Brasil

AGU garante apreensão de 4,5 toneladas de camarão processado de forma irregular

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir na Justiça a continuidade do processamento comercial de camarão de forma ilegal na Paraíba.

Um estabelecimento localizado em Bayeux, na região metropolitana de João Pessoa, foi interditado em maio deste ano pelo serviço de fiscalização de produtos animais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). No local, o produto era limpado e embalado para depois ser vendido nos mercados da Paraíba e Pernambuco. Mas os fiscais encontraram uma série de irregularidades, como falta de registro sanitário, veículos de transporte sem refrigeração, embalagens com rotulagem irregular e ausência de nota fiscal.

Mesmo com a interdição, o serviço de fiscalização federal recebeu denúncia de que a atividade ilegal continuava em três residências próximas ao estabelecimento comercial. Por envolver endereço residencial, os fiscais do ministério precisavam de autorização da Justiça para verificarem a denúncia.

Por isso a AGU, por meio da Procuradoria da União no Estado da Paraíba, ingressou com ação de busca e apreensão nos locais e a Justiça Federal da Paraíba autorizou a entrada dos fiscais nos imóveis.

Risco para a saúde

Na operação, que contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, foram apreendidas 4,5 toneladas de camarão. Os crustáceos estavam sendo processado para a venda sem nenhuma condição de higiene, o que poderia colocar em risco a saúde dos consumidores.

“O camarão é um pescado muito perecível, tem que tomar cuidado com o beneficiamento. O Serviço de Fiscalização tem protocolo próprio de exigências para quem trabalha nesse ramo. Essa empresa fazia beneficiamento sem qualquer tipo de fiscalização, colocando em risco a saúde da população que consumia esse camarão”, alerta o procurador-chefe da União na Paraíba, Petrov Ferreira Baltar Filho.

O caso também foi encaminhado para o Ministério Público Federal para que investigue os crimes praticados pelos proprietários do estabelecimento.

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Brasil

Acordo permitirá destinação de R$ 2,6 bilhões para educação e Amazônia

O advogado-geral da União, André Mendonça, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, assinaram acordo para destinar R$ 2,6 bilhões do fundo da Petrobras para a educação e a Amazônia.

O acordo agora será submetido à aprovação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator de ação que discute a destinação da verba na Corte. Pelos termos do documento assinado, serão R$ 1,6 bilhão para a educação e R$ 1 bilhão para o combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia, incluindo o repasse de R$ 430 milhões para ações em conjunto com estados da região.

O uso da verba será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Caberá à União elaborar para a Petrobras relatório sobre os recursos recebidos e sua efetiva aplicação.

“A partir deste consenso, vai ser possível dar a esses valores uma destinação justa, correta e que atende ao interesse público”, comemorou o advogado-geral, enaltecendo o esforço feito pelo ministro Alexandre de Moraes e pelas partes envolvidas para que um acordo fosse celebrado.

“É um momento importante, em que finalmente recursos serão destinados a ações de interesse público em áreas importantes para promover a cidadania no Brasil e a defesa da Amazônia, patrimônio brasileiro que também é muito importante. O acordo permite que a verba seja imediatamente disponibilizada para o governo federal”, completou Raquel Dodge.

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Brasil

Advocacia-Geral cobra R$ 3,6 bilhões de autores de irregularidades em 2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra R$ 3,6 bilhões em 1.116 ações ajuizadas contra autores de irregularidades nos primeiros sete meses deste ano. Na lista estão ações de improbidade, execução de condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outros pedidos de ressarcimento ao erário e cobranças por ilícitos cometidos por ex-agentes públicos ou particulares.

As ações foram movidas por unidades da AGU vinculadas ao Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU/AGU), que em apenas oito meses (dezembro do ano passado e julho deste ano) conseguiram recuperar efetivamente R$ 472 milhões para os cofres da União com os processos de combate à corrupção e uso irregular de recursos públicos – mais do que o montante arrecadado nos doze meses anteriores (entre dezembro/2017 e novembro/2018), R$ 462 milhões.

Juntamente com a Controladoria-Geral da União, a AGU também conseguiu assegurar o ingresso de outros R$ 1,5 bilhão somente em 2019 por meio de pagamentos feitos por empresas que celebraram acordos de leniência, sendo R$ 419 milhões pagos à União e o restante às demais entidades lesadas pelas irregularidades, como a Petrobras.

No total, as empresas que assinaram acordos de leniência se comprometeram a pagar R$ 11,2 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões já foram efetivamente pagos e revertidos para a União e as demais entidades lesadas.

