O Rio Grande do Norte é um dos 23 estados da Federação que buscam junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação do repasse de recursos aos Estados, referente à parcela da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Os governadores protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cobrando esses recursos. A ação também é assinada pelos procuradores gerais de cada Estado.
O documento enviado pelos governadores solicita os valores não repassados nos últimos cinco anos. Apenas em 2017, estima-se que os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões.
Para o procurador Geral do RN, Wilkie Rebouças, “trata-se do esforço do Estado em trazer mais equilíbrio econômico para a União de um modo geral, reduzindo as desigualdades, e principalmente para os estados que enfrentam sérias dificuldades financeiras. Essas ações buscam trazer recursos extras que vão auxiliar na recuperação da nossa economia”.
Rebouças, que é presidente do Colégio Nacional de procuradores, avalia ainda que os recursos devem ser distribuídos de acordo com a repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que para o Rio Grande do Norte é em torno de 4%.
No entendimento do Colégioo Nacional de procuradores, a DRU provoca um descumprimento à Constituição Federal. Ela (a DRU) pode ser usada pela União para fins diversos, pois permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados, aumentando a centralização de recursos na União.
Ao mesmo tempo, fica aos Estados a responsabilidade de arcar com as despesas de Saúde, Segurança e Educação que representam 92% das receitas sem as necessárias contrapartidas.
Com resultado positivo, a ADPF pode gerar R$ 768 milhões em recursos extras para os cofres do Tesouro Estadual do RN.
