O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 249 votos a 200, a Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos) para incluir despesas com cartão de crédito.
Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A única mudança feita por ele foi a inclusão da possibilidade de saque por meio do cartão de crédito dentro do limite extra de 5%.
Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). A MP acrescenta cinco pontos percentuais apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a 35% da remuneração.
Com informações da Agência Câmara Notícias
