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PGR emite nota oficial e nega pedido de afastamento de Robinson Faria

Procuradoria entendeu que suposta desaprovação das contas do Governo não configuram crimes previstos na legislação penal

Em nota oficial o Vice-Procurador-Geral da República (VPGR), Luciano Maia Mariz, nega ter pedido do afastamento do governador Robinson Faria do cargo.

Luciano Maia considera que os atos alegados no pedido do Ministério Público para abertura de investigação criminal contra o governador do Rio Grande do Norte, referente à prestação de contas da gestão, não configuram crimes previstos na legislação penal. Por este motivo, e, por possivelmente, ter ocorrido apenas infrações político-administrativas, encaminhou a representação à Assembleia Legislativa do Estado para que aprecie o assunto.

Segue a íntegra da nota divulgada pela PGR:

O Vice-Procurador-Geral da República esclarece que recebeu representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na qual solicitou abertura de investigação criminal contra o governador Robinson Farias, alegadamente por prática de atos de que resultaram desaprovação das contas estaduais.

Constatando o Vice-Procurador-Geral que os atos alegados não configuravam crimes previstos na legislação penal, sendo, potencialmente, unicamente situações capazes de sugerir prática de infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade), reconheceu não haver competência do Ministério Público Federal junto ao STJ para atuar no caso.

Em razão disso, o VPGR encaminhou a representação à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para que o Poder Legislativo livremente aprecie o assunto, no âmbito de sua competência constitucional.

Ainda sobre este assunto, o Vice-Procurador-Geral não encaminhou nenhum pedido que afete o exercício da Chefia do Executivo pelo Governador Robinson Faria.

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