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Decreto de Bolsonaro que facilita ‘porte’ e ‘posse de armas’ está nas mãos dos deputados

Se a população atender ao pedido do presidente Jair Bolsonaro de bater na porta dos deputados federais cobrando a aprovação do decreto que flexibiliza a posse e o porte de armas, essa semana tem tudo para ser mais movimentada na Câmara dos Deputados. O apelo de Jair Bolsonaro foi feito após o governo sofrer sua maior derrota até agora, no Senado Federal. Os senadores derrubaram o decreto por 47 votos a 28. A pauta das armas é uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro; e agora dependerá dos deputados reverter a situação em favor do presidente.

Até que passe pelas comissões temáticas e pelo plenário da Câmara, o decreto de Bolsonaro segue valendo. Desde o dia 7 de maio, quando Bolsonaro flexibilizou as regras para a posse e porte, boa parte indo contra o Estatuto do Desarmamento, o decreto tem sido alvo de críticas. Após análises técnicas feitas por servidores da Câmara e do Senado, foram apontadas ilegalidades no decreto. As análises demonstraram que a medida “extrapolou o poder regulamentar”. A Anistia Internacional pediu a revogação do texto, alegando riscos para as garantias do direito à vida, à liberdade e à segurança das pessoas.

Além de permitir que cidadãos comuns como jornalistas, caminhoneiros e outras categorias profissionais andem armados, o texto tinha uma brecha que permitia o porte de fuzis semiautomáticos com alto poder de fogo. O indicativo foi corrigido, mas já tinha desagradado parte do Congresso. Uma das alegações foi a de que estava havendo “invasão de competência” do Legislativo.

Com receio de o decreto não passar também na Câmara dos Deputados, Bolsonaro se antecipou e pediu para que as pessoas fossem até o Congresso atrás do deputado que votou para cobrar a votação favorável ao decreto. “O Senado há poucos dias deu cartão vermelho ao decreto das armas, mas eu acredito que a Câmara vai reverter essa situação. Procure o seu deputado federal, porque eu estou dando esse direito a você via decreto, legalmente”, disse, durante participação na Marcha para Jesus, em São Paulo.

Com informações da Agência do Rádio Mais*

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‘Algumas coisas posso ter dito’, afirma Moro sobre mensagens

(ANSA) – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que “pode ter dito” algumas das frases citadas em conversas no aplicativo Telegram com o procurador da República Deltan Dallagnol.

Logo no começo da sabatina, Moro disse que não tem mais essas mensagens em seu celular e que não usa o Telegram desde 2017, acrescentando que não possui os arquivos para poder afirmar se eles são “autênticos ou não”.

“O que eu vejo ali, nas mensagens que foram divulgadas, tem algumas coisas que, eventualmente, eu possa ter dito. Tem algumas coisas que me causam estranheza. Essas mensagens podem ter sido total ou parcialmente adulteradas”, declarou. Em seus pronunciamentos desde o início do escândalo, Moro já disse que não via nenhum problema nas conversas com Dallagnol e, mais tarde, negou a autenticidade dos conteúdos. Os vazamentos, publicados pelo site The Intercept, revelam que ele atuava em estreita coordenação com a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Nas mensagens, Moro sugere uma testemunha contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Dallagnol, pede a inversão de operações e critica um inquérito contra Fernando Henrique Cardoso, dizendo que a investigação poderia “melindrar” uma figura “importante”.

“É normal no Brasil esses contatos [sic] entre juiz, advogado e Ministério Público ou policiais. O que tem que ser avaliado é o conteúdo desses contatos”, disse Moro no Senado. O ministro ainda acusou um “grupo criminoso organizado” de hackear celulares de procuradores para prejudicar a Lava Jato e o combate à corrupção.

Em seu perfil no Twitter, o jornalista Glenn Greenwald, criador do Intercept, alegou que ninguém provou que as mensagens foram adulteradas. “Isso porque todos – especialmente Moro e LJ [Lava Jato] – sabem que são autênticos”, declarou.

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Mensagens revelam que Moro e procurador do MPF combinavam ações tomadas pela Lava Jato

(ANSA) – O vazamento de uma série de mensagens trocadas no aplicativo Telegram revelou que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba atuava em sintonia com o então juiz Sérgio Moro, responsável por julgar os casos ligados à operação em primeira instância.