Serviços

Somados os valores recuperados com ações judiciais (R$ 472 milhões) e os recebidos por meio dos acordos de leniência (R$ 419 milhões), a atuação da AGU e da CGU na área garantiu o ingresso de quase R$ 900 milhões nos cofres da União em 2019. “São recursos que se revertem ao Tesouro Nacional para utilização nos fins previstos na nossa legislação orçamentária, ou seja, que vão se transformar em serviços para a sociedade, como mais escolas, saúde e segurança”, assinala o diretor do DPP, Vanir Fridriczewski.

Segundo o dirigente, iniciativas como a criação de equipes regionais dedicadas exclusivamente à recuperação recursos desviados e do Grupo de Ajuizamento Decorrente de Acordos de Leniência (Graal) contribuíram para o resultado.

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Brasil, Destaques

AGU defende que Estados endividados reduzam salário de servidores públicos

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, vê como uma medida “extrema”, mas “constitucionalmente válida e legítima”, a possibilidade de governadores que administram Estados endividados reduzirem o salário e a jornada de trabalho de servidores. No dia 6 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se mantém ou não veto a essas medidas, ao retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Sei que é uma medida extrema, porém ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia. É uma medida constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias emergenciais para situações extremas significa garantir a própria sobrevivência daquele emprego que o servidor público hoje dispõe”, disse Mendonça ao jornal O Estado de S. Paulo. “O País não suporta insensibilidade com a situação fiscal dos entes públicos. Nós estamos vivendo um momento em que, se não houver uma sensibilidade de todas as instituições, e de modo específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às contas públicas, nós partiremos para o caos fiscal do País”, completou o ministro.

Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida – realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da LRF.

Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um “divisor de águas” no País, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de serviço público como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal”, observou Mendonça.

concurso Advocacia Geral da União AGU 2018

O advogado-geral da União compara a crise nos Estados com o ambiente familiar ao explicar a situação das finanças públicas: “Seria como se o filho dentro de casa impusesse ao pai, mesmo numa situação de crise, manter as mesmas condições de vida, a mesma mesada, os mesmos passeios, as mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas extremas pensando no próprio filho e na própria família.”

Temores

No Supremo, a avaliação é de que as chances de o tribunal permitir a redução de salários e da jornada de trabalho aumentaram depois que o plenário da Corte afastou o impedimento de Toffoli e Gilmar Mendes – ambos ocuparam o cargo de ministro-chefe da AGU (respectivamente dos governos Lula e FHC), enquanto os processos já tramitavam no tribunal. Toffoli e Gilmar são considerados mais sensíveis à situação das contas públicas e, com o aval do plenário, vão participar do julgamento e poder votar.

“É importante essa conscientização da relevância do equilíbrio fiscal para o País. A gente tem de pensar em trazer uma estabilidade fiscal, a partir em especial das decisões judiciais”, frisou o ministro-chefe da AGU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Destaques, RN

AGU quer devolução de auxílio-moradia concedido a juízes do RN

No momento em que o Rio Grande do Norte teve o seu pedido de ajuda financeira para pagar salários de servidores negado pelo governo federal, 218 juízes e desembargadores do Estado tiveram assegurado o auxílio-moradia retroativo aos últimos seis anos.

A medida garantida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, custa à União R$ 39,5 milhões. De acordo com Andreza Matais, do Coluna Estadão, a Ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, entrou com pedido de reconsideração no qual diz que o pagamento retroativo do auxílio-moradia constituiu “violação ao princípio da moralidade” e quer a restituição imediata do valor.

O ministro Marco Aurélio ainda não analisou o pedido de reconsideração da AGU. Ele autorizou o pagamento do retroativo depois que o corregedor nacional de Justiça, João Otavio de Noronha, havia determinado a suspensão dos repasses.

No entanto, a Advocacia-Geral da União rebate o argumento do ministro de que os valores integram o patrimônio de juízes e desembargadores. O órgão entende que o pagamento é “ilegal e abusivo” e “não há que se falar em segurança jurídica dos supostos beneficiários”.

TJRN poder judiciário rn

TJRN pagou R$ 39 milhões em auxílio-moradia

Em meio a crise financeira que o estado vem passando, o Tribunal de Justiça pagou R$ 39,1 milhões em auxílio moradia aos juízes e desembargadores, no mês de outubro, por decisão do Pleno da própria Corte. De acordo com a decisão, os valores são retroativos ao período entre 2009 e 2014 e foram destinados a magistrados que, segundo o TJ, ‘faziam jus ao recebimento do benefício’.

De acordo com o Portal de Transparência do TJRN, desse montante, 217 magistrados receberam juntos um total de R$ 28 milhões. Em média, R$ 130 mil foram depositados na conta de cada – juízes e desembargadores, alguns deles já aposentados. Outros magistrados foram mais “agraciados” pela decisão judicial e receberam R$ 152,3 mil – entre eles oito desembargadores. Do total, 74% receberam R$ 130 mil ou mais.

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