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MPRN denuncia ex-prefeita por decretar ponto facultativo no dia de seu aniversário

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou uma ex-prefeita de Pureza à Justiça potiguar por crime de responsabilidade. Maria da Conceição da Costa Fonseca declarou indevidamente o dia 5 de dezembro de 2013 como ponto facultativo na esfera municipal, em razão da passagem de seu próprio aniversário.

Além disso, segundo o MPa ex-gestora utilizou o trabalho de servidores públicos na organização de uma festa para comemorar a data, resultando no prejuízo de R$ 5.000,71 à Prefeitura.

Embora fosse dia útil, a ex-prefeita publicou um decreto municipal para que os servidores fossem dispensados de suas funções naquele dia e pudessem organizar e participar das comemorações do aniversário dela. À exceção dos serviços da educação e da saúde, que foram ressalvados no decreto, os órgãos públicos restantes não funcionaram na mencionada data.

O ato cometido por Maria da Conceição fere o decreto-lei que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, que tipifica como crime de responsabilidade dos gestores municipais utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos.

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