Carros, Destaques

Governo acaba com obrigatoriedade de simulador para tirar CNH

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, revelou que o governo decidiu retirar a obrigatoriedade do uso de simuladores para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada nesta quinta-feira (13) durante a primeira reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além de acabar com a obrigatoriedade do uso de simulador, o Contran também diminuiu de 25 para 20 horas o número de aulas práticas para os aspirantes a habilitação da categoria B.

“A gente já vinha falando ao longo do tempo e hoje estamos tirando a obrigatoriedade dos simuladores, que passam a ser facultativos. Será uma opção do condutor fazer a aula ou não. Se ele julgar necessário que aquilo é importante para a formação dele, de que não está seguro de sair para aula prática, ele poderá fazer. Se não quiser, ele não terá que fazer a aula de simulador”, disse o ministro.

O prazo para a implementação da nova regra é de 90 dias. Com a mudança, o condutor terá que obrigatoriamente fazer 20 horas de aulas práticas. Se optar pelo uso do simulador, serão 15 horas de aulas práticas e 5 horas no equipamento.

“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse Tarcísio.

Divulgação/Ministério das Cidades

De acordo com o ministro, a medida visa reduzir a burocracia na retirada da habilitação. O ministro disse estimar uma redução de até 15% no valor cobrado nos centros de formação de condutores.

“Isso é importante para muito centro de formação de condutores que não possuíam o equipamento. Agora eles não vão precisar adquirir o equipamento ou fazer comodato e isso certamente terá um custo na carteira. As aulas de simulador têm um custo diferente, mas dá para estimar que a gente vá ter uma redução de até 15%. A ideia é deixar que o mercado defina isso”, disse.

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Brasil

Bolsonaro pretende aumentar validade da CNH e dobrar pontos para suspensão

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta segunda-feira (3) que enviará, nos próximos dias, um projeto de lei ao Congresso para aumentar a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) e dobrar o limite de pontos para a suspensão do documento. Na rede social Twitter, ele escreveu que apresentará a proposta ainda esta semana.

“Nessa semana apresentarei projeto de lei para: 1 – Passar de 5 para 10 anos a validade da Carteira de Habilitação; 2 – Passar de 20 para 40 pontos o limite para perder a CNH, postou o presidente.

A postagem veio acompanhada de um vídeo em que Bolsonaro elogiou o uso do Exército na recuperação da BR-163. Ele disse que a utilização dos militares na rodovia é mais barata e fornece “mais confiança no trabalho”. Segundo o presidente, o envolvimento dos militares reduziu a pressão pela ocupação de cargos em comissão no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

No mesmo vídeo, o presidente disse estar engajado em interromper a instalação de radares eletrônicos nas rodovias federais. Ele declarou que o Ministério da Infraestrutura tinha 8 mil processos para a instalação de radares que consumiriam R$ 1 bilhão em quatro anos. Bolsonaro declarou que a interrupção na instalação dos radares representará um golpe na indústria de multas.

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Brasil

Suspensão de CNH não impede direito de ir e vir

Em decisão que aborda tema amplamente controverso desde o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no último dia 5 de junho, proibiu a apreensão do passaporte de um devedor em ação de execução de título extrajudicial. Por unanimidade, considerou que a medida é ilegal e arbitrária, por restringir desproporcionalmente o direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal.

Entretanto, apesar de determinar a devolução do passaporte, a turma entendeu que a suspensão da CNH não ofende o direito de ir e vir do devedor, porque a liberdade de se deslocar permanece, ainda que a pessoa não possa conduzir um automóvel.

De acordo com Leandro Aghazarm, especialista em Direito Processual Cível do Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados, apesar da complexidade e controvérsia do tema, é certo que, respeitadas as garantias fundamentais constitucionais a todos os cidadãos e observadas as peculiaridades de cada caso, faz-se necessário o uso de medidas a exemplo desta (apreensão de CNH), a fim de coibir a desídia e inadimplência que afeta não só determinado credor, mas todo um meio econômico.

