No RN, salário-base do servidor estadual deve ficar abaixo do mínimo em 2021

No RN, salário-base do servidor estadual deve ficar abaixo do mínimo em 2021

No RN, salário-base do servidor estadual deve ficar abaixo do mínimo em 2021

Rafael Nicácio dezembro 17, 2020 Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) apreciou e aprovou o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.

O referido valor passará a ser, a partir de 1° de janeiro de 2021, de R$ 1.087,84, conforme projeção de 4,10% para o acumulado INPC no ano de 2020, de acordo com o Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Esse valor fica abaixo dos R$ 1.088 previstos pelo governo federal para o salário mínimo nacional em 2021.

“A Proposição cumpre o disposto no art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 668, de 28 de fevereiro de 2020, o qual determina a revisão anual do valor do vencimento acima citado, em obediência ao mandamento constitucional ínsito no art. 7°, IV, da Constituição da República”.

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