Notícias

Ministro suspende ação que julga alteração de nome em registro de transexual

Foto: reprodução/ Facebook

Para transexuais que não realizaram a cirurgia de mudança de sexo, não foi autorizado que eles alterem o nome no registro civil. A decisão de suspensão do julgamento foi tomada em um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, nesta quarta-feira (22). Algumas pessoas já conseguiram, por meios judiciais, realizar a alteração do nome de nascimento para o social em certidão de nascimento, porém, não é permitida porque não está prevista na legislação.

Qualquer pessoa têm o direito de possuir a personalidade que assim desejar, por meios legais, e a justiça não pode negar a oferece-los, segundo informou o relator da ação, Dias Toffoli. “A mudança do prenome e do sexo registral visa a garantir a efetividade de gênero da pessoa, a qual ficará suscetível a toda espécie de constrangimentos na vida civil, ainda que não realizada por qualquer razão a cirurgia de resignação de gênero”, disse Toffoli.

Uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que negou que um cartório local concedesse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil, fez com que a Corte realizasse uma ação contra a decisão.

Defesas recorreram ao Supremo, alegando que ao proibir a alteração do registro civil viola a Constituição, e que garante a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”. Complementando ainda que; “Vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre a própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana”, argumentou a defesa.

No ano passado, a então presidente, Dilma Rousseff, assinou um decreto em que estabelece que órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social solicitado, a qualquer momento, pelo travesti ou transexual.

You Might Also Like

Deixe uma resposta

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.