O tema discutido advém do artigo 139 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que permite ao juiz aplicar “todas as medidas” que assegurem o cumprimento da ordem judicial, e que o magistrado pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Com base nesse dispositivo, credores passaram a requerer a suspensão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), passaportes e até créditos de programas como o Nota Fiscal Paulista de devedores.

Por fim, Aghazarm salienta que até o momento, cada caso está sendo analisado de maneira isolada, embora a referida decisão do STJ possa servir como parâmetro em processos que envolvam o tema. Ainda, ressalta que se o devedor depender da carteira de habilitação para suas atividades profissionais, o caso se torna mais peculiar, pois eventual apreensão poderia implicar na violação de outros direitos fundamentais, bem como poderia não ser uma medida interessante ao credor, já que dificultaria a obtenção de renda pelo devedor.

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Brasil, Destaques

CNH gratuita não está com inscrições abertas, alerta SEST SENAT

Uma falsa informação de que os projetos Primeira Habilitação para o TransporteCNH Social (que concede a primeira CNH a jovens de baixa renda) e Habilitação Profissional para o TransporteInserção de Novos Motoristas (que concede a mudança da categoria da CNH), está circulando pelas redes sociais.

Apesar do projeto realmente existir, o SEST SENAT emitiu uma nota informando que, “neste momento, NÃO estão com inscrições abertas”. Além disso foi informado que “o SEST SENAT NÃO COBRA QUALQUER TAXA dos participantes dessas iniciativas. Também não há previsão de abertura de novas vagas”.

Antes de se inscrever em iniciativas que prometem fornecer a carteira de habilitação ou a mudança de categoria gratuitamente, verifique qual a organização responsável e a veracidade das informações. Em caso de dúvidas sobre os projetos do SEST SENAT, entre em contato com a Unidade mais próxima (clique aqui para saber endereços e telefones) ou pelo telefone 0800 728 2891.

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Dicas

Quais multas podem suspender a carteira de habilitação?

Primeiramente, é preciso estabelecermos a diferença entre a medida de “suspensão” e de “cassação” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pois ambas são frequentemente confundidas.

De fato, é normal que os condutores tenham dificuldade em distinguir o que cada medida representa, pois as suas penalidades de certa forma se assemelham. No entanto, a principal particularidade a se destacar sobre elas se trata do tempo de duração da penalidade.

Suspensão x Cassação

A suspensão se caracteriza como menos severa em relação à cassação, pois consiste no bloqueio do direito de dirigir por um tempo que será determinado pela autoridade de trânsito competente. Dessa forma, dependerá do julgamento acerca da infração cometida, sua gravidade e consequências advindas.

Diferentemente da suspensão, de caráter temporário, a cassação é mais pesada e impõe a proibição de conduzir qualquer veículo, obrigatoriamente, por dois anos.

A suspensão é direta?

carteira de habilitação CNH

Foto: Detran

É importante considerar que, em nenhum dos casos, embora haja situações em que o agente de trânsito recolhe o documento de habilitação, a medida ocorre automaticamente. Isso porque, se tratando de um ato administrativo, a retirada do direito deve ser avaliada antes que se determine, de fato, a punição.

Por conta desse fator, o condutor tem o direito de se defender antes da aplicação da penalidade. Somente se todas as tentativas de recurso forem negadas é que o condutor deverá entregar o documento ao órgão responsável.

Mas, com relação à medida de suspensão, existem duas condições determinantes para que o condutor seja penalizado.

Quando o ocorre a suspensão?

Quando o condutor atingir a soma de 20 pontos na carteira de habilitação, relativos às infrações cometidas dentro de 12 meses. Ou quando cometer alguma infração gravíssima, cuja penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a suspensão da carteira.

Algumas infrações gravíssimas resultam na medida punitiva de suspensão, de forma que o condutor compreenda a seriedade de cometer transgressões no trânsito.

A lei pode não ser tão clara aos cidadãos leigos e, por isso, muitos motoristas, às vezes, nem compreendem o que é disposto nas normas. Pensando nisso, antes de verificar o que acontece quando a penalidade é imposta, vejamos quais são as condutas que preveem a suspensão para entendê-las melhor.

