O governo do Rio Grande do Norte enfrenta um considerável desafio financeiro devido ao atraso no pagamento de precatórios, dívidas judiciais, somando um montante de R$ 354 milhões. Essa quantia representa o acumulado de valores pendentes referentes a 2024 e aos primeiros meses de 2025, gerando preocupação tanto para o governo estadual quanto para os credores.
Diante desse cenário, o governo potiguar alega enfrentar dificuldades financeiras, que foram agravadas pela diminuição na arrecadação de impostos. O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, destacou que a redução da alíquota do ICMS para 18% impactou negativamente as finanças do estado, dificultando o cumprimento do plano de pagamento de precatórios. Em busca de uma solução, o governo está em negociação com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para encontrar uma forma de conciliação que permita a regularização dos repasses.
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Segundo Xavier, o Estado está buscando junto ao TJRN, diminuir o plano de pagamento de 2025 para próximo de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Para o secretário, este é um patamar que o governo conseguiria cumprir sem maiores problemas. Entretanto, o Comitê Gestor de Contas de Precatórios indeferiu o pedido alegando ausência de base constitucional.
A dívida consolidada e o Regime Especial
A dívida total de precatórios do Rio Grande do Norte, até maio de 2025, atinge a cifra de R$ 6,4 bilhões. O TJRN informou que o governo deveria ter depositado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril deste ano, mas repassou apenas R$ 119 milhões.
Esse valor foi direcionado para reduzir o saldo em aberto do plano de 2024, seguindo uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano de pagamentos do ano passado previa R$ 646 milhões, dos quais o Estado aportou aproximadamente R$ 501 milhões.
Para 2025, o valor previsto no plano de precatórios é de R$ 919 milhões, o que exige repasses mensais em torno de R$ 76 milhões. O Rio Grande do Norte está inserido no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, que estabelece o prazo de novembro de 2029 para a quitação total do passivo. A adesão a este regime implica em um conjunto de regras e metas a serem cumpridas pelo estado, visando a organização e a previsibilidade dos pagamentos.
Impacto na arrecadação e prioridades do Governo
O secretário Carlos Eduardo Xavier ressaltou que os atrasos nos pagamentos ocorreram devido à crise fiscal enfrentada pelo estado, especialmente em 2024. Ele explicou que a redução da alíquota do ICMS para 18% prejudicou a arrecadação e dificultou o cumprimento do plano.
Segundo Xavier, o governo tem priorizado outras obrigações consideradas essenciais, como o pagamento da folha salarial dos servidores e o custeio da máquina pública.
“A questão da redução do ICMS atrapalhou muito e também por causa desse crescimento do volume [de precatórios], que está passando do razoável“, afirmou Xavier. Ele acrescentou que o governo está empenhado em buscar uma conciliação com o Judiciário para encontrar uma solução que permita o cumprimento das obrigações sem comprometer as finanças do estado.
Parcelamento e proposta de Emenda à Constituição
O TJRN autorizou o parcelamento dos valores em atraso de 2024 e 2025, com descontos mensais até dezembro, diretamente no Fundo de Participação dos Estados (FPE). Essa medida visa aliviar a pressão sobre as finanças estaduais e garantir que os pagamentos sejam realizados de forma gradual.
Além disso, Carlos Eduardo Xavier mencionou uma proposta de emenda à Constituição em discussão no Congresso Nacional que busca incluir os estados – além dos municípios – em um novo regime de pagamento, com limite de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) por ano e ampliação do prazo para quitação dos precatórios. Essa proposta, se aprovada, poderá trazer um alívio financeiro significativo para os estados, permitindo uma melhor gestão das dívidas e a manutenção dos serviços públicos essenciais.
Em nota, o Governo do Rio Grande do Norte declarou que tem efetuado repasses mensais e ininterruptos para a quitação de precatórios desde 2019. O governo também afirma que em 2025, o valor a ser depositado aumentou consideravelmente após orientação do CNJ que elevou o percentual aplicado sobre a Receita Corrente Líquida e incorporou atualizações monetárias do período anterior.
O governo ressaltou que, mesmo diante desse novo cenário, tem se esforçado para manter os pagamentos e, em conjunto com o Tribunal de Justiça, revisa o edital de acordos diretos, reafirmando seu compromisso com transparência, integridade fiscal e respeito aos direitos dos credores.
A questão dos precatórios é complexa e envolve diversos aspectos, como o planejamento financeiro do estado, a capacidade de arrecadação de impostos e as decisões judiciais. A busca por uma solução que equilibre as necessidades dos credores e a saúde financeira do estado é um desafio constante para o governo do Rio Grande do Norte.