Concurso Público

Prefeitura do Natal convoca 21 aprovados no concurso público da Semtas

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, assinou uma portaria convocando 21 concursados aprovados para cargos de níveis médio e superior na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas).

Os convocados realizaram o concurso em 2016. As nomeações referem-se as substituições dos candidatos que, embora nomeados não compareceram, os que solicitaram exoneração, e ainda, substituindo os que tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Os aprovados, nomeados através da Portaria, deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, comparecer ao Setor de Posse da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, na Rua Santo Antônio, 665 – Centro, Natal/RN, de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h, a fim de receberem as instruções sobre a documentação necessária para posse, sob pena de não assim o fazendo perderem o direito a exercício do cargo. Se a Posse não se der dentro do prazo previsto na legislação, o ato de provimento será declarado sem efeito.

“A Assistência Social é uma política pública e os nossos serviços são de ação continuada e, à partir do momento que a Prefeitura do Natal investe na contratação do servidor efetivo, nós garantimos a continuidade desses serviços à população”, comemorou a secretária adjunta da Semtas – Maria José de Medeiros, “Zezinha”.

A secretária adjunta disse que os servidores serão distribuídos de acordo com as necessidades do órgão que possui 53 espaços de serviços descentralizados, nas quatro zonas administrativas da capital potiguar. “Realizamos ações em três áreas de atuação: Trabalho, Assistência Social e Assistência Alimentar. Os novos servidores serão utilizados nessas atividades”, explicou.

Os cargos convocados nesta publicação foram de nível superior: Administrador (01); Assistente Social (07); Psicólogo (01), Pedagogo (02), Educador Social (01), Estatístico (01), Assistente Administrativo (05). Os de nível médio (03), todos foram chamados para exercer a função de Orientador Social. Clique aqui e confira a convocação.


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Concurso Público, Destaques

Novos concursos públicos previstos para Natal em 2020

Novos concurso públicos para o município de Natal, capital do Rio Grande do Norte, devem ser realizados em 2020. As informações foram apresentadas no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias publicada na última terça, 16 de julho, no Diário Oficial.

O município está autorizado a realizar concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos de Educador Infantil e Professor da rede pública da Secretaria Municipal de Educação (SME).

Além disso, está inserido nas despesas com a Função Legislativa, a realização de um novo concurso público para provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Natal, implantações de Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores, ou suas respectivas reestruturações. Estão previstos ainda, eventuais reajustes salariais para os cargos que serão ofertados.

Também fica autorizada a criação de Planos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal, sendo que neste caso há previsão de um novo certame. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias com todas essas informações (marcadas na cor amarela nas páginas 2 e 4) pode ser conferido clicando aqui.

Último concurso da Câmara Municipal de Natal

O último concurso público para efetivos da Câmara de Natal foi organizado pela Comperve e realizado em junho de 2016. No edital, foram ofertadas cinco vagas para o cago de Guarda Legislativo Municipal. Do total, três foram para a ampla concorrência, um para candidato com deficiência e uma para candidata do sexo feminino.


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Concurso Público, Destaques

Conselho de Medicina Veterinária do RN prorroga inscrições do concurso público

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte (CRMV) prorrogou as inscrições do concurso público destinado ao preenchimento de duas oportunidades, mais formação de cadastro reserva de 60 vagas, para atuar em Natal nos cargos de Agente Administrativo (01) e Agente Fiscal (01).

Para participar, os candidatos interessados têm até o dia 11 de julho de 2019 para formalizar as inscrições, no site www.quadrix.org.br. O valor da taxa de inscrição a ser pago pelo candidato é de R$ 48,00.

A carga horária de trabalho é de 40h semanais, com salário base a ser recebido no valor de R$ 1.996,00 mais benefícios. É importante ressaltar que o requisito mínimo exigido é ter Ensino Médio.

Provas e demais detalhes

Previstas para o dia 28 de julho, no turno vespertino, as provas objetivas, serão de caráter eliminatório e classificatório e contarão com 40 questões de Conhecimentos Básicos, 20 de Conhecimentos Complementares e 60 de Conhecimentos Específicos.

De acordo com o edital, todas as fazes do concurso serão realizadas em Natal e os aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, fazendo jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas administrativas internas do CRMV-RN.

Para concorrer às vagas, os candidatos precisam ter pelo menos 18 anos na data da contratação, Ensino Médio completo e Carteira Nacional de Habilitação de, no mínimo, categoria “B”, além de estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, no caso do candidato do sexo masculino.

Segundo o vice-presidente do Conselho, dr. José de Arimatéia da Silva, a previsão é de que as contratações dos aprovados sejam feitas ainda este ano, imediatamente após a conclusão de todas as etapas do concurso.

O edital pode ser consultado no site do instituto: www.quadrix.org.br (veja aqui).


