MP pede que Justiça obrigue Parnamirim convocar aprovados em concurso público

MP pede que Justiça obrigue Parnamirim convocar aprovados em concurso público

MP pede que Justiça obrigue Parnamirim convocar aprovados em concurso público

Certame foi realizado em 2019 após acordo judicial homologado pela Justiça e descumprido pela Prefeitura

Rafael Nicácio julho 14, 2021 Concurso Público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou na Justiça um pedido de cumprimento de sentença para que a prefeitura de Parnamirim convoque aprovados ou classificados em cadastro de reserva em concurso público realizado em 2019. A sentença homologou acordo extrajudicial, realizado entre o MPRN e o Município em 2018, que previa a realização do certame e a posterior convocação. Porém, o acordo foi descumprido.

Agora, o MPRN requer judicialmente que seja determinado ao Município o cumprimento da sentença, devendo, para tanto, “exonerar todos cargos comissionados na saúde que não obedeçam aos critérios constitucionais e legais de direção, chefia ou assessoramento, imediatamente“. E também finalizar os contratos temporários existentes para os cargos em que há aprovados ou classificados em cadastro de reserva no último concurso público municipal aguardando convocação.

A medida seguinte será nomear e dar posse aos candidatos aprovados ou classificados em cadastro de reserva nos cargos em que tenha sido comprovada a necessidade de lotação, conforme o dimensionamento elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim (Sesad), observando também as vagas disponíveis já criadas por lei.

Além disso, o MPRN também pede que a Justiça obrigue o Município a proceder com a instalação e o pleno funcionamento do sistema de ponto eletrônico nas unidades de saúde municipais.

Em caso de descumprimento, o MPRN quer que seja aplicada multa diária aos gestores municipais, sendo eles o Prefeito e os Secretários Municipais de Saúde e de Administração e Recursos Humanos, para cada dia de descumprimento da decisão, no valor de mil reais.

Leia o pedido de cumprimento da sentença clicando aqui.


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