A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte (OAB–RN), divulgou nesta segunda-feira (30) uma carta que enviou à Governadora Fátima Bezerra (PT).
Entre os assuntos tratados, a carta fala sobre “denúncias reportando violações gravíssimas aos direitos daqueles que cumprem pena privativa de liberdade no nosso Estado“.
Segue trecho do documento que cobra providências do Governo do RN sobre denúncias de tortura e maus tratos.
“Nos últimos dias, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN recebeu dezenas de denúncias reportando violações gravíssimas aos direitos daqueles que cumprem pena privativa de liberdade no nosso Estado. Bombas de gás, balas de borracha e lesões corporais são apenas alguns dos fatos reportados através de mensagens que já foram devidamente encaminhadas ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para fins de apuração e inspeção local.
Em meio a essa caótica e preocupante situação, através de notícia veiculada na mídia local, foi possível observar manifestação proferida pela liderança do sindicato policial expondo que “o que segura preso é bala.
[…] Esse fato de constante irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade é muito bem delineado no último relatório produzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Após inspecionar unidades prisionais do Estado do RN, o Comitê demonstrou mediante dados, fatos e ilustrações inúmeras e recorrentes violações à lei de execuções penais.
Através dessa carta, a OAB/RN demonstra a sua profunda preocupação com a atual situação de ilegalidade e violação de direitos nas unidades prisionais do RN.
A situação em questão, marcada por aspectos históricos e estruturantes que dificultam a sua imediata resolução, precisa ser analisada pelo governo com urgência e olhar atento à complexidade que a envolve.
[…] Reivindicamos, portanto, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que assegure à pasta da administração penitenciária todo o instrumental necessário para que possa cumprir com suas atribuições. O momento de agora exige oferecer expresso suporte à pasta.
A tortura é um crime hediondo e não deve passar impune.
Não é porque a solução do atual estado de coisas inconstitucional não é simples que é digno e adequado se conformar diante dessa conjuntura. A defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito não pode jamais ser abandonada.
Ordem dos Advogados do Brasil/RN
Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN
Comissão de Segurança Pública da OAB/RN“
