A governadora do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Complementar 673/2020, que altera Lei Orgânica e Estatuto mediante concurso público na Polícia Civil do Estado.
De acordo com o texto, o ingresso na Classe inicial das carreiras pertencentes à Polícia Civil do Estado acontecerá mediante concurso público de prova ou provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do cargo. O certame, portanto, deverá ser realizado em cinco etapas, sucessivas e eliminatórias:
I – a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá a avaliação de conhecimentos teóricos gerais e específicos, por meio de prova escrita objetiva, com base em matéria objeto do programa definido em Edital, publicado no Diário Oficial do Estado;
II – a segunda etapa será constituída de prova escrita discursiva, com base em matéria objeto do programa constante do Edital referido no item anterior;
III – a terceira etapa será a avaliação física, ressalvado o disposto no § 22 deste artigo;
IV – a quarta etapa consistirá no exame psicotécnico;
V – a quinta etapa consistirá na habilitação em curso de formação específico, promovido pela Academia de Polícia Civil ou órgão oficial congênere.
Ainda de acordo com a Lei (veja aqui), “serão convocados para participar do Curso de Formação Profissional Policial, quinta etapa do certame, até 3 (três) vezes o número de vagas constante do edital do concurso público deflagrado, compreendido neste os candidatos habilitados até a quarta etapa do concurso, de acordo com o cargo objeto de inscrição”.
Desta forma, o governo prevê que possam ser convocados para o curso de formação até três vezes o número de vagas no edital. Sendo assim, 903 candidatos podem ter chances de efetivação na Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
Além disso, com a nova Lei, o governo retira da Lei Complementar nº 270/2004 um dispositivo que previa que somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados na objetiva, dentro de até cinco vezes o número de vagas do edital.
Com a sanção em menos de 24 horas, o governo mostra que está correndo com os trâmites para cumprir com o prazo de publicação do edital (até 31 de outubro), que foi estabelecido pelo Ministério Público.
Concurso terá 301 vagas
O edital do novo certame, ainda de acordo com o documento, deverá ser publicado até o dia 31 de outubro de 2020. O concurso público ofertará 301 vagas, sendo: 230 para agentes e 24 para escrivães (com remuneração inicial de R$ 4.731,91); e 47 vagas para delegado (com remuneração inicial de R$ 16.670,59).
O último concurso da Polícia Civil foi em 2008, e o anterior, 15 anos antes. Ou seja, em quase três décadas, só houve dois concursos público para a Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
A Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) afirmou que o estado deveria ter um efetivo de 5.150 servidores na área, mas atualmente conta com 1.325 vagas ocupadas – apenas 26% do ideal.
Concurso Polícia Civil do RN: Requisitos
O próximo concurso da Polícia Civil do RN será apenas para nível superior. Aos cargos de Escrivão e Agente de Polícia é necessário a graduação completa em qualquer formação. Para o cargo de Delegado, exige-se o bacharelado em Direito.
Delegado Substituto: Diploma em Direito.
Escrivão de Polícia e Agente de Polícia: Diploma em nível superior.
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