A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos vinte anos: o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará em um congelamento em termos reais destas despesas nos patamares de 2016 até 2036.
Nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avalia os possíveis impactos do NRF no financiamento da política de assistência social. As estimativas de impactos no financiamento da assistência social apresentadas contrapõem o cenário proposto pela PEC 241/16 ao cenário base, que considera a manutenção da política em voga, com suas atuais normas e ofertas.
Já no primeiro ano de vigência, o NRF garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas (redução de 8%). Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva, alcançando 54% em 2036 e totalizarão R$ 868 bilhões em vinte anos: a política de assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Em termos de proporção do PIB, a adoção da nova regra produziria, em duas décadas, a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais a patamares inferiores ao observado em 2006 (0,89%), passando de 1,26% em 2015 para 0,70% em 2036, como mostra o gráfico abaixo, retirado da publicação:
O estudo aponta que, no campo da assistência, a consolidação do Benefício de Prestação Continuada, a criação e a expansão do Programa Bolsa Família e a construção do Sistema Único de Assistência Social foram instrumentos estratégicos para a melhoria de condições de vida da população e promoção de uma cidadania inclusiva. O crescimento de tais gastos reflete, segundo o documento, uma estratégia para prover um modelo de desenvolvimento inclusivo, não um “crescimento acelerado e descontrolado do gasto”, conforme diagnóstico bastante veiculado.
Assim, a nota conclui que a adoção da PEC 241/16 representará perdas expressivas para o campo assistencial e seria imprescindível discutir se este é o único caminho para o retorno do crescimento.
