereiro, tão logo os deputados voltem do recesso e passe o Carnaval.

Ainda do Palácio do Planalto saiu a decisão que endurece a punição a quem insiste em dirigir depois de beber. Foi sancionada pelo presidente Temer e publicada no Diário Oficial da União do último dia 20 a lei que manda pra cadeia quem causar acidente com morte ou lesão grave ou gravíssima ao dirigir alcoolizado. Antes a pena era de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou perda da habilitação. Passará agora a ser de reclusão de dois a cinco anos. Ou seja, quem tiver ingerido álcool antes de dirigir e cometer crime culposo no trânsito, sem intenção de matar, vai preso. E assim seguem agitados os últimos dias do ano que começa a desacelerar.

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Política

Picciani, Albertassi e Paulo Melo são soltos após votação na Alerj

O presidente da Casa, Jorge Picciani, o líder do governo, Edson Albertassi, e Paulo Melo, ex-presidente da Alerj, foram soltos no fim da tarde desta sexta-feira (17). A decisão foi tomada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A votação teve 39 votos a favor e 19 contra e uma abstenção.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), disse que não foi comunicado por meios oficiais sobre a libertação, já que foi o Tribunal quem determinou a prisão dos três acusados, e informou ainda que o desembargador responsável, Abel Gomes, não assinou nenhuma autorização.

A favor da soltura, André Correa (DEM) falou sobre o artigo da Constituição que garante a votação pela casa legislativa de origem sobre a prisão de um parlamentar. “Eu não quero neste país que se rasgue a Constituição”, bradou Corrêa. Em contrapartida, o deputado Luiz Paulo (PSDB), falou contra a liberação. “O que se está decidindo aqui é se a decisão do Judiciário deve ser corroborada pelo Parlamento”, disse o deputado.

Picciani, Paulo Melo e Albertassi passaram 24 horas detidos. Eles foram presos na última quinta-feira (16), por corrupção entre parlamentares e empresas de ônibus, com recebimento de propinas. A decisão da prisão, unanime dos três, foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), após terem sido denunciados na Operação Cadeia Velha.

Por meio de um comunicado, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que só cumpriu a determinação da Assembleia Legislativa, que pedia a soltura dos deputados.

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