Para garantir os direitos dos consumidores natalenses, a Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (07), o Projeto de Lei n° 21/2021 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares situados na capital potiguar fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume. A proposta, acatada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do Executivo.
“Mais do que uma atitude de transparência, a descrição da quantidade e volume nos cardápios dos estabelecimentos representa um direito dos clientes que tem sido desrespeitado. Portanto, a aprovação desse texto é uma medida de legítima justiça e reconhecimento da importância dos consumidores nas relações de consumo na nossa cidade“, defendeu Camila Araújo, informando que os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao PROCON Municipal e revertidos em ações em benefício dos consumidores.
Logo depois, recebeu parecer favorável, também em segunda discussão, um texto do vereador Herberth Sena (PL) que institui o programa “Ruas de Cultura, Lazer e Esporte” com o objetivo de destinar, temporariamente, trechos de vias públicas no município para realização de atividades culturais, de esporte e lazer. Caberá ao Executivo indicar as vias públicas destinadas à implementação do programa.
“Nesse contexto, vamos possibilitar que, durante domingos e feriados, das 14h às 21h, as vias públicas funcionem como áreas de convivência para o desenvolvimento de atividades lúdicas, como: jogos de tabuleiro, pega-pega, queimada, gincanas, danças variadas, bem como a realização de oficinas e apresentações diversas. Por conseguinte, além de estimular a prática de esporte, queremos corroborar para o equilíbrio físico e mental dos cidadãos“, justificou Herberth Sena.
Outros projetos da Casa
Outros quatro projetos foram aprovados em segunda discussão:
PL 174/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização Mutirão.
PL 219/2021, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que altera a denominação da Avenida Acaraú, bairro Potengi (zona Norte de Natal) para Avenida Benivaldo Azevedo da Mata.
PL 439/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre o prazo de bens apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
PL 752/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que reconhece como Utilidade Pública o instituto Santos Mártires Potiguares.
