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PROTESTE entra na justiça contra bandeiras tarifárias

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A PROTESTE, associação de consumidores, alerta a população para os custos elevados nas contas de luz devido a falta de planejamento do governo que deveria prover o serviço que já é pago mensalmente. Os cálculos realizados pela associação mostraram que o montante é significativo, mesmo para quem consome pouca energia. O consumo médio mensal é de 160 kWh. E, se fosse investido, poderia aumentar o poder de compra da família, mesmo desconsiderando os impostos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criou o sistema de bandeiras tarifárias para cobrir os eventuais aumentos dos custos, após períodos críticos de abastecimento em 2015 no Brasil. Até outubro de 2017, o montante pago a mais por todos os brasileiros já havia passado dos R$ 22,3 bilhões. E, em 36 meses de ocorrência das bandeiras tarifárias (entre jan/15 e out/17), os consumidores já tiveram que pagar adicionais em 25 deles.

Por exemplo, um consumidor pertencente a uma família cujo consumo de energia é igual à média nacional pode gastar até R$ 150,40 com o valor das bandeiras. Caso esse dinheiro tivesse sido deixado na poupança, no final de 2018, seriam R$ 218,42.

Para a PROTESTE, as bandeiras tarifárias contrariam o artigo 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e também as prerrogativas especiais que envolvem contratos de concessão de serviços públicos. Há um desequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão em desfavor dos clientes. Logo, a associação defende que a Aneel promova mecanismos para alcançar o equilíbrio, e não simplesmente estabelecer o repasse de custos mensalmente aos usuários.

Essa atitude também está desrespeitando o princípio da proporcionalidade e as garantias da modicidade tarifária, e colocando os usuários em posição de desvantagem exagerada, segundo a PROTESTE.

Por esses motivos, a associação ingressou com uma ação judicial, que tramita na Justiça Federal de Brasília, pedindo que a resolução que instituiu as bandeiras tarifárias seja declarada ilegal e que os consumidores sejam indenizados pelo que foi pago indevidamente.

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