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Projeto de lei altera CLT e busca impedir parcelamento de férias

O Projeto de Lei 353/19 pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito.

O parcelamento das férias, segundo o projeto, só será permitido em casos excepcionais e, no máximo, em dois períodos – um deles não inferior a 10 dias. Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento.

Autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO) lembrou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467) flexibilizou essa legislação ao permitir que as férias anuais de trinta dias possam ser parceladas em três períodos. Antes, a CLT não permitia o parcelamento, exceto em casos excepcionais e por apenas dois períodos.

“Estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso. A flexibilização põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário”, argumentou Otoni.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara Notícias

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Brasil, Destaques

Saiba quais são as principais licenças remuneradas previstas na CLT

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito de se ausentar do serviço em algumas ocasiões sem ter o dia ou o período descontado do seu salário. As licenças remuneradas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas constituem situações específicas que precisam ser justificadas e documentadas para que não haja prejuízo na remuneração.

As principais licenças trabalhistas remuneradas previstas da CLT são:

Licença Óbito ou Nojo

Permite a ausência do trabalhador por dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pais ou filhos. Para comprovar a morte do familiar, o empregado deve entregar à empresa uma cópia do atestado de óbito. A contagem da licença começa a valer no dia da morte do familiar.

Licença Casamento ou Gala

Prevê até três dias de folga para empregados que acabaram de se casar. A licença começa a contar no dia do casamento civil. Para documentar basta uma cópia da certidão de casamento, porque o empregador também precisará alterar os dados em seus cadastros.

Licença por Doação de Sangue Voluntária

Uma vez por ano, o trabalhador pode se ausentar do trabalho para doar sangue. O órgão receptor da doação emite uma declaração que precisa ser entregue à empresa para comprovar a ausência.

Licença Vestibular

O trabalhador pode se ausentar nos dias em que precisar realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Licença Eleitor

Possibilita a ausência do empregado por dois dias consecutivos ou não, para se alistar como eleitor. Convocados para atuar nas eleições também têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral.

Licença Juízo

Permite o afastamento do trabalho pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer à Justiça. Nesses casos, a Justiça emite documento comprovando o comparecimento.

Licença por Serviço Militar Obrigatório

Prevê afastamento no período em que o trabalhador tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (alistamento e seleção). O empregado deverá apresentar à empresa documento que comprove seu comparecimento às Forças Armadas.

Licença Sindical

Possibilita o afastamento pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Licença Acompanhamento

Os pais têm até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira. Pais ou mães têm direito a um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Para justificar a falta, basta entregar à empresa o atestado de acompanhamento do paciente.

Licença Paternidade

Prevê cinco dias de afastamento após o nascimento do filho. Servidores públicos federais e funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã têm o período de licença ampliado para 20 dias. Também em caso de morte da mãe é assegurado ao pai empregado licença por todo o período de licença-maternidade ou pelo tempo restante que a mãe teria direito.

Licença Maternidade

As trabalhadoras têm direito de 120 dias de licença gestante. Esse período pode ser estendido para até 180 dias para servidoras públicas federais e funcionárias de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Em caso de adoção, também é concedido salário-maternidade. Nesses casos, o adotante permanece em licença pelo período de 120 dias. Para os recém-nascidos, o pai também tem direito à licença paternidade. O direito se aplica a partir do momento da comprovação da adoção.

Licença médica

O benefício é dado ao funcionário, devido a um problema de saúde diagnosticado por um médico que impossibilite exercer suas funções. Até os 15 primeiros dias do afastamento, o funcionário obtém a licença médica, a partir do 16º dia, ele passa a receber o auxílio-doença, de responsabilidade do INSS.

Durante a licença remunerada, a ausência do empregado é justificada e computada no tempo de serviço. O período de afastamento será considerado para o cálculo do 13º salário. O trabalhador que permanecer de licença remunerada por mais de 30 dias não terá direito à aquisição de férias nesse período. Já no caso em que a licença concedida for de até 30 dias, o empregado continuará tendo direito ao gozo e remuneração das férias, considerando, inclusive, o tempo de afastamento para computar essa remuneração.

