Militares da reserva remunerada e pensionistas venceram batalha judicial contra o Governo do Estado referente a ações para adequação do pagamento por subsídio, de acordo com a Lei Nº 463 do ano de 2012. Mais de 130 processos foram ajuizados por meio da assessoria jurídica da Associação dos Subtenentes e Sargentos do RN.
Em fevereiro deste ano foram liberados os alvarás autorizando o pagamento e, desde então, os autores das ações recebem o documento com a determinação progressivamente. Um grupo de 10 pessoas obteve nesta quarta-feira (11) seus alvarás de pagamento. Os valores recebidos variam de R$ 1.500 mil a R$ 17 mil.
De acordo com o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação, em 2012, quando a Lei Nº 463 entrou em vigor, a remuneração dos policiais e bombeiros militares passou a ser por subsídios. No entanto, o Governo do Estado não contemplou nos pagamentos os policiais e bombeiros da reserva remunerada nem os pensionistas.
“A nossa reserva e os pensionistas continuaram recebendo suas remunerações sem o subsídio. Todos os pagamentos deste grupo só foram regularizados em outubro de 2013. Estes alvarás contemplam o pagamento retroativo do tempo em que ficaram sem receber até a data do início do processo na Justiça”, esclarece o presidente da Associação.
Entenda o caso
Entre 2012 e 2013, alguns entraram com a ação de imediato e tiveram seus salários adequados à Lei ainda em 2013 – ocasionando um tempo menor de retroativo a ser recebido. Quem entrou com a ação tempos depois, consequentemente teve um maior valor retroativo a ser recebido.
