Parnamirim

TCE suspende nomeação de aprovados em concurso público em Parnamirim

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu os efeitos pertinentes ao concurso público deflagrado pela prefeitura de Parnamirim pelo edital nº 001/2015, o que implica na proibição de nomear os candidatos classificados, até a apreciação do mérito da matéria. O processo foi relatado pelo auditor marco Montenegro, na sessão da última quinta-feira (22) e acatado pela unanimidade dos conselheiros.

A medida foi tomada após análise da documentação encaminhada a Diretoria de Atos de Pessoal, que detectou graves irregularidades, ferindo princípios da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas, através da procuradora Luciana Ribeiro Campos, ratificou integralmente o posicionamento do corpo técnico, opinando pela implementação de medida cautelar, em vista da possibilidade de grave lesão ao erário.

De acordo com o relator, foram detectadas impropriedades no concurso público, sobretudo no que concerne a ausência de demonstração de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente, bem como a ausência de demonstração de que as admissões foram acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Diante dos fatos, o voto foi pela suspensão dos efeitos do referido concurso público, determinando ao chefe do executivo que comunique ao TCE, num prazo de dez dias, o número exato de pessoas que tenham sido nomeadas e empossadas até o momento, especificando seus nomes, cargos e remunerações recebidas. O descumprimento da medida acarretará aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00.

Novo concurso

Antes da decisão do TCE, a Prefeitura de Parnamirim divulgou que irá realizar um concurso público para a saúde ainda este ano.  De acordo com o secretário de Saúde, Henrique Costa, a previsão é que ainda este ano seja publicado o edital, destinado para cargos de nível médio e superior com contratação imediata.

O concurso contará com vagas em aproximadamente 100 (cem) cargos diferentes, entre eles estão médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários e agentes de endemias. Serão preenchidos mais de 1000 vagas.

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Concurso Público

Parnamirim irá realizar concurso para a saúde ainda este ano

Em uma reunião realizada entre os representantes da Secretaria de Saúde de Parnamirim e do Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), foi discutido a realização de concurso público para preenchimento de mais de 1000 (mil) vagas.

De acordo com o secretário de Saúde, Henrique Costa, a previsão é que ainda este ano seja publicado o edital, destinado para cargos de nível médio e superior com contratação imediata.

O concurso contará com vagas em aproximadamente 100 (cem) cargos diferentes, entre eles estão médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários e agentes de endemias.

Concurso Público em ano eleitoral

Em ano de eleição, as regras para a realização de concurso público suscitam dúvidas aos candidatos. Isso porque o  inciso V, do artigo 73, da lei eleitoral 9.504/97, afirma que fica vedado nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir servidor público. Entretanto, o advogado Arthur Redis (em entrevista à EBC) explica que a realização do concurso é permitida durante período eleitoral: o que é proibido é a nomeação, a contração ou admissão do servidor público nos três meses que antecede a data da eleição até a posse dos eleitos. Ou seja: entre a primeira semana de julho até o início de janeiro do ano seguinte. Redis destaca que há duas ressalvas em relação a essa norma:

1) Pode haver a nomeação de candidatos que tenham sido aprovados em concurso homologado até três meses anteriores ao pleito eleitoral;

2) é permitida a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento de serviços públicos essenciais (aqueles vinculados à sobrevivência, à saúde ou à segurança);

Dito de outra forma, os concursos são, sim, realizados em anos eleitorais, mas a lei apenas regula que as nomeações e exonerações fiquem proibidas no período de três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos.

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