Concurso Público, Destaques,

Prefeitura de Parnamirim convoca 257 aprovados no concurso da Saúde e Assistência Social

A Prefeitura de Parnamirim realizou nesta quinta-feira (21) mais uma convocação de profissionais aprovados em um de seus vários concursos públicos. Dentre os certames, o que teve a homologação mais recente foi o da Saúde e Assistência Social, realizado já em 2019. A convocação de 257 aprovados visa o encaminhamento dos profissionais para as unidades de saúde do município para proporcionar um melhor atendimento à população.

Dessa vez foram convocados Agentes de Controle de Zoonoses, Educadores Sociais, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Radiologia, Auditores em Serviços de Saúde, Cirurgiões Dentistas, Educadores Físicos, Enfermeiros, Enfermeiros (Estratégia de Saúde da Família), Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Médicos (Cirurgião Geral), Assistentes Sociais, Nutricionistas, Pedagogos, Psicólogos e Procuradores.

Segundo documentação publicada no Diário Oficial do Município, ficam os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2019 convocados e nomeados. Eles deverão comparecer ao setor de Recursos Humanos, Sala 106 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, situada na Rua Altino Vicente de Paiva, nº 210, Edifício Cartier, Monte Castelo, nos dias e horários estabelecidos para apresentarem a documentação listada no item 13.10 do Edital.

Os candidatos foram divididos em 5 grupos, de acordo com os dias de atendimento.

No dia 25 de novembro devem comparecer, das 14:30h às 17h, os aprovados para:

  • Agente de Controle de Zoonoses
  • Educador Social
  • Técnico em Radiologia
  • Auditor em Serviços de Saúde
  • Educador Físico
  • Cirurgião Dentista
  • Farmacêutico
  • Fisioterapeuta
  • Médico Cirurgião Geral

No dia 26 de novembro devem comparecer, das 14:30h às 17h, os aprovados para:

  • Técnico de Enfermagem

No dia 27 de novembro devem comparecer, das 14:30h às 17h, os aprovados para:

  • Enfermeiro ESF

No dia 28 de novembro devem comparecer, das 14:30h às 17h, os aprovados para:

  • Assistente Social (30hs)
  • Enfermeiro

No dia 29 de novembro devem comparecer, das 14:30h às 17h, os aprovados para:

  • Nutricionista
  • Pedagogo
  • Psicólogo
  • Procurador

Os candidatos que, por motivos diversos não puderem comparecer no dia e horário estabelecidos, podem obter atendimento nos dias 2 e 3 de dezembro, nos mesmos endereço e horário, por ordem de chegada.

A relação nominal dos convocados encontra-se disponível no DOM de 21 de novembro (veja aqui).


Se você quer ficar por dentro das novidades de concurso público e processo seletivo no Rio Grande do Norte, participe do nosso grupo no Facebook (clique aqui). Quer bolsa de estudo com até 70% de DESCONTO? Clique aqui e saiba mais!

Read More...

Destaques, Parnamirim

TJRN declara inconstitucionais leis de Parnamirim sobre contratações temporárias sem concurso público

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade material de três leis do município de Parnamirim por violação da regra do concurso público, consagrada pela Constituição Federal e pela Constituição do Estadual. Com tais normas, o ente público pretendia preencher, de forma temporária, os cargos de agentes de saúde, médicos, enfermeiros, odontólogos, professores e etc, sem a realização de concurso.

As Leis Municipais questionadas na Justiça são as de nº 1.076/2001 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.110/2001), nº 1.118/2002 e nº 1.308/2006, por violação ao artigo 26, II e IX, ambos da Constituição do Estado. Porém, os desembargadores que integram o Tribunal Pleno fixaram que a decisão judicial terá sua eficácia limitada a partir do dia 31 de março de 2015.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Ministério Público, que afirma que ao ampliarem as hipóteses de contratação temporária, as leis violaram os artigos 37, IX e 26, II, da Constituição Federal e Estadual, respectivamente, os quais consagrariam a regra do concurso público.

O MP afirmou ainda que, para a celebração de vínculo desta espécie pela Administração Pública, seria imprescindível a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não teria sido verificado naquelas legislações, “redigidas de forma genérica e por demais abrangentes”.

Por sua vez, o município de Parnamirim defendeu a constitucionalidade dos textos legais discutidos em juízo, afirmando que eles guardariam correspondência com a Constituição Federal e teriam sido editados de acordo com a própria legislação federal que regulamenta a contratação no âmbito da União.

Alegou que a quantificação do número máximo de servidores temporários nas leis mencionadas trata-se de “um cuidado do legislativo local” e afirmou que a petição inicial seria genérica, porque não teria apontado quais cargos para os quais houve irregular previsão de contratação temporária.

Decisão

Foto: Conselho Nacional de Justiça/Portal N10

Segundo o relator do processo, desembargador Cornélio Alves, os cargos para os quais foi permitida a admissão temporária são inerentes aos serviços ordinariamente prestados pelo Poder Público, não verificando qualquer excentricidade a justificar o afastamento da regra do concurso público.

Considerou que tampouco há de se falar na temporariedade das funções, dado que estas dizem respeito a situações que não podem ter o seu oferecimento à população interrompido, tanto no pertinente ao direito à educação quanto à saúde, ao mesmo tempo em que previram expressamente a ocupação de posições para a prestação de serviços atualmente na Administração Pública.

Com base em tese do Supremo Tribunal Federal e em decisões do próprio Tribunal de Justiça potiguar, explicou que também a continuidade do serviço público não se presta a justificar a formação do vínculo temporário, recomendando, ao contrário, o planejamento da edilidade para, com a realização do concurso público, preencher de forma válida e definitiva os postos vagos.

“Desta feita, atestando-se a inconstitucionalidade material das mencionadas leis, impositiva é, pois, que sejam elas extirpadas do mundo jurídico”, decidiu.

Read More...