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Brasil, Destaques

Como e quando solicitar o benefício do Seguro-Desemprego?

Com o intuito de amparar o trabalhador brasileiro, foi criado em 1986 o seguro-desemprego – que é um benefício que oferece auxílio financeiro temporário aos funcionários demitidos sem justa causa. O dispositivo é assegurado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e garantido pela Constituição Federal de 1988, que consagrou o direito à proteção social do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Tem direito ao seguro o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta – quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do vínculo por parte do trabalhador.

Também pode requerer o benefício quem teve o contrato suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; o pescador profissional durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo. Mas atenção: não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro, nem possuir participação societária em empresas.

Tempo mínimo de trabalho para solicitar o seguro-desemprego

O trabalhador recém-demitido receberá entre três e cinco parcelas, dependendo do tempo trabalhado. Para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez, o profissional precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela segunda vez, precisa ter trabalhado por nove meses. Já na terceira e nas demais, no mínimo seis meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.

Como solicitar o seguro-desemprego?

É necessário, antes de qualquer coisa, fazer o agendamento online para comparecimento a um posto de atendimento do Sine. O agendamento é feito por meio do Sistema de Atendimentos Agendados, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em alguns estados é preciso ligar no 158 e pedir orientação. Agendado, o cidadão deve comparecer no dia, local e horário marcado, com os documentos em mãos. A primeira parcela do benefício estará disponível 30 dias após o atendimento.

Prazos

Atualmente, trabalhadores em atividades formais têm um período de 7 a 120 dias, contado da data de demissão. Domésticos e profissionais resgatados na situação de escravidão têm prazo de 7 a 90 dias. No caso dos pescadores, a partir da data em que for proibida a pesca, o profissional terá até 120 dias.

Como é calculado o valor do benefício?

O valor a ser recebido pelo trabalhador demitido dependerá da média salarial dos contracheques dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o benefício nunca será inferior ao salário mínimo vigente, que atualmente é de R$ 954,00 reais, e nem superior a R$ 1.677,74, teto do benefício.

Como sacar o benefício do Seguro-Desemprego?

Basta ir até uma agência ou um caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal. Casas lotéricas ou qualquer ponto de atendimento Caixa Aqui também realizam o pagamento. Para realizar o saque, leve o seu cartão cidadão e a senha.

Saiba quais documentos levar para solicitar o seguro-desemprego:

  • Documento de identificação com foto – CNH, RG, CTPS;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Carteira de trabalho (CTPS);
  • Documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;
  • Requerimento do seguro-desemprego/Comunicação de Dispensa impresso;
  • Termo de rescisão de contrato de trabalho;
  • Documento de levantamento do FGTS ou extratos dos depósitos.

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Destaques, Economia

O que muda no mercado de trabalho com a reforma da CLT e a nova lei da terceirização

Duas leis que atingem diretamente o trabalhador brasileiro foram sancionadas nos últimos meses pela Presidência da República. A primeira, Lei nº 13.429, também conhecida como “Lei da Terceirização”, foi sancionada em 31 de março e já está em vigor. Ela dispõe sobre o trabalho temporário e sobre a prestação de serviços terceirizados.

Já a segunda, publicada nesta sexta-feira, 14, no Diário Oficial da União, é a Lei nº 13.467, a famosa reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entra em vigor em novembro e modifica alguns pontos cruciais na relação trabalhista. Mas o que muda, concretamente, para o trabalhador com as duas leis?

As duas leis surgem com a promessa de aproximar-se das práticas sociais e de incentivar a criação de mais empregos, dando mais segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. Para a contadora e gerente da Rui Cadete, Jaeny Oliveira, é mensurar o resultado que será alcançado nesse momento em que os impactos práticos das leis ainda não podem ser medidos, no entanto, ela acredita que as leis vieram para normatizar práticas já identificadas no meio trabalhista. “Há práticas que já eram frequentes entre empregado e empregador, como o trabalho de casa, ou home office, e que agora vêm contempladas e formalizadas na legislação”, explica a especialista.

