Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Destaques

Assembleia publica lei que garante 13º e férias a deputados do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou a Lei Nº 10.499 que garante adicional de férias e pagamento de 13º salários para os deputados potiguares – retroativos a 2015. A norma foi publicada neste sábado (23) e assinada pelo presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A governadora Fátima Bezerra (PT) tinha até a última quarta-feira (20) para decidir se ia sancionar ou vetar o projeto de lei que assegura os benefícios. Entretanto, não se posicionou.

De iniciativa da própria Mesa Diretora do Legislativo – que conta com os deputados George Soares (PR), Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB), Albert Dickson (PROS) e Francisco do PT, o projeto foi votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o gabinete civil da governadora, onde aguardava a análise. Como Fátima Bezerra não vetou e nem sancionou a norma dentro do prazo definido, a Assembleia tem o poder de promulgá-la sem a necessidade de sanção. Algo que aconteceu hoje.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia (veja aqui), o benefício se estende, inclusive, aos suplentes de deputados. Porém, só podem solicitar o adicional de férias e o 13º salário parlamentares que tiverem exercido o mandato de Deputado Estadual por, no mínimo, 12 meses.

O que diz a Lei Nº 10.499

  • As férias anuais dos Agentes Políticos do Parlamento Estadual serão de 30 dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
  • O gozo das férias deverá coincidir com os períodos dos recessos legislativos, sendo que, preferencialmente, deverá ocorrer no mês de janeiro ou, a depender do caso, será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
  • O 13º poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou nas mesmas datas em que for previsto o pagamento para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do RN. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.
  • Os direitos e vantagens previstos nesta Lei terão como marco temporal inicial a instalação da 61ª  Legislatura (2015/2018).

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Destaques, RN

Assembleia aprova medidas para que o Governo do RN quite salários atrasados

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou as duas propostas encaminhadas pelo Governo do Estado com o objetivo de diminuir a dívida com aposentados e pensionistas. As medidas propostas vão utilizar os recursos obtidos através da antecipação dos royalties do petróleo durante a atual gestão, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas.

“Quero parabenizar a todos os deputados que tiveram a consciência de somar esforço com o Poder Executivo e buscar minimizar as dívidas que o Governo tem com os servidores. Com estes projetos aprovados vamos possibilitar que seja quitada a dívida com aposentados e pensionistas”, salientou Ezequiel Ferreira, deputado e presidente da Assembleia Legislativa ao final da sessão.

A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes, amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo.

Também aprovada à unanimidade dos deputados presentes, a segunda medida trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores é de R$ 900 milhões a R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de 2019”, disse em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões.

Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curto prazo, sem auxílio federal”.

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Destaques, RN

Veja quem são os 24 deputados estaduais eleitos no RN

Os eleitores do Rio Grande do Norte definiram neste domingo (7) os 24 deputados estaduais que irão compor a Assembleia Legislativa (ALRN) pelos próximos quatro anos. Eles tomarão posse das vagas no dia 1º de janeiro de 2019. Com cinco nomes, o PSDB teve o maior número de eleitos. PSD, MDB, PT, PTC, Solidariedade e Avante elegeram dois deputados, cada.

Foram apurados 1.966.450 votos; destes, 1.686.592 foram votos válidos. Pouco mais de 88 mil pessoas votam em branco (4,51%) e 191.213 mil anularam o voto (9,72%).

Nesta eleição, 15 deputados estaduais foram reeleitos. São eles: Ezequiel Ferreira (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Tomba Farias (PSDB), Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD), Albert Dickson (PROS), Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares (PR), José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Hermano Morais (MDB), Getulio Rêgo (DEM), Souza (PHS), Kelps (SD) e Cristiane Dantas (PPL).

Renovação

Foram renovadas nove das 24 cadeiras de deputado estadual, o que dá pouco mais de 30% de renovação na Assembleia Legislativa. São eles: Doutor Bernardo (Avante), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL), Francisco do PT (PT), Eudiane Macedo (PTC), Allyson Bezerra (Solidariedade), Ubaldo Fernandes (PTC) e Sandro Pimentel (PSOL).

Deixarão a Assembleia Legislativa, na próxima legislatura, os deputados: Ricardo Motta (PSB), Márcia Maia (PSDB), Carlos Augusto Maia (PCdoB), Larissa Rosado (PSDB), Jacó Jácome (PSD) e Gustavo Fernandes (PSDB), que não conseguiram se reeleger; o deputado Fernando Mineiro (PT), que optou por concorrer ao cargo de deputado federal, do qual se elegeu; e os deputados Dison Lisboa (PSD) e José Adécio, que estavam inelegíveis, foram enquadrados na Lei da Ficha Limpa, e não disputaram o pleito.

Confira os 24 deputados estaduais eleitos

  • Ezequiel (PSDB) – 58.221
  • Gustavo Carvalho (PSDB) – 47.544
  • Dr. Bernardo (Avante) – 42.049
  • Tomba Farias (PSDB) – 41.249
  • Nelter Queiroz (MDB) – 40.717
  • Hermano Morais (MDB) – 38.053
  • Galeno Torquato (PSD) – 34.532
  • George Soares (PR) – 34.263
  • Raimundo Fernandes (PSDB) – 33.965
  • Cristiane Dantas (PPL) – 33.860
  • Kelps (Solidariedade) – 33.819
  • Getulio Rêgo (DEM) – 33.477
  • Isolda Dantas (PT) – 32.963
  • Kleber Rodrigues (Avante) – 32.755
  • Vivaldo Costa (PSD) – 32.638
  • Albert Dickson Oftamologista (PROS) – 31.698
  • Souza (PHS) – 31.097
  • Coronel Azevedo (PSL) – 27.606
  • José Dias (PSDB) – 27.275
  • Francisco do PT (PT) – 23.448
  • Eudiane Macedo (PTC) – 22.333
  • Allyson Bezerra (Solidariedade) – 20.228
  • Ubaldo Fernandes (PTC) – 20.148
  • Sandro Pimentel (PSOL) – 19.158

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Destaques, RN

Suspeita de comandar esquema com “servidores fantasmas” é exonerada pela ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) exonerou a chefe de Gabinete da Presidência, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, que é investigada pelo Ministério Público (MPRN) por supostamente comandar um esquema de desvio de dinheiro dentro do órgão, usando servidores fantasmas. A oficialização da demissão do cargo comissionado está no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (26).

