A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, que impede as distribuidoras de energia de repassar para o consumidor final o custo pela compra de energia reserva. Pelo texto aprovado do Projeto de Lei 1211/15, de autoria do deputado César Halum (PRB-TO), a medida será válida para os estados que consumam uma quantidade de energia menor ou igual à metade da energia produzida por eles, seja ela hidrelétrica, eólica ou solar.
Hoje, o custo da contratação de energia reserva é rateado entre todos os consumidores finais de todos os estados, independente de serem produtores de energia ou não (Lei nº 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica). O objetivo dessa compra de energia reserva é garantir a continuidade do abastecimento energético, mesmo em momentos críticos, como por exemplo o baixo desempenho no funcionamento das hidrelétricas, causado pela escassez de chuvas.
De acordo com o diretor-geral do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE) e presidente do Sindicato das Empresas do Setor Energético do RN (SEERN), Jean-Paul Prates, caso a nova lei seja aprovada, o RN deve ser beneficiado desde os primeiros meses de vigência, pois já atende a condição requerida. ”Com isso, nos períodos em que a energia de reserva tiver que ser adquirida por preço mais caro, para abastecer o sistema nacional, o RN não deverá sofrer impacto na sua tarifa local, pelo fato de ser exportador de mais da metade da energia produzida em seu território”, complementa Prates.
A redação final do PL da energia reserva foi dada pelo deputado Beto Rosado (PP-RN), relator da matéria. Ele apresentou substitutivo, combinando os textos da proposta principal (PL 1211/15) e do PL 1524/15, que tramita apensado e tratava do mesmo tema. O texto original isenta do rateio os consumidores finais em estados autossuficientes em produção energética. Já a proposta apresentada por Rosado limita essa dispensa aos Estados cujo consumo de energia supere a metade da produção energética.
Segundo o parlamentar, não seria viável beneficiar todos os Estados de forma generalizada. Daí a alteração proposta, que dá uma margem bem maior acima da auto-suficiência para que o benefício ocorra. Rosado acredita que a isenção pode ser também um estímulo à produção energética e à economia do consumo em todo o País. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Histórico Energético do RN
Em 2010, apenas poucos anos depois de implementar um plano estratégico para o setor energético por meio de uma secretaria de Estado criada especificamente para tal, o Rio Grande do Norte conseguiu atingir capacidade instalada de geração de energia equivalente ao seu consumo. Isso incluía a Termoaçu (a gás) e também duas térmicas emergenciais – além dos parques eólicos iniciais. Já na época, foram assegurados outros 2.2GW – além dos instalados – em contratos vencedores nos leilões federais, garantindo investidores e condições para a instalação de mais de uma centena de novos parques eólicos no Estado, que hoje se encontram em plena atividade.
De lá para cá, o RN ultrapassou sobejamente a meta de auto-suficiência e atingiu a capacidade de produzir e exportar praticamente duas vezes o volume de energia que consome, graças, principalmente, ao desenvolvimento da geração eólica. E agora, com a chegada da energia solar, a expectativa é de incremento substancial na geração de renda, serviços, empregos, injeção de capital e receita tributária para as regiões onde se instalarem.
