Destaques, Política

Presidente do PSL vota contra o governo na Câmara

O presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), foi um dos 2 deputados do partido que votaram contra o governo durante sua 1ª derrota na Câmara nesta terça-feira (19). O outro foi o Coronel Tadeu (SP).

Os deputados aprovaram projeto que suspendeu decreto do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, que alterava as regras da LAI (Lei de Acesso à Informação).

O PSL é o partido do presidente Jair Bolsonaro, que na próxima quarta-feira (20) deve entregar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso.

A preocupação do governo é em relação a sua articulação com deputados e senadores, isso porque a reforma da Previdência depende de uma emenda à Constituição, o que significa o apoio de ao menos 308 deputados para aprová-la. Nas votações desta terça, o partido não conseguiu reunir sequer 60 votos.

Bivar esteve no centro do escândalo de candidatas laranjas do Partido Social Liberal nas eleições de 2018. O caso foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo. O caso foi em Pernambuco, Estado onde Bivar comanda o partido.

Entretanto, a responsabilidade pelo escândalo foi atribuída ao agora ex-ministro Gustavo Bebianno (Secretaria Geral), que foi demitido ontem (18).

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Destaques, Economia

Quem desistir de imóvel na planta poderá pagar multa de até 50% do valor pago

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que regulamenta o chamado distrato. A proposta aprovada prevê que clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar multa à incorporadora. O Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), será enviado ao Senado.

Quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem.

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do imóvel. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso. Um destaque do PT tentou recolocar esse índice menor, mas foi rejeitado pelo Plenário.

Patrimônio separado

Devido à restrição de crédito para o setor imobiliário em razão do baixo número de vendas e alto índice de distratos, a tendência do sistema financeiro é privilegiar empreendimentos com patrimônio afetado por causa da maior segurança de retorno.

Dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) indicam o crescimento desse mecanismo desde 2016 na venda de imóveis na planta na maioria de grandes empresas (Rossi Residencial, MRV Engenharia, Cyrela, Even Construtora e Incorporadora, EZTec e Rodobens Negócios Imobiliários).

Com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e, se ela entrar em dificuldades financeiras, não poderá fazer parte da massa falida.

Para o relator, exatamente porque esse dinheiro é usado para a conclusão do empreendimento que seu texto permite a devolução de 50% dos valores apenas depois de 30 dias da emissão do “habite-se”.

“O bem jurídico maior deve ser a proteção dos consumidores que se mantêm no empreendimento e, portanto, querem efetivamente cumprir e ver cumpridos seus contratos”, afirmou Jose Stédile.

Para o autor do projeto, deputado Celso Russomanno, a regulamentação evitará transtornos na vida dos mutuários. “Isso ajudará as pessoas que guardaram dinheiro durante a vida toda, usaram fundo de garantia, deram entrada em um imóvel e, de repente, ficaram desempregadas, sem condições sequer de acionar a Justiça”, disse.

“O projeto de lei atende tanto às necessidades do setor empresarial quanto às dos consumidores, achando um meio termo para que as pessoas recebam de volta o dinheiro que pagaram – descontados, é claro, os encargos administrativos, a corretagem e outras despesas havidas. Faz com que essas pessoas consigam resolver o problema sem terem que demandar uma ação judicial”, afirmou.

Já a devolução dos valores com a multa de 25% para empreendimentos sem patrimônio afetado ocorrerá em 180 dias depois do distrato.

Descontos

Em ambos os casos, quando o mutuário teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se”, a incorporadora imobiliária poderá descontar ainda valores relativos aos impostos incidentes sobre a unidade; cotas de condomínio e contribuições devidas pelos moradores; demais encargos previstos em contrato; e um montante a título de fruição do imóvel.

Esse montante será calculado segundo critério pactuado ou, na falta deste, de forma fixada pelo juiz em valor equivalente ao de aluguel de imóvel de mesmo padrão e na mesma localidade.

Quando o comprador desistente apresentar um interessado em ficar com o imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.

Já no caso de revenda do imóvel – objeto do distrato, antes do prazo para pagamento da restituição, o valor a devolver ao comprador será pago em até 30 dias da revenda.

Atraso na entrega

Quanto à penalidade pelo atraso na entrega do imóvel, o substitutivo de Stédile dá o prazo de 180 dias de prorrogação dessa entrega sem multa ou motivo de rescisão contratual se isso estiver expressamente pactuado no contrato.

Após esses 180 dias, o comprador poderá pedir a rescisão, sem prejuízo da devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em até 60 dias corridos do pedido de distrato.

Na hipótese de estourar os 180 dias e o comprador não desejar romper o contrato, será devida, na data de entrega da unidade, indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso, corrigidos monetariamente.

Desistência

O substitutivo disciplina a desistência da compra de imóveis se realizada em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento.

O direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem.

Se o comprador não se manifestar em sete dias, o contrato será considerado irretratável.

Com informações da Agência Câmara Notícias*

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Destaques, Política

Gilmar solta mais cinco, Maluf vai pra prisão: o ano termina agitado nos três poderes

Não faltaram memes esta semana com o presidente do Superior Tribunal Eleitoral e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Tudo que se relacionava à soltura de presos poderosos, lá estava o magistrado. Na penúltima semana do ano letivo, Gilmar abriu a porteira e concedeu habeas corpus de soltura de vários presos sob suspeita de corrupção. Foram os agraciados: o ex-governador do Rio Anthony Garotinho; a mulher do também ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Anselmo, e o ex-ministro dos Transportes e presidente do PR, Antônio Carlos Rodrigues. Também foram pra casa os empresários Miguel Iskin e Gustavo Estelita, presos sob suspeita de integrarem um esquema de fraudes em licitações na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

Enquanto uns eram soltos, o dono do lema “rouba, mas faz”, foi preso. Após dezenas de recursos em décadas de processo, o então deputado Paulo Maluf, do PP de São Paulo, foi condenado pelo Supremo em maio deste ano. Tentou novos recursos, mas teve na última terça-feira, por determinação do ministro Edson Fachin, o início imediato do cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, além da perda do mandato. Nessa sexta (22), Maluf foi transferido de São Paulo para uma sela também na Papuda, em Brasília.

