Governo fecha acordo para repasse de multas da repatriação para estados

Governo fecha acordo para repasse de multas da repatriação para estados

novembro 22, 2016 0 Por Romário Nicácio

Em uma reunião realizada na noite desta terça-feira (22) entre chefes dos Executivos estaduais e o presidente Michel Temer, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação.

Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas.

Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estão reunidos há quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.

O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.

“Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião.

Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um “compromisso”, e sim uma “intenção” de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também participou da reunião e, a pedido dos governadores, retirou da pauta do Senado o projeto de lei que altera as regras para aplicação do Imposto Sobre Serviço (ISS), que seria votado hoje. Segundo Renan, os estados querem discutir melhor o projeto para que as mudanças possam beneficiar o caixa das unidades da federação.

Segundo Renan, os governadores citaram também uma série de matérias que já estão com tramitação avançada e poderiam ser aprovadas em definitivo para auxiliar a situação financeira. Uma nova reunião com os presidentes da Câmara e do Senado deverá ser marcada para que a pauta seja fechada.

“Os governadores aproveitaram e pediram uma conversa nossa com eles novamente, eu e o presidente da Câmara [Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro]. Eles pediram a questão da repatriação, da dívida dos estados e da securitização. Essas matérias já estão todas pautadas aqui no Senado até o dia 15. E pediram também prioridade para votação na Câmara dos depósitos judiciais, precatórios, da dívida ativa e da convalidação dos incentivos fiscais, que são matérias já votadas pelo Senado e que estão tramitando na Câmara dos Deputados”, acrescentou.

Por outro lado, o presidente do Senado tocou na questão dos supersalários, pauta que pretende ver aprovada o quanto antes no Congresso, e da necessidade de compromisso dos governadores com o ajuste fiscal.

“A reunião é muito importante porque, primeiro, pode garantir um acordo judicial com relação à multa [da repatriação] para estados e municípios, o que facilitará a segunda etapa da repatriação. E do ponto de vista dos estados, poderemos ter um elenco de medidas que garantam a transparência e a responsabilidade fiscal. Evidente que, dentro disso, nós tratamos da necessidade de acabar com os supersalários, porque não tem sentido nenhum que façamos um controle de gastos públicos dentro dos estados e eles continuem a conviver com salários acima de R$ 200 mil”, disse Renan.

Os governadores teriam uma reunião com Renan ainda hoje, mas foi adiada devido ao prologamento do encontro com o presidente Michel Temer. Ainda não há previsão de nova data.

Do Portal N10 com Agência Brasil