Concurso Público

MP recomenda realização de concurso público em São José do Seridó (RN)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São José do Seridó que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargo efetivo de médico veterinário e outros que o município ainda não disponha, por meio da realização de concurso público, no prazo de 30 dias.

A medida foi necessária após a realização de pregão presencial realizado pela Prefeitura para contratação de um médico veterinário, que desempenha funções relacionadas com a manutenção de serviços públicos ou atividades de caráter essencial e permanente. Segundo o MPRN, essa circunstância é incompatível com o instituto da contratação de prestadores de serviços via licitação, prevista na Lei das Licitações.

Segundo a documentação enviada pela prefeitura à Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta, não existe cargo público para médico veterinário, criado por lei. Nos últimos quatro anos, a contratação tem sido feita por pregão presencial ou dispensa de licitação.

Outra medida recomendada pelo MPRN é que até a realização de concurso público, a gestão municipal promova processo seletivo simplificado para contratação de médico veterinário, tudo de acordo com a lei federal que dispõe sobre contratações temporárias.

No prazo de 90 dias, a Prefeitura do município – que fica a 227 km de Natal, também deve realizar um levantamento dos cargos públicos que precisam ser providos mediante concurso público e que estão atualmente preenchidos por contratos temporários.

Confira aqui a recomendação.


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Rafael Nicácio

Estudante de Jornalismo, conta com a experiência de ter atuado nas assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal (UFRN). Trabalha com administração e redação em sites desde 2013 e, atualmente, também administra a página Dinastia Nerd. E-mail para contato: [email protected]

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