Entidades de classe que representam juízes de todo o país entraram hoje (15) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. A emenda foi promulgada na manhã desta quinta-feira.
A ação é assinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades sustentam que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário.
“Os poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento”, dizem as associações.
As entidades também argumentaram no Supremo que a emenda viola o “princípio da vedação ao não retrocesso social” e comprometerá a prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos.
“Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação”, diz o texto.
A ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros da Corte.
Antes de ser aprovada no Senado, a PEC passou pela Câmara, onde tramitou com o número 241. Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.
Da Agência Brasil