Ana Augusta, que também é a primeira-dama do município de Espírito Santo, foi o principal alvo da operação Canastra Real, deflagrada pelo MP no dia 17 de setembro. A investigação apura um suposto esquema de desvio de R$ 2,4 milhões em recursos públicos na Assembleia Legislativa do estado envolvendo servidores fantasmas.

Além de Ana Augusta, foram presos temporariamente por 5 dias: Paulo Henrique Fonseca de Moura, Ivaniecia Varela Lopes, Jorge Roberto da Silva, Jalmir de Souza Silva e Fabiana Carla Bernardina da Silva, todos ex-assessores técnicos da Presidência da Assembleia Legislativa. Essas cinco pessoas, que foram indicadas por Ana Augusta, tinham altos vencimentos na Casa, embora não possuíssem nível superior.

Esquema

Ana Augusta Simas servidores fantasmas ALRN

Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

Segundo as investigações, o esquema fraudulento foi iniciado em 2015 e teve como principal integrante a chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho. Para o MPRN, Ana Augusta ocupava posição de controle ao indicar pessoas para ocupar cargos na Casa. Para isso, a chefe de Gabinete forneceu o próprio endereço residencial para constar nos assentos funcionais e nos cadastros bancários dos servidores fantasmas por ela indicados.

A investigação verificou que todos os indicados possuíam movimentações financeiras atípicas, recebendo mensalmente a importância líquida aproximada de R$ 13 mil. Logo após o depósito dos valores nas contas bancárias, as quantias eram integralmente sacadas. Essa movimentação financeira das contas bancárias, todas com saques padronizados, de valores idênticos, revela que os titulares não possuíam o controle de suas próprias contas.

Para o MPRN, as contas-correntes desses ex-assessores técnicos foram abertas somente para desvio de dinheiro público. Embora fossem servidores com alta renda, optaram por não contratar cartões de crédito. Mesmo sendo bem remunerados, a investigação do Grupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN, mostra a ausência de aquisição de patrimônio no período em que estiveram nomeados para o cargo na Assembleia. A movimentação financeira deles não espelha a renda percebida.

Já em relação à Ana Augusta Simas, ao contrário dos demais investigados, a movimentação financeira é superior à renda declarada, incompatível com a qualidade de servidora pública e dissociada da sua declaração de Imposto de Renda. Ela declarou à Receita Federal, no IR do ano calendário 2015, somente rendimentos advindos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto que a declaração de informações sobre movimentação financeira revelou que a entrada de recursos na conta dela foi em valores que equivalem a mais que o dobro da remuneração dela.

Dama de Espadas

Os crimes investigados na operação Canastra Real se assemelham aos apurados na operação Dama de Espadas, deflagrada pelo MPRN em 2015. Na operação, havia a inserção de servidores fantasmas na folha de pagamento da Casa Legislativa, seguida da expedição de “cheques salários” em nome dos servidores, sendo sacados por terceiros não beneficiários, com irregularidades na cadeia do endosso ou com referências a procurações inexistentes ou não averbadas na ficha cadastral bancária do cliente.

No caso atual dos ex-servidores residentes em Espírito Santo, pelo menos em alguns meses, os saques – sempre feitos na agência bancária na ALRN – eram realizados por eles próprios.

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Destaques, RN

MPRN denuncia Nelter Queiroz por informações falsas sobre servidora “fantasma”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do procurador-geral, denunciou à Justiça potiguar o deputado estadual Nelter Queiroz pela prática dos crimes de estelionato contra a fazenda pública e falsidade ideológica. Entre 24 de julho de 2007 e 16 de março de 2016, o parlamentar inseriu informações falsas em documentação sobre a frequência de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa (ALRN).

“Com o ato, o denunciado obteve vantagem ilícita em favor de Kadydja Rosely Varela da Fonseca e em prejuízo ao Rio Grande do Norte”, diz o MPRN, além de pedir que a Justiça receba a denúncia e determine o sequestro e perdimento dos bens do denunciado – com arbitramento do dano mínimo, a ser revertido em favor do Estado no montante de R$ 1.018.825,71, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

O valor corresponde ao que a servidora recebeu sem trabalhar no período mencionado, com a permissão do deputado, que era seu chefe imediato. Ou seja, “Nelter Queiroz foi o responsável pela manutenção de Kadydja Rosely na relação de pagamento da casa legislativa, para o recebimento de remuneração sem que existisse qualquer contraprestação, uma vez que a servidora estava morando em Foz do Iguaçu”, informa o MP.

O Ministério Público ainda ressalta que era do inteiro conhecimento do denunciado a condição de “fantasma” de Kadydja, pois a servidora era lotada em seu gabinete. “A gravidade da conduta evidencia-se quando o deputado, em documento anexado aos autos, informou que a servidora cumpria expediente regular no setor de lotação”.

Inclusive, ambos já tiveram a indisponibilidade de bens decretada pela Justiça e são réus em uma ação civil pública que pede a responsabilização dos dois pelos atos de improbidade administrativa.

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