Fotos Públicas

Diante disso, a Presidência da Câmara decidiu suspender as prerrogativas e os direitos inerentes aos mandatos de Maluf e de outro deputado presidiário, Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro. A medida ainda está sendo formalizada e deve ser publicada na próxima semana. Funcionários dos dois gabinetes foram exonerados. Jacob cumpria pena na penitenciária da papuda, em Brasília, em regime semi-aberto. Trabalhava durante o dia e voltava pra cadeia à noite. Perdeu o benefício ao tentar entrar no presídio com comida escondida na cueca.

Enquanto isso, ainda no Congresso Nacional, ficou a cargo dos deputados a aprovação de diversas matérias que refletem diretamente na vida dos cidadãos. Foi para sanção presidencial o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. A ideia é unir os executivos federal, estadual e municipal no cumprimento de um plano de segurança no trânsito. A meta é reduzir pela metade os índices de acidentes e mortes em até dez anos.

Os deputados aprovaram também a formalização de um acordo de “céus abertos” entre o Brasil e os Estados Unidos. Na prática, isso permitirá aumentar o número de vôos entre os dois países, possibilitando que mais opções de viagens sejam disponibilizadas e com expectativa de passagens mais baratas. O acordo internacional havia sido feito em 2010 entre os presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama, mas precisava do aval do Congresso. Seguiu para apreciação do Senado após o recesso.

Michel temer ibope

Foto: Marcos Corrêa/PR

No Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer termina 2017 se recuperando da saúde e cumprindo agendas públicas, enquanto aguarda o avanço da contagem de votos pra reforma da Previdência. A votação, garantem, será em 19 de fevereiro, tão logo os deputados voltem do recesso e passe o Carnaval.

Ainda do Palácio do Planalto saiu a decisão que endurece a punição a quem insiste em dirigir depois de beber. Foi sancionada pelo presidente Temer e publicada no Diário Oficial da União do último dia 20 a lei que manda pra cadeia quem causar acidente com morte ou lesão grave ou gravíssima ao dirigir alcoolizado. Antes a pena era de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou perda da habilitação. Passará agora a ser de reclusão de dois a cinco anos. Ou seja, quem tiver ingerido álcool antes de dirigir e cometer crime culposo no trânsito, sem intenção de matar, vai preso. E assim seguem agitados os últimos dias do ano que começa a desacelerar.

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Educação

Câmara aprova projeto de lei para criação de quatro universidades federais

Ainda em curso para aprovação final no Senado, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (19) quatro projetos de lei que cria universidades federais de Catalão (UFCAT), Jataí (UFJ) , Rondonópolis (UFRD) e do Delta do Parnaíba (UFDPar). O objetivo da criação das instituições é o desenvolvimento das regiões onde as universidades serão alocadas.

As instituições de Catalão e de Jataí foram criadas por desmembramento da Universidade Federal de Goiás (UFG). Durante a votação, o diretor da Regional Jataí da UFG, Alessandro Martins esteve presente disse que era um momento importante para a região. “É um momento importante para Jataí, para a UFG, que apoia o desmembramento, e para toda a região Sudoeste, a grande beneficiada”, disse.

Já a Universidade Federal de Rondonópolis foi instituída por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Por sua vez, a Universidade Federal do Delta do Parnaíba é um desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Segundo o projeto de lei, as unidades I e II do campus de Catalão, que hoje pertencem à UFG, passarão a integrar a UFCAT. A UFJ  terá sede em Jataí, com o campus constituído das unidades de Riachuelo e Jatobá – Cidade Universitária José Cruciano de Araújo. A UFRD terá sede na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. E a sede da UFDPar será na cidade Parnaíba, no Piauí, onde é atualmente está campus de Parnaíba da UFPI.

As propostas de lei para a separação dos campus começaram em maio de 2016, após o deputado de Goiás, Daniel Vilela enviar ofícios às União sugerindo os desmembramentos. Todas elas serão todas vinculadas ao Ministério da Educação (MEC).

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Política

Texto-base que endurece saída temporária de detentos é aprovado pela Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09) o texto-base do projeto que deixa mais dura a lei que permite a saída temporária de detentos. A medida visa pela maior segurança do cidadão. Mas para que a votação tenha continuidade, é necessário um número mínimo de 257.

Caso seja aprovado, o projeto vai mudar algumas regras já impostas pela Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade -. O preso só poderá sair se o detento estiver bom comportamento, cumprido no mínimo um sexto da pena se for primário na condenação e metade da pena se for reincidente, o que hoje possibilita que ele tenha o benefício tendo apenas cumprido um quarto da pena.

Durante votação, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto, disse que a ideia inicial era de uma “revogação total”, mas, devido a flexibilidade do plenário em analisar e aprovar a tese, Alberto precisou produzir um texto mais pacífico em favor dos detentos.

Atualmente, é permitido que os presos fiquem fora por até sete dias longe da cadeia, tendo esse benefício estendido por mais quatro vezes no ano. Com o novo projeto, o condenado não terá mais que quatro dias fora da prisão, e só será renovada apenas uma vez ao ano.

Além disso, o texto acrescenta um parágrafo na Lei de Execução Penal para condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

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