Polícia Civil autua estabelecimento em Nova Parnamirim por infringir decreto do Governo

Polícia Civil autua estabelecimento em Nova Parnamirim por infringir decreto do Governo

Polícia Civil autua estabelecimento em Nova Parnamirim por infringir decreto do Governo

Rafael Nicácio abril 19, 2020 Destaques

O Serviço de Plantão instalado para ocorrências relacionadas à pandemia do Covid-19 autuou em flagrante, no sábado (18), o responsável por uma loja de departamentos localizada em Nova Parnamirim, no município de Parnamirim, por infringir decreto do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Uma equipe do Procon-RN compareceu ao estabelecimento após o recebimento de diversas denúncias informando que a loja estaria funcionando com sistema artificial de ventilação. Diante da constatação da veracidade da denúncia, a Polícia Militar foi acionada e realizou a condução do responsável pelo estabelecimento à delegacia.

A conduta praticada pela loja é vedada pelo Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que determina a “suspensão do funcionamento de atividades exercidas por pessoa jurídica de direito privado cujo estabelecimento utilize sistema artificial de ventilação, fora das exceções previstas na legislação”.

A ocorrência foi encaminhada para o serviço de plantão instalado exclusivamente para lavratura de flagrantes, em casos de descumprimento das leis e decretos que estabeleceram as medidas restritivas a serem observadas durante o período de isolamento social. O serviço está funcionando desde o último dia 06 de abril, no Complexo de Especializadas, localizado na Avenida Ayrton Senna, e atende as regiões de Natal e Grande Natal.

O crime de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, está previsto no artigo 268, do Código Penal, sendo estipulada pena de seis meses a um ano, e multa.

A Polícia Civil pede que a população envie informações de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181, acerca do descumprimento de medidas de prevenção estabelecidas na lei para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19).

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