Concurso Público, Destaques

Justiça determina nomeação de aprovados em concurso para “Agente de Saúde e de Endemias” em Natal

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Município de Natal realize a nomeação de 12 candidatos aprovados em concurso público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, observando o número de vagas previstas no edital e a ordem de classificação dos aprovados. Na mesma sentença, o magistrado também declarou a nulidade do ato que prorrogou a validade do concurso para além dos dois anos previstos.

A determinação é decorrente do acolhimento de Mandado de Segurança impetrado pelos candidatos. O julgamento ressaltou que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas no Edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

O caso

Os autores do Mandado de Segurança alegaram que se se submeteram a concurso público para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, aberto por meio do Edital nº 001/2014, com validade de dois anos, tendo a homologação do resultado do concurso ocorrido na data de 15 de maio de 2015.

Argumentam que apesar de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, não foram convocados para nomeação, tendo o prazo de validade do certame expirado na data de 15 de maio de 2017.

Destacaram também que, após o término do prazo de validade do certame, fora publicada, na data de 19 de maio de 2017, edital prorrogando o prazo de validade por mais dois anos, o que sustentam ser abusivo e ilegal.

Já o Município de Natal sustentou que a nomeação dos impetrantes encontra óbice no fato de ter sido alcançado o limite prudencial. Argumentou que ao extrapolar esse limite, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível determinar a admissão de novos aprovados.

Decisão

Foto: Conselho Nacional de Justiça/Portal N10

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro apontou que, no presente caso, o concurso trouxe previsão de 331 vagas para o cargo de Agente Comunitário, distribuídas entre cinco distritos, e de 265 vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias e que os impetrantes teriam sido aprovados dentro do número de vagas.

Ele destacou o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 598099, julgado em repercussão geral, o qual definiu que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso possuem, em regra, o direito subjetivo à nomeação, caso superado o prazo de validade de certame.

“Como se abstrai do precedente acima, os requerentes ostentam direito líquido e certo de, aprovados dentro das vagas ofertadas no certame, serem nomeados para os cargos aos quais concorreram, figurando a extemporânea e injustificada prorrogação do prazo do certame, repiso, como violação ao referido direito”.

Sobre a prorrogação, o juiz Bruno Montenegro frisou que o edital fixou em dois anos o prazo de validade do concurso público e que este teria validade até a data de 15 de maio de 2017. Apontou ainda que a administração pública somente veio a publicar o ato de prorrogação do certame, na data de 19/05/2017, com data retroativa a 15/05/2017.

“Diante desses fatos, considero que restou evidenciado que o referido ato de prorrogação do certame, por parte da administração pública, fora extemporâneo, não sendo viável cogitar a possibilidade de retroação dos efeitos para data anterior à publicação. Se assim fosse permitido, a referida medida poderia ser adotada a qualquer tempo, ou seja, meses ou anos após o prazo de validade do concurso, assumindo ares de legalidade após a conferência de efeitos retroativos. É dizer: estar-se-ia chancelando uma inexistência de prazo de validade para os certames públicos, o que não pode ser admitido. Devo lembrar que a Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos para a validade do certame e permite uma prorrogação, desde que se faça antes de expirada a validade”, destacou o juiz.

O magistrado afirma que admitir tal possibilidade como válida representaria flagrante mácula à lisura do concurso público e à violação das regras do edital, deixando o certame suscetível a todo tipo de ingerência por parte da administração pública, a quem não é permitido utilizar-se do manto da conveniência e oportunidade para violar legítimas expectativas e direitos subjetivos dos candidatos.

Sobre o limite da LRF, o julgador definiu que a decisão da administração pública em realizar um concurso público para provimento de cargos, pressupõe que existe necessidade e interesse em convocar os candidatos aprovados nas vagas disponíveis, bem como dotação orçamentária suficiente para o custeio das despesas inerentes.


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Concurso Público, Destaques

Concursos no RN: 163 vagas abertas com previsão de abrir mais 3448

Atualmente existem 163 vagas abertas em concursos no Rio Grande do Norte, dos quais, sete são para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) e 156 para o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP).

Para a Codern, o Edital 001/2017 prevê 07 vagas, além de formação de cadastro reserva, para o cargo de  Guarda Portuário que exige ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categoria “A e B”. As inscrições seguem abertas até o dia 31 de outubro e todas as informações você confere aqui.

Para o concurso do ITEP-RN, regido pelo Edital 003/2017, as oportunidades são para nível médio e superior nas áreas de Perícia Criminal (50), Perito Médico Legista (40), Médico Psiquiatra (8), Agente de Necropsia (35) e Agente Técnico Forense (23). As inscrições começam a partir de 8h do dia 01/11/2017 e vão até às 23h59 do dia 19/12/2017. Todas as informações deste certame você confere aqui.

Concursos já anunciados

Dentre os certames já anunciados temos as 848 vagas para o aguardado concurso para a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAPRN). Em setembro, o Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe a publicação do Termo de Dispensa de Licitação revelando que o Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da UFRN seria a banca organizadora. Dentre as oportunidades, 653 serão para cargos assistenciais e administrativos, enquanto as outras 195 vagas serão para médicos em diferentes especialidades. Situação: aguardando publicação do edital.

Foto: Divulgação

Outro concurso bastante aguardado é o da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM-RN), que prevê a abertura de mil vagas para o quadro de Oficiais Combatentes e para Praças Policiais Militares. No início deste mês, o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa (ALRN) a Lei Complementar de Ingresso da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Uma das principais alterações é a exigência de ensino superior para o quadro de Praças.