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Concurso Público, Destaques

Comperve divulga resultado final do concurso para Saúde e Assistência Social de Parnamirim

O Núcleo Permanente de Concursos da UFRN (Comperve) divulgou o resultado final do concurso público para provimento de cargos nas áreas da Saúde e da Assistência Social, Edital nº 001/2019. O resultado foi retificado nesta sexta-feira (5), quando a instituição corrigiu uma informação relativa ao processamento dos critérios de desempate.

O prazo de validade do certame é de dois anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Prefeitura Municipal de Parnamirim. No total foram disponibilizadas 810 vagas.

O concurso teve um total de 23.202 inscritos. O cargo com maior número de candidatos foi o de Técnico em Enfermagem, com 4.065 inscritos, para um total de 123 vagas. O cargo com a maior concorrência foi o de Agente de Combate de Endemias, que teve 352 inscritos para 1 vaga.

Resultado final está disponível na página da instituição através do link a seguir: http://bit.ly/2RXMr4Q.


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Concurso Público, Destaques

Justiça determina nomeação de aprovados em concurso para “Agente de Saúde e de Endemias” em Natal

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Município de Natal realize a nomeação de 12 candidatos aprovados em concurso público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, observando o número de vagas previstas no edital e a ordem de classificação dos aprovados. Na mesma sentença, o magistrado também declarou a nulidade do ato que prorrogou a validade do concurso para além dos dois anos previstos.

A determinação é decorrente do acolhimento de Mandado de Segurança impetrado pelos candidatos. O julgamento ressaltou que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas no Edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

O caso

Os autores do Mandado de Segurança alegaram que se se submeteram a concurso público para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, aberto por meio do Edital nº 001/2014, com validade de dois anos, tendo a homologação do resultado do concurso ocorrido na data de 15 de maio de 2015.

Argumentam que apesar de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, não foram convocados para nomeação, tendo o prazo de validade do certame expirado na data de 15 de maio de 2017.

Destacaram também que, após o término do prazo de validade do certame, fora publicada, na data de 19 de maio de 2017, edital prorrogando o prazo de validade por mais dois anos, o que sustentam ser abusivo e ilegal.

Já o Município de Natal sustentou que a nomeação dos impetrantes encontra óbice no fato de ter sido alcançado o limite prudencial. Argumentou que ao extrapolar esse limite, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível determinar a admissão de novos aprovados.

Decisão

Foto: Conselho Nacional de Justiça/Portal N10

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro apontou que, no presente caso, o concurso trouxe previsão de 331 vagas para o cargo de Agente Comunitário, distribuídas entre cinco distritos, e de 265 vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias e que os impetrantes teriam sido aprovados dentro do número de vagas.

Ele destacou o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 598099, julgado em repercussão geral, o qual definiu que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso possuem, em regra, o direito subjetivo à nomeação, caso superado o prazo de validade de certame.

“Como se abstrai do precedente acima, os requerentes ostentam direito líquido e certo de, aprovados dentro das vagas ofertadas no certame, serem nomeados para os cargos aos quais concorreram, figurando a extemporânea e injustificada prorrogação do prazo do certame, repiso, como violação ao referido direito”.

Sobre a prorrogação, o juiz Bruno Montenegro frisou que o edital fixou em dois anos o prazo de validade do concurso público e que este teria validade até a data de 15 de maio de 2017. Apontou ainda que a administração pública somente veio a publicar o ato de prorrogação do certame, na data de 19/05/2017, com data retroativa a 15/05/2017.

“Diante desses fatos, considero que restou evidenciado que o referido ato de prorrogação do certame, por parte da administração pública, fora extemporâneo, não sendo viável cogitar a possibilidade de retroação dos efeitos para data anterior à publicação. Se assim fosse permitido, a referida medida poderia ser adotada a qualquer tempo, ou seja, meses ou anos após o prazo de validade do concurso, assumindo ares de legalidade após a conferência de efeitos retroativos. É dizer: estar-se-ia chancelando uma inexistência de prazo de validade para os certames públicos, o que não pode ser admitido. Devo lembrar que a Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos para a validade do certame e permite uma prorrogação, desde que se faça antes de expirada a validade”, destacou o juiz.

O magistrado afirma que admitir tal possibilidade como válida representaria flagrante mácula à lisura do concurso público e à violação das regras do edital, deixando o certame suscetível a todo tipo de ingerência por parte da administração pública, a quem não é permitido utilizar-se do manto da conveniência e oportunidade para violar legítimas expectativas e direitos subjetivos dos candidatos.

Sobre o limite da LRF, o julgador definiu que a decisão da administração pública em realizar um concurso público para provimento de cargos, pressupõe que existe necessidade e interesse em convocar os candidatos aprovados nas vagas disponíveis, bem como dotação orçamentária suficiente para o custeio das despesas inerentes.


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