Concurso Público, Destaques

MP recomenda realização de concurso público em São José do Seridó (RN)

MP recomenda realização de concurso público em São José do Seridó RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São José do Seridó que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargo efetivo de médico veterinário e outros que o município ainda não disponha, por meio da realização de concurso público, no prazo de 30 dias.

A medida foi necessária após a realização de pregão presencial realizado pela Prefeitura para contratação de um médico veterinário, que desempenha funções relacionadas com a manutenção de serviços públicos ou atividades de caráter essencial e permanente. Segundo o MPRN, essa circunstância é incompatível com o instituto da contratação de prestadores de serviços via licitação, prevista na Lei das Licitações.

Segundo a documentação enviada pela prefeitura à Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta, não existe cargo público para médico veterinário, criado por lei. Nos últimos quatro anos, a contratação tem sido feita por pregão presencial ou dispensa de licitação.

Outra medida recomendada pelo MPRN é que até a realização de concurso público, a gestão municipal promova processo seletivo simplificado para contratação de médico veterinário, tudo de acordo com a lei federal que dispõe sobre contratações temporárias.

No prazo de 90 dias, a Prefeitura do município – que fica a 227 km de Natal, também deve realizar um levantamento dos cargos públicos que precisam ser providos mediante concurso público e que estão atualmente preenchidos por contratos temporários.

Confira aqui a recomendação.


Se você quer ficar por dentro das novidades de concurso público processo seletivo no Rio Grande do Norte, participe do nosso grupo no Facebook (clique aqui).

You Might Also Like

Deixe uma resposta

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.