Você sabia que as pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano? Não? Pois bem, os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.
Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial.
Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).
O pedido de troca poderá ser feito nos cartórios de registro de nascimento ou em qualquer outro cartório com o requerimento encaminhado ao cartório de origem. Nesses casos, o pedido deverá ser feito por meio do ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).
Em outra medida voltada para pessoas trans interessadas nessas modificações, o requerente pode, em caso de necessidade, solicitar a gratuidade dos serviços, bastando fazer uma declaração no cartório. Nesse procedimento, não é necessária a assessoria por parte da defensoria pública.
Para solicitar a alteração, a pessoa trans deve apresentar ampla documentação, entre os quais: documentos pessoais e certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais. Confira a lista completa dos documentos necessários:
Orientações para alteração de nome e gênero
- Certidão de nascimento atualizada
- Certidão de casamento atualizada (se for o caso)
- Registro Geral de Identidade
- Identificação civil nacional (se for o caso)
- Passaporte (se for o caso)
- CPF
- Título de eleitor
- Carteira de Identidade
- Comprovante de endereço
- Certidão do distribuidor cível do local de residência
- Certidão do distribuidor criminal do local de residência
- Certidão de execução criminal
- Certidão dos tabelionatos de protesto do local de residência
- Certidão da justiça eleitoral do local de residência
- Certidão da justiça do trabalho do local de residência
- Certidão da justiça militar
