A Secretaria de Assistência Social (Semas) informa à população que dispõe de atendimento jurídico gratuito para as famílias com renda até 2 salários mínimos e que tenha residência em Parnamirim. O Núcleo conta com um quadro de 7 advogados e toda última sexta feira do mês é feita uma triagem para agendar os atendimentos para o mês seguinte.
São disponibilizadas 150 vagas por mês, agendadas, e outras 100 para casos de urgência, totalizando, aproximadamente 250 atendimentos por mês. E o serviço funciona de segunda á sexta, das 7h30 às 13h30, na Av. Brigadeiro Everaldo Breves, nº 353, Bairro de Boa Esperança. Além disso, os advogados fazem todo o acompanhamento dos processos bem como prestam acompanhamento nas audiências.
Para ter acesso ao atendimento, o cidadão deve apresentar cópia de RG, CPF , comprovante de renda (se tiver) e comprovante de residência, além de outros documentos pertinentes a cada caso.
No núcleo, são disponibilizados:
1.Pedido de pensão
2.Pedido de divórcio
3.Pedido de guarda
4.Negativa de paternidade
5.Interdição
6.Investigação de paternidade
7.Inventário negativo
8.Busca e apreensão
9.Retificação de registro de nascimento
10.Óbito tardio
11.Reconhecimento e dissolução de união estável
12.Audiências na Vara da Infância e na Vara de Família