Os arquivos foram divulgados pelo site The Intercept Brasil e mostram que Moro e o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol combinavam ações tomadas pela Lava Jato. Em algumas mensagens, o hoje ministro da Justiça dá sugestões a Dallagnol e até indica uma possível pista contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Então. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado [sic] por ter sido a ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex-presidente. Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou então repassando. A fonte é seria”, escreveu Moro.

Em outro diálogo, o procurador antecipa a Moro sobre as delações premiadas de executivos da Odebrecht: “Caro, favor não passar pra frente (favor manter aqui): 9 presidentes (1 em exercício), 29 ministros (8 em exercício), 3 secretários federais, 34 senadores (21 em exercício), 82 deputados (41 em exercício), 63 governadores (11 em exercício), 17 deputados estaduais, 88 prefeitos e 15 vereadores”.

Moro então responde: “Opinião: melhor ficar com os 30 por cento iniciais. Muitos inimigos e que transcendem a capacidade institucional do MP e Judiciário”. O ex-juiz também sugere a Dallagnol a inversão da ordem de operações programadas.

PT

Outras mensagens mostram que os procuradores do MPF estavam preocupados que uma eventual entrevista de Lula da cadeia pudesse eleger Fernando Haddad presidente da República. “Sei lá… Mas uma coletiva antes do segundo turno pode eleger o Haddad”, escreveu Laura Tessler. “Mafiosos”, disse Isabel Groba.

Além disso, Dallagnol expressou dúvidas quanto a uma possível ligação entre a corrupção na Petrobras e o triplex do Guarujá, um dos pilares da sentença que levou Lula à cadeia. “Falarão que estamos acusando com base em notícia de jornais e indícios frágeis. […] Fora isso, tenho receio da ligação entre Petrobras e o enriquecimento”, escreveu.

Foi graças a essa conexão que o MPF em Curitiba conseguiu manter o caso do triplex com Sergio Moro.

Reações

Por meio de nota, o ministro da Justiça e da Segurança Pública lamentou a “falta de indicação de fonte de pessoa responsável pela invasão criminosa de celulares de procuradores” – embora o sigilo da fonte seja um direito dos jornalistas.

Moro também critica o fato de o Intercept não ter entrado em contato com ele antes da publicação, “contrariando regra básica do jornalismo”. O site justifica que não procurou os personagens antes para evitar “que eles atuassem para impedir” a veiculação das mensagens.

“Quanto ao conteúdo das mensagens que me citam, não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato”, acrescenta Moro, que pode ver se complicar sua possível nomeação para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Já a força-tarefa da Lava Jato diz ter sido alvo de um “ataque de hackers” e chamou o episódio de um dos “mais graves ataques à atividade do Ministério Público, à vida privada e à segurança de seus integrantes”.

“Há a tranquilidade de que os dados eventualmente obtidos refletem uma atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade e de forma técnica e imparcial, em mais de cinco anos de Operação”, afirma o comunicado.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o primeiro integrante do STF a se manifestar e disse que as mensagens colocam “em dúvida a equidistância do órgão julgador“, em referência a Moro.

A defesa de Lula, por sua vez, alegou que a “atuação ajustada dos procuradores e do ex-juiz da causa, com objetivos políticos”, sujeitou o ex-presidente e sua família “às mais diversas arbitrariedades”.

“Ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-presidente Lula estão corrompidos pelo que há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos. O restabelecimento da liberdade plena de Lula é urgente, assim como o reconhecimento mais pleno e cabal de que ele não praticou qualquer crime”, diz uma nota. (ANSA)

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“Brasil é uma baleia que recebeu vários golpes”, diz Paulo Guedes

Com crescimento de apenas 0,6% ao ano nos últimos oito anos, o Brasil é uma baleia que recebeu vários golpes e não consegue mais se mover, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Guedes foi convocado para responder a perguntas sobre o que fazer com os recursos da economia da reforma da Previdência.

Para o ministro, a reforma da Previdência é a primeira etapa para resolver o desequilíbrio fiscal e “consertar” a economia. Ele ressaltou que a aprovação das reformas equivaleria a retirar os arpões da baleia e que essa agenda é suprapartidária. “O Brasil é uma baleia ferida arpoada várias vezes, que foi sangrando e parou de se mover. Precisamos retirar os arpões, consertar o que está equivocado. Não tem direita, nem esquerda. Precisamos consertar economia brasileira”, declarou o ministro.

