Se os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE–RN) querem um reajuste salarial de 16,38%, os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte também devem ser contemplados. É o que defende o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público da Administração Direta (Sinsp–RN).
O TCE-RN aprovou a minuta do anteprojeto de lei complementar que aumenta o salário dos conselheiros da Corte. O valor atualmente do salário do conselheiro é de R$ 30.471,11, e com o reajuste de 16,38%, o salário deles passaria para R$ 35.462,28.
Neste caso, o Sinsp/RN também reivindica que essa reposição salarial seja para todas as categorias do serviço público do RN.
A presidente do sindicato defende a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais, conforme determina o art.37 da Constituição Federal. Para Janeary Souto, o “anteprojeto de Lei Complementar aprovado pelo Tribunal de Contas reveste de inconstitucionalidade porque desrespeita o disposto no art.37, inciso X, da Constituição”.
“É pública e notória as perdas salariais na ordem de 58,46% sofridas desde 2010 pelos servidores públicos estaduais, por conta da omissão do Estado que, desrespeitando o art.37, X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais”, afirma.
O Sinsp/RN, portanto, defende a reposição das perdas inflacionárias da remuneração para todos os servidores públicos, e que o Governo envie a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei instituindo a data-base dos servidores públicos estaduais, a exemplo, do estabelecido pelo Tribunal de Justiça (Lei Complementar nº 634/2018) e o Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 425/2010).
“O SINSP/RN reconhece que existe transparência e diálogo aberto entre o Governo do Estado e os representantes dos servidores públicos, mas queremos que não exista privilégios entre categorias.”
