Destaques, RN

Mais de 16 mil MEIs tiveram registro cancelado no Rio Grande do Norte

A inadimplência ou falta de parcelamento dos débitos fiscais junto à Receita Federal levaram quase 16,7 mil Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte a ter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. No ranking de exclusão, o RN está entre os estados com o menor índice de cancelamento em números absolutos, ocupando a 18ª posição entre todas as unidades da federação. Em todo o país, 1,3 milhão de MEIs foram excluídos dessa categoria jurídica.

O cancelamento dos CNPJs faz parte das estratégias do governo federal de atender melhor os negócios formalizados como MEI no sentido de elaborar políticas públicas que ajudem no desenvolvimento dessas empresas. Os empreendedores irregulares foram notificados pela Receita Federal em outubro do ano passado para regularização dos débitos. Foram notificados aqueles MEIs que não fizeram nenhum pagamento do boleto mensal nos três últimos anos e que estavam com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

O cancelamento é previsto na Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e regulamentado pela Resolução n.º 36/2016, do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Com a baixa de quase 17%, o Brasil passou de 7,8 milhões de MEIs para 6,42 milhões de empreendedores inscritos nessa figura jurídica. Com a redução, o Rio Grande do Norte, que contabilizava 103.794 microempreendedores, agora conta com 87.119 negócios formalizados como MEI.

Na avaliação da coordenadora do MEI no Sebrae-RN, Ruth Maia, esse percentual de MEI que estava inadimplente provavelmente já estava com o negócio fora de operação e, por isso, não impactava na arrecadação de impostos nem influenciava no atendimento do Sebrae a esse público.

Quem se enquadra no MEI?

É considerado MEI aqueles profissionais que trabalham por conta própria e que ganham até R$ 81mil por ano. Para ser enquadrado como MEI, o empreendedor precisa exercer uma das mais de 400 atividades regulamentadas para essa categoria de negócio, não deve ter participação em outra empresa, podendo ter até um empregado.

Um dos principais atrativos do programa do MEI é a tributação diferenciada. O empreendedor pagar um valor mensal fixo que corresponde a 5% do salário mínimo. A maior parte desse recolhimento vai a cobertura previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o estado, se for comércio ou indústria.

Com o registro, o trabalhador passa a ter CNPJ e a emitir notas fiscais, atuando como uma empresa, o que também facilita financiamentos e aluguel de máquinas de cartão de débito e crédito. Além disso, o MEI tem garantias de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade, mediante pagamento mensal de no máximo R$ 53,70.

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Destaques, Dicas

Possui CNPJ? Então você pode comprar carro 0 km com desconto

Se você é um empreendedor, é possível conseguir bons descontos comprando um veículo pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. A venda direta, como é chamada, é feita em contato com a montadora sem a mediação da concessionária e, por esse motivo, o automóvel pode ser adquirido por um valor mais em conta.

Os descontos oferecidos podem chegar a 30% no valor de tabela dos automóveis, dependendo da categoria (passeio, utilitário, pickup, etc.), e também pode variar o tempo de espera de recebimento – de uma semana até três meses, já que carros recém-lançados demoram mais a chegar, pois dependem da estabilização de oferta e procura do mercado.

Não existe uma tabela padrão com os descontos, cada montadora estipula qual o percentual de dedução. O contador e diretor da Rui Cadete, Daniel Carvalho, explica que o comprador precisa fazer um cadastro prévio na marca de interesse com as informações sobre a empresa, como CNPJ, Inscrição Estadual, entre outras e após a aprovação da montadora, a pessoa espera na fila de produção.

O comprador deve permanecer com o automóvel em nome da empresa pelo período mínimo de 180 dias, após esse tempo é possível transferir para qualquer pessoa física. Contudo, é importante observar os impostos envolvidos na negociação. O carro passa a ser um patrimônio da empresa, caso seja vendido, o dinheiro precisa voltar para a conta da empresa, do contrário o empresário pode ter problemas na declaração do imposto de renda.

O especialista também esclarece que qualquer pessoa jurídica pode fazer a transação, inclusive o Micro Empreendedor Individual. “O MEI precisa apenas observar que as compras não podem ultrapassar 80% da receita da empresa”, detalha.

Daniel Carvalho alerta ainda que o consumidor deve ficar atento se o desconto aplicado vale a pena. “É importante avaliar se o abatimento vale a pena quando observada a tributação na hora da venda. Um veículo comprado pela pessoa física provavelmente não tem tributação na hora do repasse, já o comprado pela pessoa jurídica tem grande possibilidade de ser tributado”, explica.

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Política

Comissão aprova regularização do trabalho feito em casa com CNPJ

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial.

Pelo texto do projeto, é livre o exercício em casa de profissão liberal, mas com restrições quanto às atividades com eventuais riscos à saúde e à segurança pública.

Segundo o autor da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), a modalidade de trabalho home office, que traduzida quer dizer ‘escritório em casa’, esbarra em legislações municipais, obrigando muitos empreendedores a terem gastos desnecessários de aluguel ou compra de imóveis.

Tendência mundial
A relatora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação, argumentando que apenas está se corrigindo com justiça uma situação que ocorre todos os dias.

Mais produtividade
A cake designer Dora Carvalho tem um ateliê em casa desde 2010, mas há mais de 11 anos ela faz seus trabalhos em sua própria residência.

Uma das principais vantagens de se trabalhar em casa, na opinião de Dora, é o tempo se tornar mais produtivo. “Eu consigo conciliar o meu trabalho com alguma outra coisa que eu precise resolver: filhos, as coisas de casa que eu tenho que administrar”, explica. “Trabalhando em casa, eu consigo deixar tudo funcionando ao mesmo tempo. Se eu tivesse que ir para uma loja ou um ateliê fora e tivesse que voltar para casa para cuidar das coisas domésticas, eu ia perder muito tempo, então trabalhando em casa eu ganho muito tempo’’, disse.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias 

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