O Governo Federal em parceria com os deputados ligados ao setor de comércio e serviços, planeja avançar com um projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144.912 por ano. Com isso, o número de MEIs no país pode crescer até 20%, segundo uma estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte afirma que 470 mil delas hoje têm faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 144.912. Com o novo teto, estas poderão ser enquadradas como MEIs.
Hoje, cerca de 15,4 milhões de registros de MEIs no país considerando um levantamento feito pela Receita Federal até o dia 26 de agosto. O aumento ocorreria, principalmente, a partir da regularização de empresários que deixariam de emitir notas fiscais no fim do ano para não estourar o limite, que não é reajustado há cinco anos.
O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), vice-presidente da CACB afirmou que “uma boa parte será de MEIs que estão represados e terão folga a partir da nova faixa. Será uma formalização para os MEIs que poderão ter uma rampa de crescimento mais suave”. A ideia é de criar duas faixas para os MEIs, com taxas diferenciadas. O MEI 1, com até R$ 81 mil de faturamento anual, pagaria R$ 66 por mês ao governo. O MEI 2, com ganho anual de R$ 81 mil a R$ 144.912, recolheria R$ 181,14 por mês.
O projeto de lei modificando o Simples Nacional e consequentemente, as regras para os MEIs deve ser enviado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, porém antes deve passar por outros órgãos. O ministro Geraldo Alckmin apontou aos parlamentares que gostaria de enviar a proposta apenas após a conclusão da reforma tributária sobre o consumo. Mas os deputados pressionam.
De acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima a nova faixa deve elevar a formalização de empreendedores. “Isso vai permitir que o MEI possa crescer ainda nessa condição de microempreendedor. É um momento importante. Eu acredito que eles tenham essa expectativa, e nós queremos o mais rápido possível alcançar esse patamar para o setor”, afirmou.
Impactos dos MEIs na economia
No primeiro quadrimestre de 2023 sete em cada dez negócios abertos no país se enquadraram na categoria de microempreendedor individual (MEI). Este grupo representa 58% de todas as empresas. E a maior parte se concentra no setor de beleza.
De acordo com o advogado tributário Leonardo Roesler pode-se observar dois movimentos centrais com a ampliação de limite de faturamento para R$ 144.912. No longo prazo, ele aposta no potencial de formalização de um número maior de negócios, o que poderá resultar em expansão da base tributária (arrecadação do governo) e o que chama de “efeitos multiplicadores na economia”, como a geração de mais empregos e o aumento da renda, já que os MEIs teriam mais condições de contratar funcionários (pagando o mesmo nível de impostos e obrigações acessórias que o limite anual de R$ 81 mil permite).
Já por outro lado, no curto prazo, ele argumenta ser necessário ao governo avaliar o impacto nas finanças públicas. “O incremento no número de empresas classificadas como MEIs pode, teoricamente, resultar em uma diminuição da receita tributária”, pontua.