Guedes explicou que a reforma da Previdência tem três dimensões. A primeira consiste em resolver o desequilíbrio fiscal do país por meio da economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos e retomar o crescimento. A segunda é a retomada dos investimentos privados, inclusive em áreas sociais como saúde, educação e saneamento, e a terceira, a remoção das desigualdades, por meio da retirada de privilégios, e a libertação das gerações futuras por meio do regime de capitalização (em que cada trabalhador terá uma poupança individual).

Agenda positiva

O ministro ressaltou que, depois da reforma da Previdência, o governo pretende seguir simultaneamente com a reforma tributária na Câmara dos Deputados, aproveitando uma proposta que tramita na Casa, e com a reforma do pacto federativo, cuja tramitação se iniciaria no Senado. Guedes, no entanto, disse que a estratégia ainda precisa ser definida pelo governo. “Quem dará o tempo é a política. É como eu vislumbro. Quem decide são os políticos.”

De acordo com o ministro, o governo decidiu dar prioridade à reforma da Previdência para corrigir desequilíbrios da economia, antes de entrar no que chamou de “agenda positiva”. Guedes destacou que a proposta de reforma tributária vislumbra a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) federal que incidiria, com adesão facultativa dos estados e dos municípios, e a revisão de isenções, desonerações para determinados setores da economia e deduções no Imposto de Renda para famílias mais ricas.

Sobre o pacto federativo, Guedes repetiu que o governo pretende reduzir a fatia da União nas receitas de tributos, aumentando a repartição com os estados e os municípios. Ele disse que pretende repartir o dinheiro do fundo social do pré-sal, que deve render de US$ 800 bilhões a US$ 1 trilhão (R$ 3,2 trilhões a R$ 4 trilhões) nos próximos 20 a 30 anos, e ser distribuído entre estados e municípios (i0%) e governo federal (30%).

Estímulos

O ministro explicou que o governo pretende fazer ações de estímulo de curto prazo, como o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) para os estados, enviado hoje (4) ao Congresso Nacional, e saques dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep). Ele, no entanto, disse que esses estímulos terão efeito curto, caso o Congresso não aprove a reforma da Previdência.

“Enquanto não aprovamos reforma fiscal potente como essa de R$ 1 trilhão da Previdência, até pequenos estímulos fiscais são perversos. Não podemos fazer esses movimentos sem os fundamentos [da economia] corrigidos”, declarou. Ele disse que o PEF não fará distinção entre governadores da situação e da oposição. “O governador que quiser pode passar no [secretário do Tesouro Nacional] Mansueto [Almeida] porque dinheiro está lá.”

Da Agência Brasil

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Paulo Guedes ameaça renunciar se reforma não for aprovada

(ANSA) – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que renunciará ao cargo se o Congresso esvaziar sua proposta de reforma da Previdência, que está em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Em entrevista à revista Veja, Guedes voltou a condicionar sua permanência no governo à exigência de que seu projeto não seja descaracterizado, se transformando em uma “reforminha”. “Pego um avião e vou morar lá fora. Já tenho idade para me aposentar”, disse.

O ministro, no entanto, afirmou que não é “irresponsável” nem “inconsequente”. “‘Ah, não aprovou a reforma, vou embora no dia seguinte’. Não existe isso. Agora, posso perfeitamente dizer assim: ‘Olha, já fiz o que tinha de ter sido feito. Não estou com vontade de ficar, vou dar uns meses, justamente para não criar problemas, mas não dá para permanecer no cargo’. Se só eu quero a reforma, vou embora para casa”, declarou.

Apesar disso, Paulo Guedes ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro está empenhado em aprovar a atual proposta, que prevê economizar R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Segundo o ministro, o limite aceitável é de R$ 800 bilhões.

Em resposta às declarações de Guedes, Bolsonaro afirmou que “ninguém é obrigado a continuar como ministro” e que o economista “está no direito dele”. “Ele está vendo uma catástrofe, e é verdade. Concordo com ele”, disse, após reunião com governadores em Recife.

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