MPRN recomenda que prefeito de Maxaranguape revogue decreto que flexibiliza medidas restritivas

MPRN recomenda que prefeito de Maxaranguape revogue decreto que flexibiliza medidas restritivas

MPRN recomenda que prefeito de Maxaranguape revogue decreto que flexibiliza medidas restritivas

Rafael Nicácio maio 5, 2020 Newsletter

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Maxaraguape, Luís Eduardo Bento da Silva, revogue no prazo de 24 horas o decreto que flexibilizou as medidas restritivas de enfrentamento da emergência e calamidade em saúde pública decorrente do coronavírus (Covid19) no município. Além disso, o prefeito deve se abster de editar novos decretos que relativizem ou confrontem os decretos estaduais e as recomendações do Ministério da Saúde.

Na recomendação, o MPRN reforça que a Lei Federal nº 13.979, apresentou as medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março passado, que a contaminação com o novo vírus caracteriza pandemia. Essa lei federal trata da quarentena, estabelecendo que devem ser resguardados apenas o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

O MPRN também levou em consideração que em 19 de março passado foi decretado estado de calamidade pública no Rio Grande do Norte, ao passo em que a União reconheceu calamidade pública em âmbito nacional em razão da pandemia da Covid-19 no dia seguinte. Também foi destacada no documento a alta escalabilidade viral do Covid-19, exigente de infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior à população em eventual contágio, o que está fora da realização de qualquer centro médico deste Estado, sobretudo do Município de Maxaranguape, que sequer possui hospital e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em seu território, sendo necessário referenciar o atendimento dos usuários para outro município.

Segundo o último Boletim Epidemiológico da Sesap, Maxaranguape possui um caso confirmado e dois casos suspeitos de Covid-19.

O MPRN reforça que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública. A recomendação já foi enviada ao prefeito e será publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE).

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