Empregado doméstico poderá ter direito ao Abono Salarial

fevereiro 19, 2019 0 Por Rafael Nicácio
Empregado doméstico poderá ter direito ao Abono Salarial

O Projeto de Lei Complementar 10/19 que tramita na Câmara dos Deputados visa garantir aos empregados domésticos o abono salarial. A proposta é do deputado Valmir Assunção (PT-BA).

O benefício, instituído pela Lei 7.998/90, equivale a, no máximo, um salário mínimo (atualmente R$ 998) a ser pago anualmente. O valor é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano.

Critérios

Para receber o abono, o trabalhador precisa:

  • estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos;
  • ter salário de até dois salários mínimos; e
  • ter trabalhado para empresa durante pelo menos 30 dias.

O projeto altera a Lei Complementar 150/15, que regulamentou o trabalho doméstico, para incluir o benefício.

O texto também prevê o recolhimento de 1% do valor correspondente ao salário devido ao empregado como contribuição ao PIS/Pasep para financiar o abono.

Segundo Assunção, até agora o abono salarial anual é inacessível aos domésticos porque a lei complementar não incluiu os empregadores domésticos entre aqueles que contribuem para o PIS/Pasep. “Elimina a única barreira que impedia os trabalhadores domésticos a alcançarem a plena igualdade com os demais trabalhadores”, disse o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.