Na semana do consumidor, especialista esclarece sobre direitos desconhecidos

Na semana do consumidor, especialista esclarece sobre direitos desconhecidos

Na semana do consumidor, especialista esclarece sobre direitos desconhecidos

Rafael Nicácio julho 26, 2021 Destaques

Março é um mês diferenciado para os consumidores e empresas. É que no dia 15 é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. No entanto, apesar de o Código de Proteção e Defesa do Consumidor também completar 29 anos de vigência neste mês, ainda há alguns direitos garantidos que não são respeitados por algumas empresas ou prestadores de serviços – seja por negligência ou por desconhecimento.

Nesta data cresce também, a cada ano, o movimento comercial, e não se resume mais em apenas um dia: ele movimenta uma semana inteira de ofertas. Segundo dados da Ebit, no ano passado, o faturamento da Semana do Consumidor chegou a R$ 1,174 bilhão. Já no Google, as buscas pelo Dia do Consumidor cresceram 20% em 2019 com relação a 2018.

Segundo a professora do curso de Direito da Estácio de Natal, Ana Cláudia Medeiros, ainda que seja obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais (de acordo com a Lei 12.291 de 2010) é preciso que o consumidor tenha um mínimo de conhecimento das regras, para que possa exigir seu cumprimento.

Para que nenhuma garantia seja negligenciada ou perdida, a especialista esclarece alguns dos direitos desconhecidos, ou esquecidos, pela maioria dos brasileiros.

O consumidor pode suspender a assinatura da TV ou telefone por até 120 dias

O verão chegou e junto com ele, chegam as férias escolares. Neste período, é comum as famílias viajarem ou “veranearem”, passando longos períodos fora de casa. Poucas pessoas sabem, mas nestas situações é possível pedir a suspensão dos serviços de telefone fixo, celular e TV por assinatura. Assim, o consumidor pode ficar sem pagar pelo serviço durante a ausência. É direito do consumidor solicitar que os serviços sejam suspensos por um prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias. O pedido pode ser feito somente uma vez a cada 12 meses.

Oferta sem estoque em loja: pode o consumidor exigir o produto ofertado, da mesma marca ou similar, pelo preço anunciado

Se na frente da loja constar cartaz anunciando um bom desconto em produto, porém, ao entrar no estabelecimento, o consumidor receber a notícia de que não há mais o produto, poderá o consumidor exigir o produto ofertado – da mesma marca ou similar, pelo preço anunciado. Isso porque, segundo o art. 35, do CDC, ao ofertar determinado item, o fornecedor obriga-se a vendê-lo da forma anunciada. Logo, assim que o estoque acabar, é dever da empresa retirar os anúncios e informar aos clientes o fim do estoque.

Caso uma situação como essa aconteça, de acordo com o CDC, uma das alternativas é que o consumidor exija o cumprimento ou leve outro produto equivalente ao da oferta, sem cobrança de diferença de valores.

Proibido cobrar valor mínimo para compras no cartão de crédito

Ainda que o valor da compra seja pequeno, caso o estabelecimento comercial aceite o uso de cartões, ele deve receber esta forma de pagamento. É proibido limitar valor para compras no cartão de crédito. Isto pode ser configurado como uma venda casada, segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor – visto que a pessoa será obrigada a comprar outro produto, para que seja aceito o valor mínimo estabelecido pelo comerciante.

Para compras online é permitida a desistência em até sete dias

Comprou algo no ambiente online, mas logo depois desistiu? O cliente tem até sete dias para desistir de um contrato ou compra de um produto ou serviço, desde que a contratação de fornecimento ocorra fora do estabelecimento comercial. É o chamado “Direito de Arrependimento”. O período é contado a partir da data de assinatura do contrato ou da data de entrega do produto. O descumprimento deste direito é uma infração e está enquadrada no artigo 49 do CDC.

Compras no cartão de crédito não parceladas têm o mesmo direito de pagamento a vista

Caso o consumidor efetue uma compra com cartão de crédito em uma única cobrança a ser paga no vencimento do cartão, deve ser considerado como pagamento à vista. Ou seja, o consumidor tem direito de usufruir qualquer benefício concedido para o pagamento com dinheiro ou cartão de débito. Outro fator a ser considerado é que qualquer taxa cobrada pela administradora de cartão deve ser paga pelo lojista.

A professora de Direito orienta ainda que, se o consumidor se sentir lesado ou testemunhar alguns destes descumprimentos do CDC, deve tentar resolver a questão com o próprio fornecedor, buscando as informações contidas no próprio Código. É importante ainda que toda a negociação seja registrada, preferencialmente por carta ou e-mail.

Se não houver um acordo, o cliente pode procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de seu município, que o orientará quanto à requisição do cumprimento da lei.

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