O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, emitiu recomendação para que a Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado regulamente em lei a profissão de contador. Além disso, a cidade deverá promover concurso público para contratação de profissionais na área.
De acordo com os autos analisados pela Promotoria de Justiça, a Prefeitura dispensou licitação por três vezes para contratação de uma empresa de serviços técnicos contábeis. Mesmo após dispensar as licitações, o município – que fica a 320 km de Natal, realizou pregão e contratou a empresa para prestar serviços ao poder público municipal.
Ainda de acordo com as investigações da Promotoria, foi constatado que na legislação municipal não há regulamentação do cargo de contador, nem sua contratação. Com isso, a recomendação prevê que a gestão municipal crie um Projeto de Lei para criar o cargo de contador, especificando suas atribuições, carga horária, remuneração e número de vagas de acordo com os preceitos constitucionais.
Após o processo de promulgação da lei anterior, a Prefeitura deve lançar uma licitação com o propósito de contratar empresa responsável pela realização do concurso público em até 20 dias. Em seguida deve ser lançado o edital do concurso, constando as informações necessárias para realização da prova, contando com a ampla divulgação do processo pelas mídias. Depois da homologação do resultado, os profissionais devem ser contratados em até 60 dias, conforme as necessidades da cidade. Caso a municipalidade não tenha o orçamento necessário para isso, deve se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para cumprir o que foi recomendado.
A administração municipal deverá comprovar as ações tomadas para acatar as medidas previstas na recomendação, enviando documentação à Promotoria de Justiça.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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