Outra mudança é que os candidatos deverão ter idade mínima de 21 anos e máxima de 30 anos, completos até o dia 31 de dezembro do ano da inscrição do concurso público, salvo para os candidatos que já fazem parte do quadro das corporações militares do Rio Grande do Norte. Para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e para o Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde (QOAS), os candidatos devem ter no máximo 36 anos de idade. Para o quadro de oficiais capelães, a idade mínima é de 21 anos e máxima de 40 anos.

Vale lembrar que o edital do concurso para praças da Polícia Militar que será lançado nos próximos dias será para nível médio. Lei afetará apenas os concursos futuros.

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Saúde de Natal – Foi aprovada na Câmara Municipal, em segunda discussão, a criação de cargos na área da saúde para que seja realizado concurso público. O texto apresentado aumenta em 230 o número de vagas em relação ao concurso anterior.

A matéria de iniciativa do Executivo foi posta para análise em regime de urgência a pedido do vereador Fernando Lucena (PT), presidente da Comissão de Saúde. Seguindo os trâmites regimentais, após ser aprovada em duas votações, o projeto que cria 1600 vagas segue para o gabinete do prefeito Carlos Eduardo Alves para sanção. Com oportunidades para nível médio e superior, é esperado que o concurso para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – que já está bastante atrasado, saia até os primeiros meses de 2018!

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Concurso Público

Definida banca organizadora para concurso da Prefeitura do Natal com 892 vagas

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da quinta-feira (31/12), o termo de dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em organização de realização de Concurso Público para provimento de 892 cargos, visando compor o quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Natal.

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), ficará a cargo de realizar o concurso com vagas a serem lotadas na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), bem como na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) e na Secretaria Municipal de Educação (SME).

Termo de dispensa de licitação para contratação do IDECAN

Termo de dispensa de licitação para contratação do IDECAN

DO CONCURSO

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, sancionou no dia 23 de julho de 2015, a lei aprovada pela Câmara que cria e amplia, em alguns casos, o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta.

Foram criados cargos de Cuidador, Orientador Social, Enfermeiro do Trabalho e Médico do Trabalho, Técnico em Enfermagem do Trabalho e Técnico em Prótese Dentária, entre vários outros.

Na época, foi informado que o edital para o concurso seria publicado em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da Lei. Por tanto, a Prefeitura do Natal tem até o dia 20 deste mês (janeiro) para a publicação do edital.

Veja aqui o decreto completo com os cargos e o número de vagas.

IDECAN

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, tem referência na promoção social e profissional, organizar seleções e investir na qualificação. Seu propósito é atuar com excelência, agilidade e inovação em todo o Brasil.

Dicas:

As questões das provas objetivas da banca são do tipo múltipla escolha, com 5 opções (A a E) e uma única resposta correta. Sempre separe, pelo menos, 30 minutos finais do tempo de prova para marcar seu cartão-resposta; Leia atentamente cada enunciado para não se confundir na hora da marcação.

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Concurso Público

Concursos públicos de Natal podem ter 20% de cota para negros e pardos

Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei do vereador Fernando Lucena (PT) que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais de Natal a negros e pardos. A matéria teve ampla discussão entre os parlamentares e poderá sofrer emendas até chegar a ser sancionada e virar lei no município.

O autor do projeto justificou que a cota de vagas é uma realidade que já existe em concursos de âmbito nacional. “Existe uma lei instituindo cota nos concursos federais e nós achamos válido trazer essa realidade para o nosso município. Muitas vezes as pessoas questionam a validade dessas cotas, mas não sabem o quão importante são principalmente para os negros, que têm um grande histórico de desigualdade social no Brasil”, comentou Lucena.

Para o vereador Júlio Protásio (PSB), o projeto deveria utilizar como parâmetro o nível socioeconômico dos candidatos, e não a cor. O parlamentar se propôs a apresentar uma emenda a ser encartada no projeto.

“Sabemos que há muitos negros no Brasil com histórias de sucesso, devido à dedicação aos estudos, ou por serem de famílias bem estruturadas. Acredito que a reserva de cota por renda familiar seja mais justa. Nesse caso, o vereador autor poderia mudar o texto do projeto, acrescentando essa condição da renda”, disse Júlio Protásio.

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Concurso Público

Searh republica edital do concurso com 1,4 mil vagas para professor do RN

A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte (SEARH), anuncia a republicação do edital do Concurso Público com 1.400 vagas.

O edital de republicação redistribui as vagas para os cargos de Educação Especial- Intérprete/Tradutor de Libras (140), Educação Especial – Libras (60). Em virtude desta modificação, ficam inclusas as demais informações referente a estes cargos.

Existem ainda oportunidades nas funções de Suporte Pedagógico (174), Professor nas áreas de Arte (38), Arte/Música (89), Ciências Biológicas (56), Educação Física (56), Filosofia (17), Física (41), Geografia (54), História (53), Língua Espanhola (18), Inglesa (37), Portuguesa (108), Matemática (72), Pedagogia/Anos Inicias (178), Pedagogia/Educação Especial (146), Química (28), Ensino Religioso (16) e Sociologia (19).

A remuneração é de R$ 2.013,39, para atuar em jornadas semanais de 30 horas, na Secretaria do Estado da Educação e da Cultura do Estado nas seguintes cidades: Natal, Parnamirim, Nova Cruz, São Paulo do Potengi, Ceara-Mirim, Macau, Santa Cruz, Angicos, Currais Novos, Caico, Assu, Mossoró, Apodi, Umarizal, Pau dos Ferros e João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte.

As inscrições devem ser realizadas até o dia 7 de dezembro de 2015, pelo site www.idecan.org.br. A taxa de participação é de R$ 65,00. Os candidatos serão classificados por meio de exames de conhecimentos e avaliação de títulos. O prazo de validade deste Concurso Publico será de dois anos, prorrogável por igual período.

Edital de Abertura Republicado N° 001/2015

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