Governo fecha acordo para repasse de multas da repatriação para estados

Governo fecha acordo para repasse de multas da repatriação para estados

Governo fecha acordo para repasse de multas da repatriação para estados

Romário Nicácio novembro 22, 2016 Política

Em uma reunião realizada na noite desta terça-feira (22) entre chefes dos Executivos estaduais e o presidente Michel Temer, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação.

Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas.

Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estão reunidos há quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.

O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.

“Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião.

Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um “compromisso”, e sim uma “intenção” de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também participou da reunião e, a pedido dos governadores, retirou da pauta do Senado o projeto de lei que altera as regras para aplicação do Imposto Sobre Serviço (ISS), que seria votado hoje. Segundo Renan, os estados querem discutir melhor o projeto para que as mudanças possam beneficiar o caixa das unidades da federação.

Segundo Renan, os governadores citaram também uma série de matérias que já estão com tramitação avançada e poderiam ser aprovadas em definitivo para auxiliar a situação financeira. Uma nova reunião com os presidentes da Câmara e do Senado deverá ser marcada para que a pauta seja fechada.

“Os governadores aproveitaram e pediram uma conversa nossa com eles novamente, eu e o presidente da Câmara [Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro]. Eles pediram a questão da repatriação, da dívida dos estados e da securitização. Essas matérias já estão todas pautadas aqui no Senado até o dia 15. E pediram também prioridade para votação na Câmara dos depósitos judiciais, precatórios, da dívida ativa e da convalidação dos incentivos fiscais, que são matérias já votadas pelo Senado e que estão tramitando na Câmara dos Deputados”, acrescentou.

Por outro lado, o presidente do Senado tocou na questão dos supersalários, pauta que pretende ver aprovada o quanto antes no Congresso, e da necessidade de compromisso dos governadores com o ajuste fiscal.

“A reunião é muito importante porque, primeiro, pode garantir um acordo judicial com relação à multa [da repatriação] para estados e municípios, o que facilitará a segunda etapa da repatriação. E do ponto de vista dos estados, poderemos ter um elenco de medidas que garantam a transparência e a responsabilidade fiscal. Evidente que, dentro disso, nós tratamos da necessidade de acabar com os supersalários, porque não tem sentido nenhum que façamos um controle de gastos públicos dentro dos estados e eles continuem a conviver com salários acima de R$ 200 mil”, disse Renan.

Os governadores teriam uma reunião com Renan ainda hoje, mas foi adiada devido ao prologamento do encontro com o presidente Michel Temer. Ainda não há previsão de nova data.

Do Portal N10 com Agência Brasil

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