O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco Bradesco devido aos “sucessivos descumprimentos das medidas sanitárias de contenção ao novo Coronavírus“.
Na ação, o MPRN requereu a condenação da instituição financeira no valor de R$ 250 mil pelo dano moral coletivo causado por sua conduta.
O Ministério Público verificou que a agência fiscalizada não estava organizando de modo satisfatório o atendimento da população, no que diz respeito as ações de prevenção a saúde e segurança, emitidas pelas autoridades sanitárias diante da pandemia de Covid-19.
Além de atendimento ofertado aos clientes, em especial, às pessoas idosas, a agência bancária teria desrespeitado a Lei Municipal que proíbe filas acima de 30 minutos nos bancos.
A Comarca de Mossoró atua na Defesa do Consumidor, em conjunto com a 15ª Promotoria de Justiça local, que atua na Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Clique aqui e confira a Ação Civil Pública na íntegra.
