A prefeitura de Parnamirim publicou no Diário Oficial a Lei Nº 1.973 que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos financeiramente hipossuficientes no âmbito do município de Parnamirim. “Com essa ação, a Prefeitura visa promover ainda mais inclusão dos candidatos de baixa renda”, disse o prefeito Rosano Taveira.
A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos será isenta em relação ao preenchimento de cargos da administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal.
É considerado financeiramente hipossuficiente o candidato que for de família de baixa renda, conforme dispõe o Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2017 ou dispositivo legal que o substitua. O candidato solicitante da isenção deverá apresentar o requerimento acompanhado de declaração de que atende à condição de hipossuficiente. O órgão ou entidade responsável pelo concurso ou processo seletivo poderá requerer ao candidato outras informações e documentos para fins de justificativa do deferimento ou não.
Para ter acesso ao texto da lei na íntegra, basta acessar o Diário Oficial do Município no dia 28 de agosto de 2019, ou simplesmente clicando aqui.
