Concurso Público, Destaques

Orçamento de 2020 não prevê concursos federais nem reajuste para servidores

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, apresentada segunda-feira (15) pelo Ministério da Economia, não prevê “concursos não autorizados nem novos reajustes para servidores”. A única exceção, segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, é a reestruturação das carreiras dos militares, que terá impacto previsto de R$ 86,85 bilhões nos próximos dez anos.

“Não temos ajuste de carreiras. O que está contemplado é a reestruturação da carreira dos militares”, disse Rodrigues. Ele, no entanto, disse que os militares tiveram uma contrapartida, que foi a reforma da Previdência da categoria, que gerará economia de R$ 97,3 bilhões também em 10 anos.

O secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, esclareceu que a LDO apenas prevê a possibilidade de reestruturação das carreiras militares e que caberá ao Orçamento de 2020, a ser votado pelo Congresso no segundo semestre, decidir de onde virão os recursos.

Soares acrescentou que apenas os concursos públicos autorizados em anos anteriores e os reajustes fruto de acordos antigos foram pagos em 2019. Neste ano, o governo pagou a última parcela do reajuste de diversas carreiras do Executivo federal, aprovado em 2016.

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Política

Candidatos isentos de IRPF poderão ter inscrição gratuita em concursos federais

Brasileiros que pretendam prestar concurso federal e que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade nas inscrições. A proposta PLS 332/2012 é da senadora Ana Amélia (PP-RS) e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado.

O projeto estabelece que terá taxa de inscrição gratuita em concursos públicos federais a pessoa que se declarar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do certame. A declaração deverá ser escrita e assinada pelo próprio interessado. Se for comprovada a falsidade dessa declaração, a pessoa estará sujeita a sanções civis, administrativas e criminais já previstas para atos desse tipo e serão considerados nulos o ato de inscrição e todos os atos posteriores, como aprovação no concurso, nomeação, posse ou exercício do cargo ou emprego público.

“Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e quando vão se inscrever no concurso o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas. Não há dúvida de que concurso público não é fonte de renda da Administração. Sendo assim, não há porque exigir de quem está em precária situação econômica que arque com o pagamento de taxas de inscrição. Nada mais distante do interesse público e da solidariedade social. Estas pessoas não têm renda significativa ou patrimônio”, afirma Ana Amélia ao justificar o projeto.

No ano passado, ficaram isentos de apresentar a declaração do IRPF todas as pessoas com renda mensal de até R$ 1.903,98. Com a correção da tabela do imposto, o limite este ano deverá ser em torno de R$ 2.000,00.

Do Portal N10 com Agência Senado

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Concurso Público

Planejamento admite necessidade de concursos para PF, PRF e Receita em 2016

Na semana passada, em Brasília, representantes do governo federal e das categorias que atuam na fiscalização das fronteiras brasileiras reuniram-se em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. O objetivo da reunião foi tratar da importância dos efetivos da Receita Federal, Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate aos crimes praticados nessa faixa de território e, apesar de não apresentar soluções, deixou evidente a necessidade de realização de concursos públicos para os três órgãos.

O deputado Vicente Cândido (PT/SP) abriu a audiência e na na sequência concedeu a fala ao secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul, Carlos Sebastião Costa. O secretário representou o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), e deixou claro que há insuficiência de servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal, assim como da Receita, para combater os ilícitos praticados nas regiões de fronteira.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi representada pelo inspetor Airton Motti Júnior, que apresentou uma estatística no departamento no combate ao tráfico de drogas e armas. Airton ainda afirmou que entre 2010 a 2015 foram investidos R$2,5 bilhões do departamento ao passo que as ações da corporação resultaram em um impacto de R$3 bilhões nas organizações criminosas. “Vale a pena investir na PRF e nos organismos de segurança pública, sim”, afirmou.

Saiba tudo sobre os três concursos que provavelmente terão seus editais lançados em 2016:

Concurso Polícia Rodoviária Federal

Foi renovado junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a solicitação de abertura do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foram solicitadas 1.500 vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, apesar de existir 3.000 cargos vagos, segundo a PRF.

Para ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal, é necessário nível superior(em qualquer área) e carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria ”B”. O salário da função é de R$ 7.092,00, já incluído o auxílio-alimentação, de R$ 373. O profissional terá carga horária de 40 horas semanais.

Concurso Receita Federal do Brasil

O Ministério do Planejamento recebeu pedido de concurso para analista tributário da Receita Federal (3 mil vagas). O quantitativo foi obtido por meio do sistema de acesso à informação do governo federal. Até então, o que já se sabia era a oferta pretendida para o cargo de auditor fiscal: 2 mil vagas. O processo que trata da solicitação permanece parado no Planejamento desde fevereiro e a expectativa é que a tramitação evolua logo após a nomeação dos excedentes (aprovados além do número de vagas) do atual concurso para auditor.

Para ingressar tanto no cargo de auditor quanto no de analista, é necessário possuir o ensino superior completo, podendo ser em qualquer área de formação. Já as remunerações oferecidas no início da carreira são de R$ 9.629,42 para analista e de R$ 16.116,64 para auditor. Os valores já incluem o auxílio-alimentação, que é de R$ 373.

Concurso da Polícia Federal (PF)

O pedido de concurso está em análise no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) desde o dia 26 de maio. O órgão quer a abertura de 558 vagas de nível superior (sendo 491 de delegado e 67 de perito). O salário inicial é de R$17.203,85, valor que já inclui o auxílio-alimentação, de R$373.

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Concurso Público

Câmara aprova criação de 11 mil cargos na administração federal

(Agência Câmara Notícias) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos efetivos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

A relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), defendeu a constitucionalidade da matéria. Pelo texto, o provimento dos novos cargos será realizado de forma gradual, já a partir de 2015. O impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.

Saúde
De acordo com a proposição, serão implementados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS) 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Educação
Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Segurança
A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos.

Para a Polícia Federal, o Executivo propõe 44 cargos de engenheiro, cinco de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, são 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, cinco de estatístico e três de técnico de comunicação social.

O projeto prevê também que os cargos vagos do plano especial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sejam transformados em cargos de analista administrativo e de técnico administrativo.

Por fim, a proposta cria 500 gratificações temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de nível superior.

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