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Microempreendedor com CNPJ cancelado pode se regularizar

No início deste ano, 1,3 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI’s) tiveram seus CNPJ cancelados em todo o Brasil. Somente no RN, quase 17 mil deles tiveram registro cancelado em 2018. Caso não se regularizem, os contribuintes poderão até ter seus bens penhorados. Com o Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da faculdade Estácio Alexandrino, os microempresários podem verificar suas situações e renegociar os débitos.

Os cancelamentos aconteceram por inadimplência da guia do imposto mensal ou por falta de envio da declaração anual (DASNSIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016, como explica a professora de Contabilidade da Estácio, Lyana Gurgel. “Os débitos do MEI migrarão automaticamente para o CPF vinculado e, a não regularização de fato, ocasionará multas e prejuízos para o contribuinte. Se esses débitos forem inscritos na dívida ativa para fins de cobrança judicial, terá a possibilidade de penhora de bens”, afirma.

Os microempreendedores que não têm a certeza sobre a sua situação, podem comparecer ao NAF para consultar seu cadastro e, caso desejem, poderão se regularizar e pagar suas contribuições em atraso. No entanto, não será mais possível utilizar o CNPJ cancelado. “A única possibilidade é de parcelar os débitos em até 60 vezes, e depois criar um novo CNPJ”, explica.

O Núcleo de Apoio Fiscal está localizado nas instalações da Estácio Alexandrino, na Rua Alexandrino de Alencar, Nº 708, bairro Alecrim. Os dias e horários de atendimento são todas as terças-feiras das 16h às 18h30 e sextas-feiras das 18h30 às 21h.

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Rafael Nicácio

Co-fundador dos canais Portal N10, Jerimum Geek e do Tudo em Dicas. Já trabalhou na Assecom (Assessoria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Norte) e na Ascom (Assessoria de Comunicação da UFRN). E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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