Nesse artigo, o Doutor Multas 9 exemplos de condutas que resultam em multa e que podem suspender a sua CNH, independentemente do número de pontos acumulado:

Foto: Reprodução / bidu.com.br

Art. 165. Dirigir embriagado ou sob o efeito de alguma substância psicoativa

Atualmente, com o advento da Lei Seca, a lei é bem rigorosa quando se trata de embriaguez ao volante. Portanto, se submetido ao teste do bafômetro e confirmado o nível de álcool no sangue, o condutor, além de pagar a multa, ficará com a carteira suspensa, por um período que pode chegar a 1 ano.

Art. 170. Ameaçar os pedestres ou demais veículos enquanto dirige

Nesse caso, o condutor se aproveita da situação de vulnerabilidade do pedestre, para deliberadamente atemorizá-lo ou incitá-lo a acelerar a travessia na via, por exemplo.

Tendo em conta a prioridade do pedestre com relação ao veículo, essa conduta é considerada gravíssima e resulta em 7 pontos na carteira, assim como o pagamento da multa, cujo valor é R$ 293,47 e pode suspender o direito de dirigir.

Art. 173. Disputar corrida por competição

Para que seja considerada infração, é preciso que duas pessoas estejam praticando o ato. Caso contrário, não se trata de competição, mas de excesso de velocidade, outra infração prevista pelo CTB.

É importante distinguir os casos, pois caso você seja autuado por disputa de corrida e não seja identificado o outro condutor, a multa não poderá ser aplicada.

Art. 176. Negligenciar socorro à vítima de acidente

Com relação a essa infração, duas formas a consolidam. Se o próprio condutor ocasionar o acidente ou, até mesmo, se presenciar e negligenciar o socorro.

O artigo é claro em seu parágrafo I: “deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo”.

O termo providenciar evidencia a responsabilidade do condutor relativa à situação. A penalidade, portanto, prevê fator multiplicador em 5 vezes o valor da multa, assim como a medida de suspensão.

Art. 203. Forçar passagem entre veículos em sentidos opostos

Quando o condutor força a ultrapassagem sem que haja espaço suficiente para a manobra, obriga o outro veículo que está sendo ultrapassado a liberar passagem.

A impaciência do condutor é extremamente prejudicial e arriscada durante a condução do veículo, por isso, de acordo com a legislação, a atitude é considerada gravíssima. A multa tem fator multiplicador em 10 vezes, além de resultar na suspensão.

Art. 210. Transpor bloqueio viário policial

A multa para essa infração é de R$ 293,47.

Art. 218. Dirigir em velocidade acima de 50% do limite permitido

O excesso de velocidade pode ocasionar acidentes ao trânsito e colocar em risco a vida de muitas pessoas. Existe um limite permitido, e ultrapassá-lo em mais de 50%, conduz o motorista a responder pelo ato proibido no trânsito, o qual resulta em medidas punitivas de pagamento de multa no valor de R$ 293,47 e suspensão da habilitação.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete ou transportar alguém sem capacete, equilibrando-se em apenas uma das rodas, com os faróis apagados ou transportando criança menor de sete anos

A condução de motocicleta com os faróis apagados é uma das infrações que mais causam dúvidas ao piloto.

Em parte, isso acontece porque é pouco clara a conduta, ainda mais sobre a obrigatoriedade do farol durante o dia. A determinação é de que inclusive durante o dia se use o farol de luz baixa. A multa é de R$ 293, 47 e prevê suspensão da carteira.

Art. 253. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir, ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão

A multa, nesse caso, também é de R$ 293,47.

Notificação de suspensão

Caso você, condutor, receba a notificação de abertura do processo administrativo de infração, saiba que é possível recorrer.

Voltar a dirigir

Se todas as tentativas de cancelar a multa não forem aceitas, você precisará entregar o documento de habilitação ao Detran em que sua habilitação está registrada. Posteriormente, você deverá fazer um curso de reciclagem de direção para voltar a dirigir.

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