No que concerne à Lei da Terceirização de atividades-fim, há a dúvida sobre como funcionaria, na prática, a atividade terceirizada, sobretudo no que diz respeito à aplicação das normas trabalhistas que constam na CLT. “As empresas responsáveis pela terceirização dos serviços terão que seguir contratando seus funcionários via CLT. Dessa maneira, os funcionários continuarão com carteira assinada, décimo terceiro salário, férias e FGTS”, tranquiliza Jaeny. No entanto, a contadora alerta que a atuação dos sindicatos deverá ser prejudicada, já que os terceirizados podem passar a ser representados por diferentes categorias.

Outra mudança significativa são aspectos do trabalho temporário, que aumenta de três para seis meses o tempo máximo de duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja, o trabalho pode chegar até a nove meses. As diferenças com relação ao trabalhador fixo, Jaeny explica, é que os temporários podem ser demitidos a qualquer momento, sem aviso prévio, e não recebem os 40% de multa sobre o FGTS em caso de demissão, mesmo sem justa causa.

Já a Lei nº 13.467, que pontua novas mudanças na reforma da CLT, também dispõe alguns tópicos complementares sobre a terceirização. A lei estabelece que a empresa não pode contratar como prestador de serviço uma companhia que tenha como sócio uma pessoa que foi seu funcionário nos últimos 18 meses. “Na prática, isso impede que uma empresa contrate ex-trabalhadores como pessoas jurídicas”, explica Jaeny.

Dentre as mudanças principais da nova CLT, destacam-se a possibilidade de parcelamento das férias em até três vezes (atualmente, o trabalhador pode ter no máximo duas parcelas de férias, em ocasiões excepcionais); a contribuição sindical deixa de ser obrigatória e precisará ser autorizada pelo trabalhador previamente; o home office, ou teletrabalho, passa a ser regulamentado e especificado mediante contrato de trabalho.

A demissão consensual também passa a ser regulamentada, ou seja, o acordo no encerramento do contrato de trabalho será acompanhado do pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, e não terá direito ao seguro-desemprego. Outra mudança que merece atenção é a possibilidade de redução do tempo de almoço para 30 minutos, que serão descontados da jornada de trabalho. Ou seja, o trabalhador que só tirar 30 minutos de almoço, em vez de 1h ou 2h, como prevê a legislação atual, poderá deixar o trabalho meia hora mais cedo.

Jaeny eslarece que, em suma, os novos dispositivos da CLT permitem maior flexibilidade na relação empregado/empregador e que podem beneficiar ambas as partes. “A intenção é dar mais liberdade para gerar mais empregos. Evidentemente, haverá um período de avaliação e só então poderemos perceber como a sociedade brasileira se adapta com a vigência das novas leis”, finaliza.

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Destaques, Política

Trabalhador poderá receber adicional por propaganda em uniforme

O Projeto de Lei 6841/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador um adicional pela fixação de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho. O adicional será definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O projeto é de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), e modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Nos casos em que o acordo ou a convenção trabalhista não prever o pagamento de adicional, ele deverá ser de, no mínimo, 10% da remuneração do trabalhador.

Sessão solene homenagem à Comunidade Muçulmana. Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Assis Melo afirma que a proposta estende aos trabalhadores gerais um benefício que já é garantido para algumas categorias, como de artistas e esportistas, que recebem uma gratificação pelo uso de sua imagem para fazer propaganda de marca ou produto.

Ele disse ainda que a questão do uso de imagem já vem sendo discutida na Justiça trabalhista. “O projeto, se aprovado, terá o mérito de pacificar, no nascedouro, divergência jurisprudencial que poderá comprometer a segurança jurídica nas relações de trabalho”, disse Melo.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias*

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