Proposta prevê isenção da conta de luz até dezembro

Proposta prevê isenção da conta de luz até dezembro

Proposta prevê isenção da conta de luz até dezembro

Romário Nicácio julho 10, 2020 Destaques

O Projeto de Lei 3641/20, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto, a isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 quilowatss-hora (kWh) dos clientes da chamada “baixa renda”. O consumo acima desse patamar não receberá nenhum desconto.

A proposta prevê ainda isenção, no mesmo período, da cobrança do consumo de água igual ou inferior a 10 metros cúbicos (m3) para o titular da conta que seja beneficiário do Programa Bolsa Família e tenha CPF atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Estados e municípios deverão regulamentar a medida.

No caso da conta de luz, a proposta retoma iniciativa prevista na Medida Provisória 950/20, que estabeleceu a mesma isenção de 1º de abril a 30 de junho. Na MP 949/20, o Poder Executivo, liberou R$ 900 milhões para custear essa isenção. Por sua vez, o PL 3641/20 autoriza o governo a gastar mais R$ 1,8 bilhão em caso de prorrogação.

A MP 950/20 recebeu 180 emendas e ainda será analisada pela Câmara e pelo Senado. Mas os deputados José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Eduardo da Fonte (PP-PE) já apresentaram propostas – PL 3609/20 e PL 3642/20, respectivamente – para que a isenção na conta de luz seja mantida enquanto durar a pandemia de Covid-19.

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