O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou inquérito civil para apurar eventual responsabilização do governador Robinson Faria (PSD) no uso da máquina pública durante as eleições municipais do ano passado, no município de São Miguel – que fica na chamada “Tromba do Elefante”, região Oeste do Estado.
O procurador-geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, assina a portaria de nº 019/2017, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da terça-feira (14), a qual atribui ao governador a conduta de ter favorecido o então candidato a prefeito de São Miguel, José Gaudêncio Diógenes Torquato, ao promover e participar, pessoalmente, do lançamento do Programa “Microcrédito Empreendedor”, em 10 de setembro de 2016.
Para abrir o inquérito civil, o procurador Jovino da Costa Sobrinho também se valeu do fato que, na data em questão, também estava programada no Largo do Mercado de São Miguel, a realização de um comício em favor da coligação “O Trabalho vai voltar”, que apoiava o então candidato José Gaudêncio e do irmão e deputado estadual Galeno Torquato (PSD).
O MP notificou o coordenador da Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas), Paulo Marcelo de Medeiros Jordão, a comparecer a primeira audiência ministerial, que está agendada para a manhã do dia 5 de abril, na sede da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), em Candelária.
Jovino da Costa Sobrinho também requisitou ao juízo da 43ª Zona Eleitoral cópia de recibos de RGs (carteira de identidade) apreendidas em 1º de outubro do ano passado, às vésperas das eleições municipais, na sede do Sindicato dos Agricultores e Trabalhadores Rurais de São Miguel, objeto de infração eleitoral.
De acordo com a portaria do MP, o governador Robinson Faria, caso se confirme a denúncia de uso da máquina administrativa nas eleições de 2016, poderá responder por crime de improbidade administrativa previsto na lei 8.429/92, a qual diz que “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos”.
De acordo com a lei 9.504/97, é considerado ato de improbidade administrativa “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
Confira a íntegra da nota
“A respeito do Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá avaliar o teor para proceder com as devidas medidas jurídicas. No entanto, é importante esclarecer que o programa Microcrédito Empreendedor é uma ação de governo de largo alcance, que desde 2015 já promoveu 7.750 operações de crédito em 76 municípios. O Microcrédito atendeu, até o presente, a 14 municípios da região Oeste, com 2 mil operações de crédito e investimento de R$ 6,1 milhões. O município de São Miguel foi um dos seis da região Oeste beneficiados pelo microcrédito empreendedor em um espaço de dois dias do mês de setembro de 2016, naquela região. No dia 08, haviam sido entregues cheques para empreendedores das cidades de Alexandria, São Francisco do Oeste e Marcelino Vieira, e também no dia 10, foram beneficiados produtores do município de Doutor Severiano, sendo, portanto, uma ação regional de Governo, livre de qualquer intenção política ou eleitoral.”
