RN

Judiciário considera ilegal efetivação de servidor na Assembleia do RN sem concurso

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou a primeira ação de um grupo de quase 200 pessoas que ingressou na Assembleia Legislativa em cargos de provimento efetivo sem passar por concurso público. O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 007/93, declarando nulo de pleno direito o ato normativo da AL que integrou ao quadro de pessoal de referida casa legislativa Eduardo Batista de Vasconcelos.

Em sua decisão, o magistrado deixou claro que a sentença tem repercussão nos atos administrativos subsequentes relacionados à carreira, assim como eventual aposentadoria, determinando a exclusão do demandado do quadro de pessoal efetivo no prazo de 30 dias.

Ele determinou a notificação pessoal do presidente da Assembleia Legislativa para dar cumprimento à ordem judicial no prazo assinado, publicando no Diário Oficial a declaração de nulidade, por ordem judicial, da integração do réu como servidor efetivo da ALRN, sob pena de responsabilização por improbidade do gestor além de ressarcimento ao erário do quanto o servidor requerido venha a continuar recebendo como efetivo da Assembleia depois de expirado o prazo fixado.

STJ – O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso havia reconhecido tese do Ministério Público Estadual (MPRN) de imprescritibilidade do controle dos atos de nomeações irregulares da Assembleia Legislativa, em razão da ausência de publicidade, reafirmando a situação de inconstitucionalidade da integração dos servidores sem concurso público e determinando o retorno dos autos para apreciação da Justiça local.

O STJ também não permitiu o ingresso da ALRN no processo como assistente, por falta de capacidade processual para recorrer em ação envolvendo suposto direito de servidores. O STJ teve entendimento de que não é aplicável a decadência administrativa em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de quase 200 pessoas em cargos de provimento efetivo, sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988.

RELEMBRE O CASO – O Ministério Público Estadual ajuizou várias ações civis públicas pois entre os anos de 1990 e 2002 um grupo de quase 200 pessoas ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública. Muitos dos beneficiados pelas nomeações eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas do Estado.

Em primeira instância foram julgadas extintas as ações que foram ajuizadas por grupos de servidores, sob o entendimento de que ocorreu a prescrição do prazo máximo de cinco anos para o questionamento dos atos de nomeação, contada do enquadramento dos envolvidos como servidores. As ações foram propostas pelo MPRN em 2008. Acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram as sentenças.

O MPRN alegou que não ocorreu a prescrição, pois os atos de provimento dos cargos efetivos jamais foram publicados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, mas apenas no boletim interno da Assembleia Legislativa potiguar.

O STF e o STJ deram razão ao MPRN, acolhendo o entendimento de que situações que afrontam a Constituição não podem ser mantidas apenas por eventual incidência do prazo de prescrição, quando são, na verdade, imprescritíveis, determinando que o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte julgue o mérito das ações ajuizadas pelo Parquet.

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RN

Assembleia do RN aprova reajuste salarial dos professores da rede pública

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (24) a mensagem governamental que concede o reajuste anual do Magistério, em cumprimento ao que foi estabelecido pelo Governo Federal em janeiro de 2016. Esta foi a primeira votação após a instalação do Painel Eletrônico da Casa.

O reajuste vai contemplar os servidores efetivos da Secretaria Estadual de Educação que desempenham funções de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação. O salário base passa de R$ 1.917,78 para R$ 2.135,64, com efeitos financeiros a partir de janeiro deste ano.

A medida atende aos profissionais disciplinados pela Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, e que tenham jornada de trabalho de 30 horas semanais. Para professores e especialista de educação que exercem jornada de trabalho diversa de 30 horas semanais, os vencimentos serão calculados de forma proporcional.

O deputado Fernando Mineiro (PT) citou o reajuste salarial como mais um avanço do Governo do RN na Educação. “É mais um exemplo das ações do governo no sentido de valorizar e tirar a educação do fundo do poço em nosso Estado”, afirmou.

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Educação

TV Assembleia exibe último aulão com dicas de redação para o Enem

A última aula de revisão para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) exibida pela TV Assembleia do Rio Grande do Norte, vai acontecer neste sábado (24), véspera das provas, das 19h às 21h ao vivo e com reprise no domingo, às 8h. Ainda no sábado, pela manhã (8h), será reprisado o quarto aulão, abordando Matemática e suas tecnologias, que foi ministrado ao vivo no domingo anterior.

Durante o ciclo de aulas preparatórias, iniciado no dia 27 de setembro, os candidatos ao ENEM tiveram oportunidade de revisar todas as matérias cobradas no exame: Ciências Humanas e suas tecnologias; Ciências da Natureza e suas tecnologias; Linguagens, códigos e suas tecnologias e Matemática e suas tecnologias. Durante as aulas ao vivo, os candidatos podem interagir com os professores e tirar suas dúvidas através de mensagens e das redes sociais.

O professor João Maria de Góis, parceiro e coordenador da TV Assembleia neste projeto, destacou a oportunidade para os alunos que não têm condições de pagar por uma aula. “É uma excelente colaboração da TV Assembleia para os estudantes”, afirmou. Diretor de Rádio e TV, o jornalista Gerson de Castro diz que a TV Assembleia se sente gratificada: “O professor João Maria e sua equipe decidiram ser voluntários nesta iniciativa e a repercussão vem sendo muito boa, tanto de audiência, quanto das redes sociais e a julgar pelos comentários dos estudantes, os aulões têm cumprido a sua missão de orientá-los e ajudar na fixação de conteúdo e aprendizado”, afirmou.

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